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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0039911-80.2016.8.11.0000 39911/2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_00399118020168110000_dc7fb.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00399118020168110000_600ce.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGASPRISÃO PREVENTIVAPRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIARAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICADECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHO DE UM ANO DE IDADE - MENORIDADE RELATIVA - PERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR.

Possuindo a paciente criança de um ano de idade, imprescindível aos seus cuidados, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei n.º 13.257/2016, é possível a concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. (HC 39911/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339686718/habeas-corpus-hc-399118020168110000-39911-2016

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