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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/04/2016

Julgamento

13 de Abril de 2016

Relator

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_HC_00399118020168110000_dc7fb.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00399118020168110000_600ce.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 39911/2016

Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Data do Julgamento: 13/04/2016

Descrição

IMPETRANTE:

DR. HEUDER LIMA DE ASSIS

PACIENTE:

GRAZIELY CARMO DIOMEDESSE

Número do Protocolo: 39911/2016

Data de Julgamento: 13-04-2016

E M E N T A

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHO DE UM ANO DE IDADE - MENORIDADE RELATIVA - PERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR -ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR.

Possuindo a paciente criança de um ano de idade, imprescindível aos seus cuidados, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei n.º 13.257/2016, é possível a concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.

IMPETRANTE:

DR. HEUDER LIMA DE ASSIS

PACIENTE:

GRAZIELY CARMO DIOMEDESSE

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Egrégia Câmara:

Busca o Dr. Heuder Lima de Assis, OAB/MT 20.006, o reconhecimento de constrangimento ilegal a Graziely Carmo Diomedesse, qualificada, em tese infligido pela DD. autoridade judiciária da 3ª Vara da comarca de Pontes e Lacerda, apontada como autoridade coatora, nos autos da Ação Penal NU 417-72.2016.811.0013, cód. 110880, que supostamente mantém a paciente sob carcer ad custodiam em decorrência de decreto de prisão preventiva datado de 20/12/2015 em razão da imputação do ilícito penal tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a seu ver, injustamente.

Sustenta-se, na inicial de fls. 02/12-TJ, que a decisão da autoridade judiciária de origem, ao decretar a prisão preventiva da paciente, não observou as regras atinentes à exigência da lavratura do mandado e prisão, determinando o cumprimento da ordem de constrição pessoal com a própria decisão judicial, afrontando o que preleciona a "Resolução n.º 134/2011, bem como os provimentos da CGJTJMT" (sic fl. 04-TJ).

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Além disso, afirma que a decisão ora impugnada não se escuda em prova mínima da prática do crime a ela imputado, não tendo a paciente sido presa em poder de qualquer quantidade de droga, sendo certo ainda que algumas das pessoas apontadas como integrantes da organização criminosa foram beneficiados com o relaxamento da prisão e sequer foram denunciados.

Afirma-se ainda que, por mais que se pretendesse manter a acusação, a pequena quantidade de droga apreendida pela polícia e indicada como sendo de propriedade da paciente, cerca de 4g de maconha, bem como de R$69,00 autorizaria a liberdade provisória, registrando ainda que ela está grávida, no sétimo mês de gestação, fazendo jus, no mínimo, ao regime de prisão domiciliar.

Além disso, busca enfatizar que a decisão constritiva ora repugnada pautou a necessidade de prisão cautelar da paciente e de outros codenunciados para as investigações policiais, e, como anota a inicial, a denúncia já foi oferecida e recebida, não havendo qualquer outro motivo que denote a necessidade de mantença do édito preventivo, nem há argumento que rechace a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §§ 1º, 5º e 6º, e 319, ambos do CPP). Padece, portanto, de acordo com a ótica defensiva, de fundamentação idônea, em verdadeira ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Instrui o writ com os documentos de fls. 13/84-TJ, requerendo a concessão liminar da ordem, colocando-se a paciente em liberdade.

A liminar foi indeferida às fls. 87/88-TJ, e as informações, prestadas às fls. 94v/95-TJ.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dr.ª Esther Louise Asvolinsque Peixoto, Promotora de Justiça em substituição legal a Procurador de Justiça, é pela denegação da ordem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Cuiabá, 07 de abril de 2016.

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Relator

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Inicialmente, consigno que, apesar de não restar suficientemente instruído o writ de cópia da decisão constritiva que ora é impugnada pelo impetrante, havendo apenas o documento de fls. 18/28-TJ, onde se nota consideráveis trechos da decisão vergastada suprimidos intencionalmente, comungo do mesmo entendimento expressado pela nobre Promotora de Justiça parecerista, que denota que as informações prestadas pela autoridade judiciária de origem possibilita o exame das circunstâncias e motivos da prisão preventiva, autorizando a análise meritória do writ.

I - Quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da ordem de prisão servindo-se do próprio decreto prisional.

A questão prefacial contida na impetração diz respeito ao fato de ter a decisão judicial constritiva servido como mandado de prisão, contrariando o que preleciona a Resolução 134/2011 (leia-se, 34/2011-CGJ) e demais documentos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça, que exigem a expedição de mandado de prisão indicando qual o tipo penal e a validade do pretendido mandado.

O art. 285 do CPP, que se compatibiliza com o disposto no art. 5º, LXI, da CF, estabelece que a ordem de prisão exarada por autoridade competente deverá ser materializada por meio do respectivo mandado, contendo as seguintes características:

"Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução."

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Por sua vez, o art. 289-A do mesmo Diploma Instrumental Penal determina que o mandado de prisão também será submetido a registro em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, denominado BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão, instituído pela Lei n.º 12403/2011 e normatizado por meio da Resolução n.º 137/2011/CNJ), e, no âmbito estadual, pelo SIMP (Sistema Integrado de Mandado de Prisão, implantando desde 27/11/2009, cf. Provimentos n.º 48/2009/CGJ e 02/2011/CGJ, também constantes da CNGC, item 7.15.28).

Ainda no âmbito estadual, a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece na Seção 15 do Capítulo 7, a exigência de acompanhamento do decreto judicial de prisão ao respectivo mandado que contenha o tipo penal infringido e data de validade vinculada ao prazo prescricional previsto para o crime, sujeitando a autoridade que receber o preso sem o respectivo mandado a responsabilidade criminal.

"7.15.1 – Ninguém será recolhido em qualquer estabelecimento penitenciário e/ou prisional do Estado desacompanhado da competente guia de recolhimento, ou mandado de prisão, conforme o caso, ficando passível de responsabilidade criminal a autoridade que receber o preso sem a observância dessa formalidade.

7.15.2 – O Alvará e mandados de prisão serão imediatamente expedidos após a respectiva decisão. (Item alterado pelo Provimento nº 02/11-CGJ)

7.15.28.1 - Nos mandados de prisão expedidos deverá constar a data de sua validade, que será vinculada ao prazo prescricional previsto para o crime, conforme dispõe o Artigo 109, do Código Penal. (item acrescido pelo Provimento nº 34/2011-CGJ)".

No caso concreto, consta que a autoridade judiciária determinou a utilização da própria decisão judicial constritiva como mandado de prisão e de busca e apreensão, assim justificando em razão de se tratar de medida adotada em regime de plantão judiciário de recesso forense, e também para garantir a celeridade de sigilo absoluto da determinação judicial (fl. 28-TJ).

Não obstante a legislação correicional exija a expedição de mandado de prisão, a ordem de prisão ora sob debate preenche as formalidades previstas no Código de Processo Penal, porquanto se encontra regularmente assinada por autoridade judiciária competente para decretá-la, no caso, o juiz plantonista da comarca de Pontes e Lacerda, Dr. Leonardo de Araújo Costa Tumiati, escalado pela Portaria n.º 645/2015-PRES, publicada no DJE de 04/11/2015 para responder no período de 19/12/2015 a 27/12/2015 pela comarca de Pontes e Lacerda, bem como, identifica de forma suficiente as pessoas a serem presas, incluindo, quanto à paciente, o apelido dela, "Grazi".

Prossegue a decisão identificando as infrações penais imputadas à paciente, no caso, crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, bem como, vai além, pormenorizando os fatos e fundamentos sobre os quais repousam a necessidade de acautelamento processual.

Por último, declina, ao final, a quem deveria ser entregue a ordem de prisão para cumprimento, no caso, o Promotor de Justiça, Dr. Frederico César Batista Ribeiro.

Esses são os requisitos previstos em lei para dar validade ao ato prisional e, como visto, foram sobejamente preenchidos e efetivamente cumpridos.

Quanto aos requisitos formais do mandado, consta no cabeçalho o nome da comarca, número de registro no SIMP (003257-016/2015) e data, relembrando ainda que a decisão foi lavrada em caráter emergencial no plantão de recesso forense e por isso não contém numeração e nem possui número do processo, nem Vara, sendo irrelevante que o Magistrado não tenha aposto a data de validade do mandado, visto que, confundindo-se tal prazo com o do lapso prescricional dos crimes que a ensejaram, basta a indicação dos crimes, com a respectiva tipologia legal, para preencher tal requisito.

Bem a propósito do tema, tem-se entendido que, diante da excepcionalidade de algumas situações em que se insere o contexto da lavratura da ordem de prisão, admite-se a relativização de uma ou mais exigências previstas na lei para a sua materialização, e que, no caso, vieram devidamente justificadas no édito prisional, a exemplo do fato de ter ocorrido em sede de plantão judiciário de final de ano, em caráter emergencial e visando garantir o mais absoluto sigilo das investigações.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar caso análogo, entendeu que, ordenando o juiz, expressa e justificadamente, em caráter emergencial e excepcional, que se efetue a prisão cautelar à luz de seu próprio decreto, superando a exigências contidas no art. 285 do CPP, não se pode dizer que o cumprimento do ato prisional seja nulo e nem que implique em constrangimento ilegal sanável pela via do writ.

"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CLAMOR PÚBLICO. WRIT DENEGADO.

1. Não há falar-se em constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação da negativa de liberdade provisória quando há motivação satisfatória, com elementos concretos do processo, baseado na necessidade de garantir a ordem pública ante a fuga dos acusados do distrito da culpa e ante a desmedida repercussão trazida à comunidade pelo grave delito perpetrado contra sujeito idoso e extremamente querido no meio social, de modo a demonstrar a necessidade da medida para a aplicação da lei penal.

2. A alegação de que o Paciente possui residência fixa e bons antecedentes não é suficiente para afastar a

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necessidade da prisão processual, tendo em vista a existência de elementos aptos a autorizar a segregação.

3. Habeas Corpus denegado." (STJ, HC 70.977/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 17/03/2008).

"HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. UTILIZAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em ordenando o Juiz ele mesmo de forma expressa e motivada que, em face da urgência, se efetue a prisão cautelar à luz do seu próprio decreto, que supera as exigências do artigo 285 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade.

2. Ordem denegada" (STJ, Sexta Turma, HC 24599/GO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18/12/2002, DJ de 23.06.2003, p. 450).

Assim, embora a forma como se determinou o cumprimento da ordem de prisão não seja um modelo a ser seguido indiscriminadamente, uma vez que se justificou expressamente um justo e relevante motivo para que tal procedimento seja adotado em caráter excepcional, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ.

II - Quanto à alegada ausência de prova mínima da autoria delitiva imputada à paciente.

Prosseguindo na análise da impetração, destaca-se na inicial que a decisão impugnada não se escuda em prova mínima da prática do crime, não tendo a paciente sido presa em poder de qualquer quantidade de droga, sendo certo ainda que algumas das pessoas apontadas como integrantes da organização criminosa foram beneficiadas com o relaxamento da prisão e sequer foram denunciados.

De outro lado, infere-se da leitura da denúncia cuja cópia reside às fls. 57/61-TJ que, no dia 22 de dezembro de 2015, por volta das 15h18, em residência localizada na avenida das Araras, nº 366, bairro Jardim Morada da Serra, em Pontes e Lacerda, a paciente Graziely Carmo Diomedesse "(...) vendia e fornecia substância entorpecente em sua residência (boca de fumo), bem como tinha em depósito e guardava 01 (uma) porção de substância entorpecente análoga à substância popularmente conhecida como 'maconha', passível de causar dependência física e/ou química" (sic fl. 60-TJ), pesando 4,05g, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Considerando que a impetração não vem municiada com suficientes elementos de prova pré-constituída que permita elucidar a tese do impetrante, no sentido de que a porção de droga não estava em poder da paciente e sim "(...) na cabeceira da cama do quarto que não lhe pertencia" (sic fl. 03-TJ), inviável é o ingresso nessa seara, pertinente ao mérito da ação penal registrada sob o NU 417-72.2016.811.0013, cód. 110880.

Bem a propósito, as demais pessoas apontadas pelo impetrante, beneficiadas com a liberdade ambulatorial, não foram denunciadas pelo órgão do Ministério Público, e por isso foram colocadas em liberdade, não havendo, pois, como relacionar possível aplicação da regra constante do art. 580 do CPP à paciente denunciada por tráfico de drogas, uma vez que os contextos fático-processuais são diversos entre eles e esta última.

Relembro que o writ constitucional só é via adequada para a constatação da ilegalidade da prisão quando latente e indene de dúvida a irresponsabilidade penal, pois inadmite-se, por meio dele, aprofundadas incursões nas questões de mérito, incompatível com os pressupostos e objetivos da ação mandamental.

A simples negativa de autoria não se presta à concessão da ordem almejada, salvo quando manifesta nos autos, uma vez que tal questão diz respeito à matéria de mérito e só deverá ser analisada no decorrer da instrução criminal.

Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. STJ: “A via estreita escolhida não comporta o exame da negativa de autoria, por ensejar o vedado exame aprofundado do material cognitivo.” (RT 810/554).

III - Quanto à desnecessidade de preservação da prisão preventiva.

A defesa pretende provar que, conquanto mantida a acusação, a pequena quantidade de droga apreendida pela polícia e indicada como sendo de propriedade da paciente, cerca de 4g de maconha, bem como de R$69,00 autorizaria a liberdade provisória, registrando ainda que ela está grávida, no sétimo mês de gestação, fazendo jus, no mínimo, ao regime de prisão domiciliar.

A esse respeito, não há dúvida de que a pequena quantidade de droga pode influenciar no desfecho favorável do pedido de concessão da liberdade provisória ou prisão domiciliar.

De mais a mais, entendo que a prisão não se mostra realmente necessária, ao menos quanto à paciente, para o resguardo da ordem pública. Não se descura da gravidade dos fatos imputados à ora paciente, notadamente a narcotraficância atribuída à paciente e outras várias pessoas relacionadas, em "bocas de fumo" existentes na cidade de Pontes e Lacerda, no sistema "delivery", mas entendo que essa aferição não obsta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A condição pessoal da paciente, uma pessoa de apenas 18 anos de idade, ao que parece, grávida, mãe de uma outra criança de apenas 01 ano de idade (fl. 32-TJ), constituem bons motivos para a concessão do benefício, para que melhor possa exercer seu direito de defesa sem descurar do filho menor.

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Além disso, infere-se que a decisão utiliza uma referência feita no parecer do Ministério Público a respeito da possível presença de "antecedentes infracionais", sem dizer, entretanto, quais seriam, tornando temerário utilizá-los para o fim de autorizar a mantença prisional cautelar.

É bem verdade que o pedido de concessão de prisão domiciliar tem por base apenas um anexo fotográfico, sem data aparente (fl. 14-TJ), uma declaração de nascido vivo onde consta o nascimento, no dia 25/9/2014, de uma criança cuja mãe é a ora paciente, um exame médico de Graziely, datado de 06/6/2014, constando como "reagente" para toxoplasmose. De se ver, entretanto, que embora a paciente não tenha provado a condição de grávida, de outro lado, possui um filho de apenas um ano de idade, com faz prova a declaração acima mencionada, sendo certo, de outro lado, que, a autoridade judiciária de origem, ao prestar informações, mantém a negativa de aplicação de qualquer benefício relacionado a medidas cautelares diversas da prisão, o que autoriza o conhecimento da matéria por esta Corte de Justiça. Analisando detidamente a matéria, infere-se que no último dia 09 de março de 2016 entrou em vigor a novíssima Lei n.º 13257/2016, que, visando concretizar as políticas públicas em sentido a proteger a primeira infância - e em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Teoria da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta à Infância) -, alterou a redação do art. 318 do Código de Processo Penal, e modificou a redação do inciso IV, bem como incluiu dois novos incisos, V e VI, assim ora transcritos:

"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)."

De acordo com o eminente Min. Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar monocraticamente, no último dia 14/3/2016, a novel legislação no HC 351494/SP, entendeu que a legislação nova consolida, no âmbito dos direitos da criança, a intersetorialidade e a corresponsabilidade dos entes federados, em sentido a garantir o desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º), de onde resulta que, as hipóteses disciplinadas nos incisos ora referidos, conquanto não obrigatórias, constituem dados que limitam o alcance da cautelaridade da prisão preventiva.

Conquanto se possa extrair da lição do Ministro que o uso do verbo "poderá" contido no caput do art. 318 do CPP não deve ser interpretado com a semântica dada por parte da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva no regime domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei, de outro lado, não há dúvida de que a presença de um dos requisitos legais torna imperativo que o Magistrado justifique de forma idônea o motivo pelo qual nega o benefício, não servindo, nesse viés, a mera afirmação de que a prisão preventiva deverá servir para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, "(...) observado que a comarca está situada em região de fronteira com intenso comércio de tráfico ilegal de drogas, crime este que fomenta o cometimento de outros delitos, havendo vasto lastro probatório nos autos que apontavam para o cometimento do crime, como gravações de áudio e vídeo e outros (...)" (sic informações, fl. 95-TJ).

Logo, pode-se depreender que a autoridade judiciária de origem não se desincumbiu de demonstrar a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, entremostrando, assim, que a mantença prisional merece reforma.

Ante o exposto, em dissenso ao parecer, admito e concedo a ordem mandamental aviada em prol de Graziely Carmo Diomedesse, qualificada, para o fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação, consistente na colocação em prisão domiciliar (art. 319, V, do CPP) cumulada com monitoração eletrônica, consistente no uso de tornozeleira eletrônica.

Aceitas as condições, inclua-se a paciente no programa de monitoramento eletrônico, mediante instalação da respectiva tornozeleira, devendo abster-se de sair de sua residência, ressalvada autorização judicial de saída, a ser fiscalizada pelo Juízo competente.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Relator), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (1º Vogal) e DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O JUÍZO A QUO SUBSTITUA A CUSTÓDIA DA PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP.

Cuiabá, 13 de abril de 2016.

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DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - RELATOR

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