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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0006132-42.2013.8.11.0000 6132/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0006132-42.2013.8.11.0000 6132/2013
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/06/2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00061324220138110000_1fd3c.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00061324220138110000_093ac.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA - ARTIGO 93, IXDA CF- REJEITADA - MÉRITORELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR RECONHECIDADECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Não é nula a decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, possibilite a compreensão e mesmo a extensão da matéria decidida. No caso concreto, caracterizada a relação de consumo e presente a hipossuficiência do Agravado que não domina conhecimento técnico ou informações específicas sobre os serviços prestados pela empresa Agravante, necessária se mostra a inversão do ônus da prova. (AI 6132/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/06/2013, Publicado no DJE 18/06/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362615484/agravo-de-instrumento-ai-61324220138110000-6132-2013

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