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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001344-55.2011.8.11.0064 132746/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001344-55.2011.8.11.0064 132746/2011
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00013445520118110064_cee5c.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00013445520118110064_49ee2.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALROUBO CIRCUNSTANCIADOCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGALPROCEDÊNCIA PARCIAL DESSA PRETENSÃOAFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA CONFERIDA À CONDUTA SOCIAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL ACERCA DA AFERIÇÃO NEGATIVA DESTE CRITÉRIO – 2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDÊNCIA – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO – 3. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – 4. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Revela-se imperiosa a reforma da primeira fase da dosimetria da pena para afastar a aferição negativa da circunstância judicial relativa à conduta social, haja vista que a fundamentação utilizada pelo togado de piso não restou calcada em elementos idôneos.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1154752/RS, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento da Corte Cidadã de que “ é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal”.
3. Em decorrência da ausência de certidão de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, impõe-se a exclusão, de ofício, da agravante da reincidência. (Ap 132746/2011, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/05/2013, Publicado no DJE 14/06/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362637736/apelacao-apl-13445520118110064-132746-2011