Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0069922-97.2013.8.11.0000 69922/2013 - Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 69922/2013

Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Data do Julgamento: 28/06/2013

Descrição

Agravo de instrumento contra decisão proferida pela 1ª Vara de Sorriso que, em ação revisional, deferiu parcialmente pedido de antecipação de tutela para que a agravante deposite em juízo o valor das parcelas vincendas, de R$ 975,57, mais as vencidas, mantendo-a na posse do veículo, inverteu o ônus da prova, e indeferiu a pretensão de retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Alega que firmou com o agravado contrato de financiamento com alienação fiduciária, e que ingressou com a ação em primeiro grau, pois há cobrança abusiva, tais como juros extorsivos, capitalização mensal de juros na forma composta e repetição de indébito.

Pede, ao final, a antecipação da tutela recursal para que possa depositar em juízo o montante que entende devido, assegurando-lhe a posse do veículo, bem como que o agravado se abstenha de incluí-la nos cadastros de inadimplentes e de informar a existência desses débitos em discussão à Central de Risco do Banco Central.

É o necessário.

O art. 522 do CPC é claro ao estabelecer que das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.

A certidão de fl. 125 atesta que o requerente foi devidamente intimado da r. decisão de fls. 84/86, através de seu Procurador constituído, Dr. Nilson Eli Trajano de Oliveira, devidamente inscrito na OAB/MT sob o n. 11.610-A, através da disponibilização da referida decisão no DJE n. 9065/2013 no dia 07/06/2013 e publicação em data de 10/06/2013." (sem grifo no original)

Portanto, o prazo para a interposição do recurso expirou-se em 20-6-2013 (quarta-feira). Todavia, o agravo foi protocolizado em 21-6-2013 (fl. 02).

Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, visto que extemporâneo.

Intime-se.

Arquive-se.

Cuiabá, 27 de junho de 2013.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator