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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/06/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00029366520098110045_699ab.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00029366520098110045_bb044.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 109280/2012

Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Data do Julgamento: 14/05/2013

Descrição

INTERESSADO/APELANTE:

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT

INTERESSADO/APELADO:

HORIS GOYS SANTOS ANDRADE

Número do Protocolo: 109280/2012

Data de Julgamento: 14-5-2013

E M E N T A

REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POSSE – NEGATIVA –CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL – PUNIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA ESFERA ESTADUAL – ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.

1. O edital é a lei do concurso público. Se a Administração nega posse a candidato aprovado baseando-se em hipótese não contemplada pelo edital, o ato é arbitrário e ilegal, passível de corrigenda pela via mandamental.

2. Recurso desprovido. Sentença ratificada.

INTERESSADO/APELANTE:

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT

INTERESSADO/APELADO:

HORIS GOYS SANTOS ANDRADE

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Egrégia Câmara:

Trata-se de Reexame Necessário com Recurso de Apelação Cível interposto de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que concedeu segurança pleiteada pelo ora Apelado em face do Apelante, tornando definitiva a liminar que determinou aos Impetrados promovessem, de imediato, a posse daquele no cargo de professor, com licenciatura plena em Pedagogia, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Sustenta o Apelante, em síntese, que sua decisão de indeferir a posse ao Apelado não é arbitrária nem ilegal, pois baseiase no princípio da razoabilidade e no zelo que a Administração deve ter em relação ao bom atendimento aos administrados. Por isso, verificando que o Apelado foi apenado com demissão da carreira de servidor público estadual de Agente Prisional, através de Processo Administrativo Disciplinar contra si instaurado, e reputando como graves os fatos nele descritos, negou a posse em observância aos princípios do ECA (Lei nº 8.069/90).

Alega que a r. sentença ofende o artigo 54, §3º do ECA e requer sua reforma integral (p. 115-121).

Contrarrazões à p. 125-131 rebatendo integralmente as arguições recursais.

A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de p. 139-143, da lavra da Dra. Naume Denise Nunes Rocha Müller,

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Cuiabá, 08 de fevereiro de 2013.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Relatora .

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA)

Egrégia Câmara:

O cerne da controvérsia trazida pelo Recurso de Apelação do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE é verificar se há ou não suporte legal para o ato de negativa de posse pelo Apelante ao Apelado, baseado na existência de punição administrativa disciplinar na esfera estadual, com pena de demissão do mesmo.

Cediço que o edital é a lei do certame e, no caso dos autos, prescreve o item 20.8 do Edital nº 001/2009, de 20.01.2009, que dispôs sobre abertura de inscrições para concurso público de provas e títulos para cargo de nível de ensino superior completo, litteris:

“20.8 – Não será efetivada a posse do candidato aprovado quando, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, ou demitido do serviço público desse município, observado o prazo de prescrição;” (p. 47)

Conforme noticia o Termo de Negativa de Posse, à p. 33, o motivo para tal ato é a existência de ato administrativo de demissão do Apelado do serviço público estadual, hipótese diversa e não alcançada pelo item 20.8 do Edital nº 001/2009, sendo certo, igualmente, não tratar-se de sentença criminal transitada em julgado e sim de Processo Administrativo Disciplinar.

Sendo assim, em que pese a louvável preocupação e cautela dos gestores públicos do Município Apelante, não há fundamento legal que ampare a negativa de posse nessas condições, não servindo de escudo o princípio da razoabilidade invocado, eis que tem por escopo o norteamento de decisões administrativas sem que impliquem violação a algum direito individual ou coletivo.

Disto resulta que, no presente caso, o ato acoimado de coator, de fato, mostra-se arbitrário, pois violou o direito líquido e certo do Apelado de tomar posse no cargo de Professor, com carga horária de 30 horas semanais, para o qual foi devidamente aprovado e convocado mediante concurso público realizado pelo Apelante.

Nesse sentido, bem destacou o Parecer da PGJ, litteris:

“A administração não pode criar empecilhos, não previstos no edital, para a investidura no cargo; o Poder Público está adstrito ao princípio da legalidade, com o fito de proteger os administrados de arbitrariedades e garantir-lhes a isonomia e equidade.

Nesse espeque, os motivos avocados para a negativa de posse do impetrante, quais sejam, os princípios da moralidade e razoabilidade, não podem se sobrepor aos ditames da legalidade e vinculação ao edital, de modo que afigura-nos ilegal o ato administrativo, amparado em requisito não previsto em edital.” (pp. 141-142)

Outrossim, a r. sentença, observando o artigo 37, II da CF/88 não descumpriu o artigo 54,§3º do ECA, pois foge ao âmbito da ação mandamental em questão a emissão de juízo de valor acerca de pena cominada em processo administrativo disciplinar da esfera estadual que culminou na demissão do Apelado/impetrante.

Por estas razões e de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso e RATIFICO a sentença sob reexame.

É como voto.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (Revisora) e DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Cuiabá, 14 de maio de 2013.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL E RELATORA

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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