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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 0076498-09.2013.8.11.0000 76498/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0076498-09.2013.8.11.0000 76498/2013

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

23/08/2013

Julgamento

10 de Julho de 2013

Relator

DESA. SERLY MARCONDES ALVES

Documentos anexos

RelatórioTJ-MT_MS_00764980920138110000_db5ef.pdf
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Janaína Arauz do Nascimento Arantes, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso. A impetrante alega que, necessita fazer uso diário e ininterrupto do medicamento “Enoxaparina 40 mg”, para tratamento de doença autoimune decorrente de problema de tireóide, durante toda a sua gestação. Argumenta que, munida de toda documentação necessária, bem como do relatório médico que demanda a ingestão do medicamento nesse período, busco a Farmácia do Estado destinada a medicamentos de alto custo, ligada ao SUS, mas sequer foi atendida. Seu formulário sequer pode ser preenchido de acordo com a Portaria 172/2010/GB/SES/MT, porque os servidores da saúde se encontram em greve. A liminar deve ser concedida. O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Às fls. 20 trouxe a impetrante cópia da receita médica em que comprova a necessidade urgente do fornecimento da medicação, para tratamento de doença autoimune decorrente de problema de tireóide, é imprescindível para que consiga êxito na sua tentativa para engravidar e que este medicamento é de alto custo. Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar o deferimento da liminar. Pelos documentos juntados aos autos, bem como pela prescrição médico apresentada infere-se a gravidade do problema da impetrante e a necessidade de utilização contínua da medicação solicitada, o que por si basta para caracterizar o periculum in mora. O fumus boni iuris sobressai do disposto no artigo 196 da Constituição Federal. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: “A teor do art. 196 /CF: ‘A saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamento recomendado pelo especialista que a acompanha.” ( RMS 17449, T2, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 13.02.06, p. 719). (grifei) O impetrante requereu fosse arbitrada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contudo, buscando dar efetividade à ordem judicial e menor onerosidade ao erário público, e como fundamento no art. 461, §§ 4º, e , do CPC (dispositivo meramente exemplificativo, como já referi), entendo por bem determinar o bloqueio nas contas do Estado de Mato Grosso, medida que encontra respaldo nesta egrégia Câmara Cível, como se vê do aresto abaixo relacionado: “Descabida a imposição de multa diária ao Estado, pois a cobrança se materializa com o próprio dinheiro público, o que atinge não só o erário, mas toda a sociedade, que suporta o ônus de tal determinação.” (TJMT, Ag. Instrumento 115900/2011, 4ªCCiv, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18/12/2012). Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, determinando que a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso forneça à impetrante a medicação denominada “Clexane 40mg ou Versa 40 mg ou Fragmin 5000UI”, na quantidade de 30 (trinta) doses por mês, para os próximos 10 (dez) meses, total de 300 unidades, iniciando imediatamente, na forma prescrita pelo especialista que a atende. Em caso de descumprimento da ordem, determino o bloqueio de verba pública do Estado de Mato Grosso (CNPJ nº 03.507.415/0001-44, Agência nº 1010100-4, Banco do Brasil), transferindo os valores à impetrante, na sua conta corrente, revertida a importância na aquisição do medicamento perseguido, devendo tal obrigação permanecer até que a Secretaria de Estado de Saúde adote as providências cabíveis a seu cargo de modo a sanar a omissão na espécie. Solicite-se informações à autoridade impetrada e após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Por se tratar de direito à vida e de idoso, dê-se à presente tratamento de urgência, informando inclusive a autoridade impetrada de referido caráter da presente liminar. Cuiabá-MT, 09 de julho de 2013. Helena Maria Bezerra Ramos Juíza Relatora Convocada

(MS 76498/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/07/2013, Publicado no DJE 23/08/2013)
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