Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0007254-52.2008.8.11.0037 104428/2012

Conforme estabelece o artigo 580 do Código de Processo Civil, o título executivo, para embasar a execução, deve ser revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. O aditamento do contrato não pode ser presumido, tampouco feito de forma informal, já que a alteração do ajuste exige a manifestação das partes envolvidas, dado o seu caráter sintagmático. O silêncio estará apto a materializar um consentimento contratual quando vier acompanhado de outras circunstâncias ou condições que envolvem a vontade contratual no caso concreto, o que não ficou provado. No caso, as provas colacionadas ao caderno processual não permitem concluir que as partes ajustaram a prorrogação do débito. Na hipótese, os títulos executados estão dotados dos requisitos a que alude o artigo 580 do CPC, em especial o da exigibilidade, vez que a Execução foi proposta quando já vencida a obrigação, vez que não ficou provada a prorrogação para fixação do preço da soja. (Ap 104428/2012, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/06/2013, Publicado no DJE 08/07/2013)