jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0007254-52.2008.8.11.0037 104428/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0007254-52.2008.8.11.0037 104428/2012

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/07/2013

Julgamento

19 de Junho de 2013

Relator

DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00072545220088110037_628d0.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00072545220088110037_6c020.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR APÓS A FIXAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM A BOLSA DE CHICAGO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FIXAR OS VALORES - FATO QUE DEVE SER PROVADO - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA EMPRESA ADM DO BRASIL LTDA. PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - RECURSO DA EMPRESA VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. PREJUDICADO.

Conforme estabelece o artigo 580 do Código de Processo Civil, o título executivo, para embasar a execução, deve ser revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. O aditamento do contrato não pode ser presumido, tampouco feito de forma informal, já que a alteração do ajuste exige a manifestação das partes envolvidas, dado o seu caráter sintagmático. O silêncio estará apto a materializar um consentimento contratual quando vier acompanhado de outras circunstâncias ou condições que envolvem a vontade contratual no caso concreto, o que não ficou provado. No caso, as provas colacionadas ao caderno processual não permitem concluir que as partes ajustaram a prorrogação do débito. Na hipótese, os títulos executados estão dotados dos requisitos a que alude o artigo 580 do CPC, em especial o da exigibilidade, vez que a Execução foi proposta quando já vencida a obrigação, vez que não ficou provada a prorrogação para fixação do preço da soja. (Ap 104428/2012, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/06/2013, Publicado no DJE 08/07/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362781424/apelacao-apl-72545220088110037-104428-2012

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11401459 PR 1140145-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000612-05.2009.8.24.0025 Gaspar 0000612-05.2009.8.24.0025

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1620618 PR 2019/0341380-9

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0000379-17.2010.8.12.0054 MS 0000379-17.2010.8.12.0054

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0002950-54.2006.8.24.0025 Gaspar 0002950-54.2006.8.24.0025