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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00072545220088110037_628d0.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00072545220088110037_6c020.pdf
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Inteiro Teor

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 104428/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

APELANTES: ADM DO BRASIL LTDA.

VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃODE CEREAIS

LTDA.

APELADOS: ADM DO BRASIL LTDA.

ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVAE OUTRA (s)

Número do Protocolo: 104428/2012

Data de Julgamento: 19-06-2013

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA -APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR APÓS A FIXAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM A BOLSA DE CHICAGO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FIXAR OS VALORES - FATO QUE DEVE SER PROVADO - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -RECURSO DA EMPRESA ADM DO BRASIL LTDA . PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO -RECURSO DA EMPRESA VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃODE CEREAIS LTDA . PREJUDICADO .

Conforme estabelece o artigo 580 do Código de Processo Civil, o título executivo, para embasar a execução, deve ser revestido de certeza, liquidez e exigibilidade.

O aditamento do contrato não pode ser presumido, tampouco feito de forma informal, já que a alteração do ajuste exige a manifestação das partes envolvidas, dado o seu caráter sintagmático. O silêncio estará apto a materializar um consentimento contratual quando vier acompanhado de outras circunstâncias ou condições que

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APELAÇÃO Nº 104428/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

envolvem a vontade contratual no caso concreto, o que não ficou provado.

No caso, as provas colacionadas ao caderno processual não permitem concluir que as partes ajustaram a prorrogação do débito.

Na hipótese, os títulos executados estão dotados dos requisitos a que alude o artigo 580 do CPC, em especial o da exigibilidade, vez que a Execução foi proposta quando já vencida a obrigação, vez que não ficou provada a prorrogação para fixação do preço da soja.

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APELAÇÃO Nº 104428/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

APELANTES: ADM DO BRASIL LTDA.

VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃODE CEREAIS

LTDA.

APELADOS: ADM DO BRASIL LTDA.

ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVAE OUTRA (s)

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Egrégia Câmara:

Cuidam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos pelas empresas Adm do Brasil Ltda ., e Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda. e Outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por Adm do Brasil Ltda ., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 618, I, e 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, fixou os honorários advocatícios em favor dos patronos dos Executados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a norma do artigo 20, § 4º, do CPC.

A empresa Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda., insatisfeita com o capítulo decisório que arbitrou o valor dos honorários advocatícios, interpôs Recurso de Apelação Cível objetivando a majoração da verba honorária para o equivalente entre 10 a 20% sobre o valor atribuído à causa, sob o argumento de que a importância fixada não remunera com dignidade os serviços prestados pelos Causídicos.

Contrarrazões da Adm do Brasil Ltda . às fls. 4730/4735.

Também insatisfeita, a Recorrente Adm do Brasil Ltda. assevera que a Exceção de Pré-Executividade não é cabível quando as questões suscitadas demandam a produção de prova. Assevera que os fatos alegados pelos Recorridos não podem ser constatados apenas por meio da análise dos documentos colacionados ao caderno processual, e deveriam ter sido suscitados em Embargos à Execução.

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APELAÇÃO Nº 104428/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

Afirma que os argumentos relativos à prorrogação do débito não podem ser objeto de apreciação, vez que já foram analisados por este Sodalício no julgamento do Agravo de Instrumento nº 138.555/2008 interposto pelo Executado Pedro Viana .

Verberaque, ao contrário do que foi decidido na instância singela, não há falar em prorrogação da fixação dos preços da soja comercializada entre os litigantes para julho de 2009, vez que não houve o consentimento da Soma Corretora (terceira estranha à lide) para tanto.

Demais disso, assinala que as partes firmaram contratos de compra e venda de soja, tendo optado pela fixação do preço de acordo com a Bolsa de Chicago (CBOT), de modo que a empresa Apelada evidentemente assumiu o risco da oscilação dos valores.

Pondera que a aceitação dos riscos especulativos do Mercado de Balcão acarreta a impossibilidade de reclamar qualquer prejuízo advindo da crise nos preços, vez que não se amolda à hipótese prevista no artigo 478 do Código Civil, diante da ausência do requisito da imprevisibilidade.

Assinala, ainda, que o quantum debeatur pode ser apurado por mero cálculo aritmético, de modo que o título não carece de liquidez.

Fortes nesses argumentos, requer o afastamento da boa-fé objetiva reconhecida na sentença, a fim de que seja mantida a execução proposta.

Alternativamente, caso entenda pela prorrogação para a posição CBOT julho/2009, pugna pela vinculação do Stop de U$8,00 (oito dólares) por Bushel atingido em 2008 e, por conseguinte, o reconhecimento da exigibilidadedos títulos em 12.12.2008 sobre a quantidade de 115.133.182,40 quilos de soja.

Enfim, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de dar prosseguimento à execução.

Contrarrazões às fls. 4706/4729 e 4736/4764.

É o relatório.

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V O T O

EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Ressai do caderno processual que a Apelante Adm do Brasil Ltda ., propôs, em dezembro de 2008, Ação Executiva de Título Extrajudicial em face de Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda. e Outros , lastreada em sete contratos de compra e venda de soja firmados entre os litigantes no ano de 2008.

De acordo com o relato constante da peça de ingresso, a empresa Exequente afirma que efetuou o pagamento do valor de U$ 44.176.724,82 (quarenta e quatro milhões cento e setenta e seis mil setecentos e vinte e quatro dólares americanos e oitenta e dois centavos de dólares) a título de pagamento antecipado pela quantia de 120.227.680 quilos de soja a ser entregue pela Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda.

Aduziu que para a quitação e encerramento dos contratos, as partes avençaram a fixação futura do preço da soja, tomando por base a cotação da Bolsa de Chicago (EUA), que deveria ser fixado pelos Apelados até 25.10.2008.

Afirmou que inobstante a empresa Apelada tenha cumprido a sua obrigação no tocante à entrega de 120.227.680 quilos de soja – quantidade total prevista nos ajustes – deixou de fixar até o dia 25.10.2008 o preço da soja, que deveria ser estipulado de acordo com a Bolsa de Mercadorias de Chicago (CBOT), conforme previsão contida na cláusula terceira do ajuste.

Argumentou que diante da inércia dos Apelados, fixou o preço da soja de acordo com a cotação da CBOT de 27.10.2008, o que gerou um saldo em seu favor da importância de U$ 11.982.733,76 (onze milhões novecentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta e três dólares americanos e setenta e seis centavos), equivalente a 72.314.745,99 quilos de soja.

Forte nessa ilação, requereu a expedição de mandado de citação e entrega de 72.314.745,99 quilos de soja tipo exportação.

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APELAÇÃO Nº 104428/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

Em sede de Exceção de Pré-Executividade, os Apelados asseveraram que entregaram à empresa Apelante a quantidade de 120.227.680 quilos de soja. Todavia, deixaram de fixar o preço conforme previsto na cláusula terceira do ajuste, diante da crise mundialque abalou o setor agrícola.

Argumentaram que diante disso, os litigantes convencionaram a prorrogação da data de fixação do preço do negócio para o mês de julho de 2009. Aduziram que para conceder o prolongamento, a empresa Adm do Brasil Ltda. exigiu garantias adicionais, conforme fazem prova duas escrituras de hipoteca lavradas em outubro de 2008, cujos valores dos imóveis ultrapassam a soma de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais).

Asseguraram que tão logo foram constituídas as garantias hipotecárias, a Apelante confirmou a prorrogação da data para fixação do preço da soja por meio de e-mail encaminhado ao representante legal da Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda.

Ultrapassado o necessário intróito, passo à apreciação do recurso interposto pela empresa Adm do Brasil Ltda.

Da análise dos documentos que instruíram a inicial, nota-se que a execução foi proposta com base em sete contratos de compra e venda de soja firmados entre Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda. (vendedora) e Adm do Brasil Ltda. (compradora). São eles:

i) CTR/NR: 1331P80410S. Objeto: 12 milhões de quilos de soja, prazo de entrega: 03.09.2008 a 20.09.2008. Data da fixação do preço: 25.10.2008 para a vendedora e 26.10.2008 para a compradora. (fls. 54-66)

ii) CTR/NR: 1331P80397S. Objeto: 40 milhões de quilos de soja, prazo de entrega: 20.08.2008 a 20.09.2008. Data da fixação do preço: 25.10.2008 para a vendedora e 26.10.2008 para a compradora. (fls. 68/81)

iii) CTR/NR: 1331P80362S. Objeto: 30 milhões de quilos de soja, prazo de entrega: 16.06.2008 a 15.07.2008. Data da fixação do preço: 29.07.2008 para a vendedora e 30.07.2008 para a compradora. (fls. 83/93)

iv) CTR/NR: 1331P80391S. Objeto: 10 milhões de quilos de soja, prazo de entrega: 29.07.2008 a 30.08.2008. Data da fixação do preço: 25.10.2008 para a

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vendedora e 26.10.2008 para a compradora. (fls. 94/105)

v) CTR/NR: 1331P80384S. Objeto: 20 milhões de quilos de soja, prazo de entrega: 20.08.2008 a 20.09.2008. Data da fixação do preço: 25.10.2008 para a vendedora e 26.10.2008 para a compradora. (fls. 106/115)

vi) CTR/NR: 1331P80386S. Objeto: 20 milhões de quilos de soja, prazo de entrega: 12.07.2008 a 31.07.2008. Data da fixação do preço: 25.10.2008 para a vendedora e 26.10.2008 para a compradora. (fls. 120/131)

vii) CTR/NR: 1331P80383S. Objeto: 10 milhões de quilos de soja, prazo de entrega: 10.07.2008 a 31.07.2008. Data da fixação do preço: 25.10.2008 para a vendedora e 26.10.2008 para a compradora. (fls. 139/150)

Na cláusula terceira dos ajustes firmados consta que o preço total do produto deveria ser fixado com base nas cotações da Bolsa de Mercadorias de Chicago (CBOT). Ficou estipulada, ainda, a prerrogativa da Vendedora/Apelada na escolha da data para a fixação do preço até 25.10.2008. Caso a Vendedora permanecesse inerte, caberia à Compradora/Apelante fixá-lo até 26.10.2008 (domingo).

Observa-se que a Apelada não fixou o preço da soja com base na Cotação de Chicago na data aprazada (25.10.2008), tendo a Apelante fixado o valor em 29.11.2008 , utilizando como parâmetro a cotação de 27.10.2008 (segunda-feira).

Pois bem. Como é sabido, os contratos são regidos pelo princípio pacta sunt servanda, que obriga o seu fiel comprimento. É importante salientar que, em regra, qualquer contrato pode ser alterado, desde que as partes acordem a respeito. Trata-se da essência do princípio da autonomia da vontade, considerando que as partem têm a faculdade de celebrar e alterar.

Assim, desde que por vontade comum das partes, a qual é manifestada pelo consentimento, o contrato pode ser alterado.

Na hipótese, é certo que a prorrogação do prazo de vencimento dos ajustes, por representar mudança contratual, deve ocorrer por vontade comum das partes, ou seja, é indispensávelo consentimento dos envolvidos.

Da análise dos documentos colacionados, não há provas seguras de que as partes, de fato, convencionaram a prorrogação do prazo contratual para promover a fixação

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do preço da soja comercializada.

De acordo com a declaração emitida pela empresa Soma S/S Ltda. (Corretora que intermediou a negociação entre os litigantes), no mês de outubro de 2008 e novembro de 2008 ocorreram tratativas relativas à prorrogação do prazo para fixação do preço da soja, que seria concretizada mediante o cumprimento de algumas exigências, dentre elas o oferecimento de duas garantias reais: i) hipotecas de armazém e de fazenda; ii) penhor agrícola de primeiro grau sobre 94.888.533 quilos de soja. Além dessas exigências, ficou estipulado o piso de gatilho equivalente a U$ 8,00 por bushel.

Entretanto, a empresa Soma S/S Ltda. declarou que as partes não aditaram o contrato, uma vez que a Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda. não cumpriu todas as exigências.

No caso, a fim de corroborar a tese de prorrogação do prazo para fixação do preço, os Apelados trouxeram aos autos Escrituras Públicas de Confissão de Dívida com pacto de Garantia Hipotecária dos seguintes bens pertencentes à Apelada: um lote de terras situado em Novo São Joaquim/MT e imóvel rural situado no Município de Tesouro, na Comarca de Guiratinga/MT, com área total de 146has4. 600 m², matriculados no CRI do citado Município sob o nº 338 e 7.908, respectivamente (fls. 154/156 e 167/168).

Da leitura atenta dos citados documentos, não é possível afirmar, indene de dúvida, que as Escrituras Públicas foram lavradas com o intuito de prorrogar o propalado prazo, porquanto não há qualquer cláusula neste sentido. Aliás, sequer há menção aos contratos objeto da Ação Executiva.

Nesse diapasão, ao que tudo indica, as mencionadas Escrituras Públicas dizem respeito a outro negócio jurídico, porquanto ambas descrevem a concessão de crédito nos valores de R$ 38.000.000,00 e R$ 18.000.000,00, que correspondem ao pagamento de fertilizante, insumos/agroquímicos,produção, entre outros.

Além disso, de acordo com a declaração da empresa Soma S/S Ltda ., a prorrogação do prazo para fixação do preço da soja seria concretizada apenas se utilizado o piso de gatilho equivalente a U$ 8,00 por bushel. Segundo a Apelante Adm do Brasil Ltda ., os Apelados não aceitaram o citado piso de gatilho, o que inviabilizouo aditamento do contrato.

Nesse contexto, insta salientar que o aditamento do contrato não pode

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ser presumido, tampouco feito de forma informal, já que a alteração do ajuste exige a manifestação expressa e induvidosa das partes envolvidas, dado o seu caráter sinalagmático.

Ademais, sobreleva notar que o silêncio estará apto a materializar consentimento somente quando vier acompanhado de outras circunstâncias ou condições que expressem a vontade contratual no caso concreto, o que não ficou provado e que tampouco seria cabível em sede de pré-executividade.

A jurisprudência não destoa do entendimento adotado, conforme se observa, in verbis:

RESCISÃO DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA AQUIESCÊNCIA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELA CONSTRUTORA QUE DEU CAUSA A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORÇÃO. O aditivo contratual deve obedecer a mesma forma que o contrato ou outra mais solene, sendo certo que mera notificação não tem o condão de alterar clausula do contrato . O silêncio só pode ser compreendido como manifestação de vontade quando verificado seus requisitos, dentre os quais a obrigação ou dever de se manifestar. (...). (TJMG; 10ª Câmara Cível; Apelação Cível 1.0024.05.736364-0/001; Relator Des. Cabral da Silva; julgado em 14/8/2007; unânime).

Não bastasse isso, é importante salientar que o princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser violado perante dificuldades de cumprimento, por fatores externos previsíveis. Com efeito, os contratantes, ao firmarem o negócio, tinham em mira a previsão de situações futuras. A imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade. Vemos,portanto, que é fenômeno dos contratos que se protraem no tempo em seu cumprimento, e é inapropriada para os contratos de execução imediata. (Direito Civil,7ª Edição; Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 2007, p. 430).

No caso, não há como aplicar a teoria da imprevisão, porquanto a alegação de dificuldade no setor agrícola não é fator que, por si só, autoriza a intervenção judicial no ajuste livremente pactuado, vez que a aceitação dos riscos especulativos do Mercado

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de Balcão acarreta a impossibilidadede reclamar qualquer prejuízo advindo da crise nos preços, pois não se amolda à hipótese prevista no artigo 478 do Código Civil, diante da ausência do requisito da imprevisibilidade.

Nessa seara, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a variação cambial que altera a cotação da soja não caracteriza acontecimento extraordinário e imprevisível,tendo em vista que as partes contratantes conhecem o mercado em que atuam, porquanto são profissionais do ramo e sabem que as flutuações de preço são possíveis nesse tipo de negócio.

A propósito, trago à colação o julgado a seguir:

DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE.

1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças.

2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais.

3. O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação da teoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002: (i) os contratos em discussão não são de execução continuada ou diferida, mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, mas apenas reduziu o lucro esperado pelo produtor rural e (iii) a variação cambial que alterou a cotação da soja não configurou um acontecimento extraordinário e imprevisível, porque ambas as partes contratantes conhecem o mercado em que atuam, pois são profissionais do ramo e sabem que tais flutuações são possíveis.

5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; T4 - QUARTA

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TURMA; REsp XXXXX/GO; Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; 03.11.2011).

Frise-se que o título executivo, para embasar a execução, deve ser revestido de certeza, liquidez e exigibilidade , conforme estabelece o artigo 580 do Código de Processo Civil.

Ao comentar o teor do aludido dispositivo legal, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram que exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor ( Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; Editora Revista dos Tribunais; 2008; p. 623).

Partindo dessas premissas, nota-se que os títulos executados estão dotados dos requisitos a que alude o artigo 580 do CPC, em especial o da exigibilidade,vez que a Execução foi proposta em 04.12.2008, quando já vencida a obrigação, vez que não ficou provada a prorrogação do prazo para fixação do preço da soja.

Por derradeiro, quanto à assertiva de que a matéria discutida já foi objeto de julgamento no Agravo de Instrumento nº 138.555/2010, não assiste razão ao Apelante. Isso porque, da leitura do Acórdão proferido no aludido recurso, vê-se que a discussão girou em torno da ilegitimidadedo Executado Pedro Gonçalves Viana Neto para figurar no pólo passivo da demanda, cuja ementa está redigida da seguinte forma:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR COISA INCERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL -CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO PROCEDENTE - EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA LIDE - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Admite-se o incidente de exceção de pré-executividade em situações excepcionais, quando há matéria de ordem pública sobre a qual o juiz pode ser pronunciar de ofício, inclusive em grau de recurso.

Nas execuções para entrega de coisa incerta é parte ilegítima para

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figurar no pólo passivo o depositário fiel, já que a obrigação para entrega da coisa deve ser cumprida pela devedora que se encontra em recuperação judicial .(TJMT; 3ª Câmara Cível; RAI nº 138555/2008; Relator Des. Evandro Stábile; julgado em 16.03.09; unânime). (sem grifo no original)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela empresa Adm do Brasil Ltda. , para reformar a sentença e, por conseguinte, rejeitar as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelos Executados e determinar o prosseguimento da Ação Executiva na origem. Por outro lado, julgo prejudicado o recurso interposto pela empresa Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda .

É como voto.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (REVISORA)

Egrégia Câmara:

Estou neste Tribunal de Justiça desde 2003 como Juíza convocada, e, desde 2005, como Juíza de 2º grau e, há muito tempo não restava ao meu encargo processo que revelasse tamanha aventura jurídica como o caso dos autos!

Não só pela magnitude da quantidade de documentos agrupados em 24 volumes e pelo elevadíssimo valor financeiro que envolve o feito, como também e, sobretudo, pela inconsistência jurídico legal dos argumentos dos executados! E o que é pior: levaram a magistrada sentenciante à flagrante e espantoso equívoco.

Quanto ao mérito propriamente dito, em análise detida dos autos, denota-se que se trata de sete (07) contratos de compra e venda de feijão soja que foram celebrados entre ADM DO BRASIL LTDA e VIANA TRADING IMP. E EXP. DE CEREAIS LTDA, tendo como intervenientes os demais executados.

Todos os contratos ( CTR/NR: 1331P80410S (p. 54/66); CTR/NR: 1331P80397S (p. 68/81); CTR/NR: 1331P80362S (p. 83/93); CTR/NR: 1331P80391S (p. 94/105); CTR/NR: 1331P80384S (p. 106/115); CTR/NR: 1331P80386S (p. 120/131);

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CTR/NR: 1331P80383S (p. 139/150), perfazem o total de 120.227.680 quilos do produto.

Por estes contratos, a exequente efetuou o pagamento antecipado no valor de US$ 44.176.724,82 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro dólares americanos e oitenta e dois cents).

Para quitação e encerramento dos ditos contratos, as partes avençaram a fixação futura do preço do negócio, tomando-se por base a cotação da Bolsa de Chicago (EUA) - CBOT, estabelecendo-se que caberia aos executados a fixação do preço da transação até a data limitede 25/10/2008.

Todavia, muito embora tenha a executada principal VIANA TRADING IMP. E EXP. DE CEREAIS LTDA., cumprido sua obrigação entregando no armazém da exequente a quantidade de 120.227.680 kg de feijão soja, esta quedou-se inerte quanto à fixação do preço para acerto do adiantamento.

Consta da inicial da execução que, diante da inércia da executada, o exequente fixou o preço do produto segundo a cotação do dia 27/10/2008 (segunda feira), no valor de US$ 267.7752 por 1.000 kg de feijão soja entregue, nos termos contratados.

Considerando o preço fixado pela Bolsa de Chicago, o total do produto (120.227.680 kg) representou à época da fixação, a importância de US$ 32.193.991,06 (trinta e dois milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e noventa e um dólares americano e seis cents) .

Na concepção do exequente, confrontando-se a diferença entre o valor adiantado e o da cotação do produto, restou um saldo devedor dos executados no valor de US$ 11.982.733,76 (onze milhões, novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e três centavos e setenta e seis cents), valor este objeto da execução em razão de os executados não terem cumprido esta obrigação após devidamente notificados.

Em sede de Exceção de Pré-Executividade (fls. 4.344/4.378 e 4.436/4,461 - Vol. XXII), os executados afirmamque entregaram à empresa ADM DO BRASIL LTDA a quantidade de 120.227.680 quilos de soja, todavia, deixaram de fixar o preço conforme previsto no contrato, diante da crise mundialque abalou o setor agrícola.

Sustentaram que, diante disso, convencionaram com a ADM DO BRASIL LTDA a prorrogação da data de fixação ao preço do negócio para o mês de julho de

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2009, mediante garantias adicionaisexigidas pela empresa exequente.

Pois bem.

Inicialmente, é importante salientar que é incontroverso nos autos o débito em discussão.

Cinge-se a questão em verificar se, de fato, houve a prorrogação do prazo contratual para fixação do preço da soja comercializada, o que afeta a exigibilidade dos títulos executados.

Os executados afirmaram que para conceder a prorrogação do prazo para fixação do preço, a ADM DO BRASIL LTDA exigiu garantias adicionais, as quais foram satisfeitas através de duas hipotecas, cujas escrituras foram lavradas em 07/10/2008 e 28/10/2008.

A douta Juíza singular - Dra. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA , considerou que houve sim a prorrogação, tendo como parâmetro o e-mail de fls. 196/197, aliado à declaração de fls. 4.027/4.028, onde o representante legal da empresa Soma Corretora S/S Ltda, declara que intermediou a prorrogação, corroborado pelo efetivo oferecimento das garantias pela empresa executada, que se deu através de duas Escrituras Públicas de Hipoteca de Imóvel celebradas em 29/10/2008 e 07/10/2008.

Aliás, para melhor compreensão, transcrevo este trecho da sentença:

"(...) É certo que o e-mail de p. 196/197, por si só, não prova que houve rolagem da dívida. Mas, o referido e-mail aliado à declaração de p. 4.027/4.028 em que o representante legal da empresa Soma Corretora S/A declara que nos meses de outubro/2008 e novembro/2008 havia sido ajustado que os contratos ali descritos e firmados entre a ADM do Brasil e Viana Trading seriam prorrogados para julho/2009, mediante a assinatura de um aditivo contratual que deveria contemplar algumas exigências, sendo que entre tais exigências, estava a de oferecer em garantias reais a hipoteca do armazém e da fazenda e penhor agrícola de primeiro grau; corroborado com o efetivo oferecimento das garantias pela empresa executada, que se deu através de duas Escrituras Públicas de Hipoteca de Imóvel realizadas em 29/10/2008 e 07/10/2008 (p. 154/156 e 167/168), demonstram que houve, ao menos informalmente, prorrogação dos contratos (...)". Grifei e

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destaquei.

A meu viso, como já disse, incorreu em flagrante e espantoso equívoco a ilustre magistrada, uma vez que, analisando a citada declaração, juntada às fls.4.027/4.028 -Vol.XXI, de fato, a empresa SOMA S/S LTDA declarou que após várias reuniões entre a ADM DO BRASIL LTDA e VIANA TRADING, ocorridas entre os meses de outubro de 2008 e novembro de 2008, foi ajustado que os referidos contratos seriam prorrogados para julho/2009, mediante assinatura de um aditivo contratual que deveria contemplar algumas exigências.

Todavia, mais adiante, na mesma missiva de fls. 4027/4028, verifica-se que a intermediadora do negócio (Soma Corretora) foi enfática ao declarar que a ADM DO BRASIL LTDA não efetuou a rolagem da dívida, porque a VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA não cumpriu todas as exigências, o que não foi observado pela magistrada.

De mais a mais, observando as Escrituras Públicas carreadas aos autos às fls.154/156 e 167/168 - Vol. I, não há qualquer cláusula mencionando que tais instrumentos foram pactuados com objetivo de prorrogar o prazo para fixação do preço, inclusiveestas sequer citam os contratos originários.

A própria Juíza singular não demonstrou convicção quanto à efetiva prorrogação, pois afirmou em seu decisum "que houve, ao menos informalmente, prorrogação dos contratos". É cediço que a palavra "informal" significa "que não tem formalidade. Particularidade específica do que não se encontra em conformidade com a lei". ( aulete.uol.com.br/informalmente ).

A bem da verdade, pela leitura das Escrituras de Confissão de Dívida de fls.154/156 e 167/168, verifica-se que estas referem-se a outro negócio jurídico, pois ambas são bem claras ao definir que a credora concede à devedora, pelo prazo contratual de 60 (sessenta) meses, um crédito rotativo até o limite de R$38.000.000,00 e R$ 18.000.000,00, respectivamente, para investimento no setor agrícola, consistente no pagamento de fertilizantes/insumos/agroquímicos,produção, entre outros - o que não guarda qualquer relação jurídica com o contrato em execução.

Se não bastasse, tais escrituras foram lavradas em 07/10/2008 e 29/10/2008, ou seja, em data anterior à declaração de fls. 4027/4028, de 1º de junho de 2009, em

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que a SOMA S/S LTDA declarou que ADM DO BRASIL LTDA. não efetuou a rolagem da dívida, o que vem demonstrar que trata-se de outro negócio jurídico envolvendo as mesmas partes.

Por outro lado, ainda que a declaração da SOMA S/S LTDA. fosse decisiva como prova da ocorrência da rolagem da dívida, a sentença ignorou a necessidade de todas as condições exigidas, dentre elas, o piso de gatilho de preço automático que, em 05/12/2008, alcançou US$ 8,00 por bushel.

Com isso, a rolagem da dívida prevista para julho de 2009, com o stop/gatilho de US$ 8,00 por bushel exigido pela ADM, venceria em 05/12/2008.

Ademais, se, por uma eventualidade, as partes de fato tivessem realizado acordo para prorrogação do prazo de fixação do preço do produto, deveriam os executados produzir provas consistentes, uma vez que os contratos são sinalagmáticos, dependendo de ajuste e acordo de vontade de ambas as partes. Consiste em manifestação volitiva de ambos os contratantes, requisito sem o qual não se pode validar uma pactuação, ainda que seja de mera prorrogação.

Contudo, em se tratando de exceção de pré-executividade, a comprovação do alegado deve ser feita de plano.

Logo, não havendo provas de que as Escrituras de Confissão de Dívida trataram-se de um aditivo contratual à obrigação originária, tampouco da expressa manifestação volitiva do exequente, não há que se falar em prorrogação do prazo.

No mais, a fundamentação da magistrada no sentido de que o mercado de soja no Estado de Mato Grosso, quando da safra 2008/2009, passou por crise substancial, não pode servir de parâmetro para invalidar o negócio jurídico, muito mais ainda quando as partes negociaram contratos de risco em mercados especulativos.

No tocante à alegação de que a matéria discutida já foi objeto de julgamento no Agravo de Instrumento nº. 138.555/2010, resta prejudicada sua apreciação diante do que foi acima decidido.

Por fim, diante da falta de comprovação da prorrogação do prazo para fixação do preço, não há dúvida de que o título que instruiu a execução é líquido, certo exigível.

Deste modo, dou provimento ao recurso para reformar a decisão

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singular, por consequência, indefiro as exceções de pré-executividade apresentadas pelos executados, devendo a execução ter seu regular prosseguimento.

É como voto.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (VOGAL)

Egrégia Câmara:

Peço vista dos autos para melhor análise da matéria.

EM 05-06-2013

"ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELA VOGAL, APÓS A RELATORA E REVISORA PROVERAM O RECURSO DE ADM DO BRASIL LTDA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃODE CEREAIS LTDA."

V O T O (19-06-2013)

EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (VOGAL)

Egrégia Câmara:

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelas empresas ADM do Brasil Ltda. , e Viana Trading Importação e Exportação Ltda., oriundo do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, via de consequência, fixou honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) .

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Extrai-se da r. sentença, que a Magistrada de Primeiro Grau, concluiu pela ausência de exigibilidade dos títulos que alicerçam o processo de execução, tendo como fundamento a prorrogação dos contratos celebrados pelas partes.

Na sessão anterior, a eminente Relatora proferiu seu voto, entendendo ao final pelo provimento do Recurso proposto pela ADM do Brasil Ltda. , para o fim de reformar integralmente o julgamento singular, ou seja, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade aforada pela Viana Tranding Importação e Exportação de Cereais Ltda e outros , determinando o prosseguimento da Ação Executiva, consequentemente, julgou prejudicado o recurso interposto por esta última que visava a majoração dos honorários advocatícios.

Aludido entendimento foi seguido pelo voto da Revisora .

Diante dos elementos em discussão, e da complexidade que envolve o caso em comento pedi vista dos autos para melhor analisá-lo.

Pois bem.

Consta dos autos que entre os dias 13/6/2008 e 15/7/2008, a Apelante ADM do Brasil Ltda., celebrou contrato de compra e venda de feijão-soja com a Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda , com preço a fixar em data posterior, perfazendo o total de 120.227.680 kg, cujo preço deveria ser fixado pela Executada/Apelada até a data limite de 25/10/2008, tendo sido efetuado pela Apelante ADM do Brasil Ltda., o pagamento antecipado no valor de US$ 44.176.724,82 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro dólares americanos e oitenta e dois cents), concernentes aos 120.227.680 quilos de soja a serem entregues pelos Apelados.

Afirma a Apelante - ADM do Brasil Ltda. , que muito embora tenha sido entregue o produto contratado, a Apelada omitiu quanto à fixação do preço para acerto do adiantamento, permanecendo inerte até o dia 25/10/2008.

Em virtude da omissão da Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda , incidiu ao caso a regra encartada na Cláusula Terceira do contrato celebrado pelas partes litigantes, na qual previa, inicialmente,que a prerrogativa para o ajuste do preço haveria de ser feito primeiramente pela Apelada com a data para a fixação até o dia 25/10/2008, e, caso permanecesse inerte, a estipulação deveria se dar pela Apelante até o dia 26/10/2008 (domingo).

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Constatada a inércia da Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda na fixação do preço, conforme previsão contratual, a Apelante ADM do Brasil Ltda procedeu a fixação do ajuste de acordo com a cotação estipulada pela Bolsa de Mercadorias de Chicago (CBOT) do dia 27/10/2008 (segunda-feira), no valor de US$ 267,7752 por 1.000kg de feijão-soja.

Procedida à fixação pela Apelante ADM do Brasil Ltda. , sobreveio o saldo seu favor no valor de US$ 11.982.733,76 (onze milhões, novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e três dólares americanos e centavos e setenta e seis cents), os quais deveriam ser pagos em soja no prazo de até 5 (cinco) dias da data da fixação.

Entretanto, não havendo a complementação do preço ajustado em decorrência da fixação pela Apelante ADM do Brasil Ltda. aos índices da Bolsa de Mercadoria de Chicago, foi ajuizado pela mesma Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da Apelada, na qual pugna pela entrega do produto.

Decorridos alguns anos do ajuizamento da demanda executiva, foi proposto pela Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda., Exceção de Pré-Executividade, na qual buscam a extinção do processo sem julgamento de mérito, máxime ao argumento de ser a obrigação ilíquida, devido ao fato de terem as partes celebrado contrato prorrogando a data de fixação do preço do negócio para o mês de julho de 2009.

A Exceção de Pré-executividade foi julgada procedente pela Magistrada de Primeiro Grau, ao argumento de que devido à prorrogação do contrato, restaria evidenciada a iliquidezdos títulos executados.

Feitas essas digressões, depreende-se dos autos que o ponto nevrálgico, cinge-se aferir se, de fato, houve a prorrogação do prazo contratual para a fixação do preço.

Analisando o caminho percorrido pela Magistrada de Primeiro Grau, constata-se que essa levou em consideração que a prorrogação restou demonstrada por meio das escrituras lavradas no dia 7/10/2008 e 28/10/2008, nas quais a Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda teriam cumprido as exigências solicitadas pela Apelante.

Todavia, analisando detidamente os elementos constantes nos autos,

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tenho como equivocada a conclusão do Juízo Singular, senão vejamos:

Não restam dúvidas que durante os meses de outubro e novembro de 2008, ocorreram tratativas no sentido de se proceder à prorrogação do contrato celebrado entre as partes, no qual tinha como objetivo alterar a data para fixação do preço do produto a ser entregue (soja), no entanto, as negociações somente se concretizariam mediante o cumprimento de algumas exigências estipuladas pela Apelante ADM do Brasil Ltda representada por: i) hipotecas; ii) penhor agrícola de primeiro grau sobre 94.888,533 quilos de soja; e iii) estipulação de piso de gatilho equivalente a US$ 8,00 (oito dólares) por bushel.

Analisando detidamente as escrituras constantes das fls. 154/156 e 167/168, celebradas respectivamente nos dias 7/10/2008 e 28/10/2008, inexistem nas mesmas, qualquer menção ou cláusula, que possa indicar que essas estariam sendo celebradas em razão da prorrogação dos contratos que visava alterar a data para fixação do preço do produto contratado.

Não há qualquer alusão nas escrituras hipotecárias que possam afirmar substancialmente que as garantias ofertadas pela Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda., estariam se dando por conta da prorrogação do prazo contratual.

Como bem asseverado nos votos que me precederam, resta evidenciado, que a confecção das escrituras de garantias hipotecárias, está a indicar a realização de outra contratação realizada pelas partes, totalmente estranha a prorrogação do prazo contratual concernente aos títulos que estão sendo objetos de execução extrajudicial, pois consta do aludido instrumento, que a contratação era concernente a novo crédito rotativo ofertado pela Apelante a Apelada, até o limite de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), e a outra contratação no importe de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), respectivamente, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para investimento no setor agrícola, aquisição e pagamento de fertilizantes, insumos e produtos destinados a sua produção.

Em razão disso, não se pode afirmar que aludidas escriturações tinham como finalidade a prorrogação do prazo contatual, pois dizem respeito a negócios diversos dos contratados inicialmente, não havendo qualquer elemento de prova que possa demonstrar de forma cabal a vinculação dessas garantias hipotecárias as negociações que visavam à prorrogação contratual.

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Assim, não restou comprovado que as garantias hipotecárias foram constituídas com a finalidade de prorrogação da data para fixação do preço do produto contratado.

Convém destacar ainda, que uma das exigências da Apelante ADM do Brasil Ltda. , que seria decisiva para a prorrogação do prazo contratual, era a aplicação do stop/gatilho de US$ 8,00 (oito dólares) por bushel, no entanto, aludido piso de gatilho foi refutado pela Apelada Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda., sendo essa situação um dos motivos pelos quais inviabilizouas tratativas que estavam sendo realizadas pelas partes.

A propósito, aludida situação foi completamente desconsiderada na apreciação procedida pelo Juízo Singular.

Consigna-se ainda, que a alegação da Apelada, de que nos anos das safras de 2008/2009, o mercado de soja passava por uma crise mundial não pode servir de parâmetro para tornar sem efeito as negociações pactuadas pelas partes contratantes, posto que quando da contratação as partes tinham como proceder à previsão de situações futuras que o mercado estava a oferecer, portanto, não há falar-se na propalada dificuldade que porventura tenha passado o setor agrícola como forma de exclusão de responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.

Outrossim, constata-se da declaração trazida pela empresa que intermediou as negociações que visavam a prorrogação do contrato – com a Corretora Soma S/A Ltda. , constante das fls. 4027 e 4028, que restaram infrutíferas as tratativas entre as partes, senão vejamos, verbis:

Declaramos, outrossim, que a ADM DO BRASILI LTDA não efetuou a rolagem da dívida, porque VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA não cumpriu todas as exigências.

Assim, da análise de todos os elementos carreados aos autos, não se pode afirmar que houve a consecução da prorrogação do prazo contratual, apta à promover a nova data para fixação do preço da soja comercializada.

Malgrado ao que se falou, tenho que os títulos que embasam a demanda, encontram-se revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade , ex vi do que estabelece o art. 580

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do CPC, aptos a alicerçar a Ação de Execução de Título Extrajudicialproposta pela Apelante.

Diante de tais considerações em consonância com os votos precedentes, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação proposto pela ADM do Brasil Ltda. , reformando integralmente a sentença proferida pelo Juiz de Primeiro Grau, rejeitando as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pela Apelada Viana Trading Importação e Exportação Ltda., e, por conseguinte, determino o regular processamento da Ação de Execução perante o Juízo de origem.

Por outro lado, julgo prejudicado o recurso interposto pela Viana Trading Importação e Exportação Ltda.

É como voto.

.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Relatora), DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Revisora) e DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ADM DO BRASIL LTDA. E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Usou da palavra o Sr. Dr. Alan VagnerSchmidel.

Cuiabá, 19 de junho de 2013.

--------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS -PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

--------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA- RELATORA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362781424/apelacao-apl-72545220088110037-104428-2012/inteiro-teor-362781442

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