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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-41.2012.8.11.0000 81665/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_ADI_00816654120128110000_43359.pdf
RelatórioTJ-MT_ADI_00816654120128110000_80ada.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE CRIA INCENTIVO FINANCEIRO A PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE INTEGREM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM TEMPO INTEGRAL – RAZOABILIDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TROCA À EXCLUSIVIDADE EXIGIDA DO MÉDICO QUE, POR PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, PODERIA ACUMULAR EMPREGOS – INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

A implantação de benefícios aos médicos que admitam renunciar ao direito de acumulação de cargos públicos e passem a trabalhar em período integral para a administração municipal, não se apresenta violadora de qualquer norma constitucional, achando-se perfeitamente ajustada à ideia de razoabilidade e proporcionalidade que deve permear o comportamento do agente público. (ADI 81665/2012, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 28/02/2013, Publicado no DJE 15/07/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362811175/direta-de-inconstitucionalidade-adi-816654120128110000-81665-2012

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