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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos Infringentes : EI 0004845-44.2013.8.11.0000 4845/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0004845-44.2013.8.11.0000 4845/2013
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Publicação
30/07/2013
Julgamento
4 de Julho de 2013
Relator
DES. JURACY PERSIANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_EI_00048454420138110000_7a87f.pdf
RelatórioTJ-MT_EI_00048454420138110000_37c60.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO JUDICIAL PELO CLIENTEAÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO - DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO. (.) 2. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO JUDICIAL PELO CLIENTEAÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO - DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO. (.) 2.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO JUDICIAL PELO CLIENTEAÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO - DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO. (.) 2. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO JUDICIAL PELO CLIENTEAÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO - DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então" (REsp 782.873/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006 p. 482) (...)” (AgRg no AgRg no REsp 1086071/RJ; Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado Do TJ/RS); 3ª Turma; Julg. 20-10-2009, DJe 09-12-2009; in www.stj.jus.br). (EI 4845/2013, DES. JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2013, Publicado no DJE 30/07/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362861240/embargos-infringentes-ei-48454420138110000-4845-2013

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