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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000963-24.2003.8.11.0033 65069/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000963-24.2003.8.11.0033 65069/2012
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/08/2013
Julgamento
24 de Julho de 2013
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00009632420038110033_9ce32.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00009632420038110033_73b37.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALCRIME DE CONCUSSÃO, EM CONCURSO DE AGENTESCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRETENDIDA ABSOLVIÇÃOALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIODESCABIMENTOAUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADASDEPOIMENTO DOS OFENDIDOS COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVACRIME FORMALCONSUMAÇÃO COM A SIMPLES EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA – POSTULADA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO QUE TANGE À AFERIÇÃO NEGATIVA DAS CULPABILIDADES, DOS ANTECEDENTES, DAS PERSONALIDADES, DOS MOTIVOS, E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEISREDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO INICIAL PARA O MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTOPROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Os pleitos absolutórios fundados no brocardo jurídico do in dubio pro reo, não merecem ser acolhidos quando a materialidade e a autoria do crime impingido aos acusados restaram evidenciadas nos autos, embasando, assim, as suas condenações pela prática do delito de concussão, descrito no art. 316, c/c 29, do Código Penal. O redimensionamento das sanções iniciais estabelecidas na sentença revela-se necessário quando ficar demonstrado que o juízo de piso sopesou negativamente as circunstâncias judiciais com base em aspectos inadequados ou ínsitos ao tipo penal imputado aos recorrentes, impondo-se a sua fixação no mínimo legal. (Ap 65069/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/07/2013, Publicado no DJE 01/08/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362876140/apelacao-apl-9632420038110033-65069-2012