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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0106635-08.2012.8.11.0000 106635/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0106635-08.2012.8.11.0000 106635/2012
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
16/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_EI_01066350820128110000_3d432.pdf
RelatórioTJ-MT_EI_01066350820128110000_b2645.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306DA LEI N. 9.503/1.997)– PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAAUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIANECESSIDADE DA AFERIÇÃO DA DOSAGEM DE ÁLCOOL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADARECURSO PROVIDO – PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE MANTEVE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROLATADA NA INSTÂNCIA SINGELA.

A prova da embriaguez na direção de veículo automotor não pode ser suprida por meios diversos ao exame de sangue ou do teste do bafômetro, de acordo com o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pois o tipo descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é fechado, nos termos do Decreto n. 6.488/2008, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes. Assim, a ausência de elemento probatório técnico impõe a prevalência do voto vencido com a consequente manutenção da absolvição sumária do embargante, nos moldes procedidos pelo juízo de piso. (EIfNu 106635/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 05/09/2013, Publicado no DJE 16/09/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362926569/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-1066350820128110000-106635-2012

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