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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_CC_00175741820098110041_def7e.pdf
RelatórioTJ-MT_CC_00175741820098110041_26270.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 87316/2013

Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Data do Julgamento: 03/10/2013

Descrição

SUSCITANTE:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL

SUSCITADO:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Número do Protocolo: 87316/2013

Data de Julgamento: 03-10-2013

E M E N T A

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – CAUSAS QUE ENVOLVAM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO LITÍGIO – RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE – INTERESSES INDIVIDUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE – CONFLITO PROCEDENTE.

O Órgão Especial desta Corte de Justiça, por meio da Resolução nº 007/2008/OE, considerando a necessidade de regulamentar a atuação da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital, instalada por meio do Provimento n.º 004/2008/CM, outorgou-lhe competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas que envolvam conflitos fundiários coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio.

No caso, a Ação Reivindicatória retrata apenas interesses individuais, de modo que se discute a propriedade e não a posse, razão pela qual não compete ao Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital processar e julgar a demanda. Conflito procedente.

SUSCITANTE:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL

SUSCITADO:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Egrégia Turma:

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Alegre do Norte, que declinou de sua competência para conhecer e julgar os pedidos formulados nos Autos da Ação Reivindicatória n.º 91/2009.

O Juízo suscitado, por entender haver, no mínimo, oito pessoas buscando a propriedade do imóvel reivindicado na demanda, por meio de declaração de usucapião, constatou a existência de conflito agrário, declinando de sua competência ao Juízo Especializado em Direito Agrário na Comarca de Cuiabá, fls. 414/415.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Afirma o Juízo suscitante que, após o Juízo suscitado ter declinado de sua competência para processar e julgar a Ação Reivindicatória n.º 91/2009, com a remessa dos autos ao Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital, ele acolheu o pedido ministerial e determinou a expedição de carta precatória para a Comarca de Porto Alegre do Norte, a fim de que este Juízo designasse oficial de justiça para identificar e qualificar todas as pessoas que estivesse na possa da área, bem como que promovesse Auto de Constatação da situação de fato do local.

O Juízo suscitante, da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital, destaca que a controvérsia instaurada se refere sobre a propriedade da área rural e não da sua posse de fato, e que não se apresentam contornos de ocupação para fins de distribuição de terras rurais, requisito da coletividade, razão pela qual suscita o presente conflito, remetendo à apreciação desta Corte, fls. 455/456.

Em parecer, a douta Promotoria de Justiça registra que se trata de ação reivindicatória, onde se discute a propriedade da área e não a posse de terras rurais, opinando pela procedência do Conflito com a fixação da competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Alegre do Norte, 452/453v.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR)

Egrégia Turma:

Consoante relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca da Capital em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Alegre do Norte, que declinou de sua competência para conhecer e julgar os pedidos formulados nos Autos da Ação Reivindicatória n.º 91/2009.

A ação reivindicatória de imóvel rural, localizado no município de São Félix do Araguaia, denominado "Fazenda Jandaia”, foi movida por Geso Gomes da Silva e sua esposa Daier Gomes da Silva, sob o fundamento de que adquiriram em 29-10-85, a propriedade, em face de Jerônimo Severino Leal e Sebastiana Terezinha Freitas Leal que, por sua vez, apresentaram contestação, asseverando a conexão da presente demanda com as ações de usucapião existentes sobre a mesma área.

O Juízo suscitado, por entender haver, no mínimo oito pessoas buscando a propriedade do imóvel reivindicado na demanda, por meio de declaração de usucapião, constatou a existência de conflito agrário, declinando de sua competência ao Juízo Especializado em Direito Agrário na Comarca de Cuiabá.

Afirma o Juízo suscitante que, após o Juízo suscitado ter declinado de sua competência para processar e julgar a Ação Reivindicatória n.º 91/2009, com a remessa dos autos ao Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital, ele acolheu o pedido ministerial e determinou a expedição de carta precatória para a Comarca de Porto Alegre do Norte, a fim de que este Juízo designasse oficial de justiça para identificar e qualificar todas as pessoas que estivesse na possa da área, bem como que promovesse Auto de Constatação da situação de fato do local.

O Juízo suscitante da Vara Especializada em Direito Agrário desta Capital destaca que a controvérsia instaurada se refere sobre a propriedade da área rural e não da sua posse de fato, e que não se apresentam contornos de ocupação para fins de distribuição de terras rurais, requisito da coletividade, razão pela qual suscita o presente conflito, remetendo à apreciação desta Corte, fls. 455/456.

A douta Promotoria de Justiça registra que se trata de ação reivindicatória, onde se discute a propriedade da área e não a posse de terras rurais, opinando pela procedência do Conflito com a fixação da competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Alegre do Norte.

Inicialmente, mister se faz salientar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da Ação Mandamental n. 30.547, interposto pelo Estado de Mato Grosso, suspendeu a decisão do Conselho Nacional de

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Consulta de Jurisprudência

Justiça, que desconstituiu o ato normativo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça mato-grossense, por meio do qual foi criada a vara especializada em direito agrário, a partir da reorganização da 7ª Vara Criminal, com sede em Cuiabá.

Notadamente, por meio da Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de regulamentar a atuação da Vara Especializada em Direito Agrário, instalada por meio do Provimento n.º 004/2008/CM, de 26-04-2008, outorgou-lhe competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas que envolvam conflitos fundiários coletivos, dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio.

Especialmente, registra-se os artigos 2º e 4º, da Resolução nº 007/2008, in verbis:

Art. 2°. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá-MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.

Art. 4°. Proposta a ação perante o Juízo da Comarca onde se localize o conflito agrário, e verificando tratar-se de hipótese que se enquadra no artigo 2° desta Resolução, os autos serão imediatamente remetidos, pelo Juiz da Comarca, para a Vara Especializada em Direito Agrário. (g.n.)

Com efeito, verifica-se que a competência da Vara Especializada de Direito Agrário se estende a todas as lides que envolvam tão-somente litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, situadas dentro do território matogrossense, independentemente do local do litígio.

Extrai-se do Provimento alhures transcrito, que a criação de Varas Especializadas na Comarca de Cuiabá considerou a necessidade de conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional atinente à matéria específica.

Diante de tal fato, sobreleva frisar que, para aferir a competência da Vara Especializada de Direito Agrário desta Capital, mostra-se necessário investigar se a relação jurídica entre as partes realmente envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais.

No caso, a Ação Reivindicatória n.º 91/2009, foi movida por Geso Gomes da Silva e sua esposa Daier Gomes da Silva, em face de Jerônimo Severino Leal e Sebastiana Terezinha Freitas Leal, sob o argumento de que foi celebrado entre as partes em 29-10-1985, um contrato particular de Compromisso de compra e venda, realizado mediante atos jurídicos perfeitos e procedimentos legais, em que adquiriram um quinhão de terra denominado Fazenda Jandaia, tendo os autores recebido a Escritura Pública de Compra e Venda em 07-02-1986, tomando posse do imóvel e realizando diversas benfeitorias, contudo, o Autor varão sofreu um acidente e teve que sair da propriedade para se recuperar e quando voltou encontrou os réus, que não mais quiseram desocupar o imóvel rural cuja propriedade lhe pertence.

Verifica-se, portanto, que os interesses são individuais e o objeto disponível, cuja posse não se sujeita à reforma agrária.

Nessa perspectiva, é necessário destacar que, para se determinar a competência da Vara Especializada, imprescindível se faz que haja conflito agrário propriamente dito, litígios coletivos pela posse de terras rurais, consoante registrado pela Resolução nº 007/2008, como ocorre nos movimentos conduzidos pelo MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Entretanto, esse não é o caso dos autos.

A esse respeito, é o entendimento desta Corte de Justiça, segundo os arestos julgados unânimes a seguir:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – REQUISITOS DO ART. 927, CPC – ÔNUS DA PROVADO AUTOR.

1. Versando a lide sobre ação possessória, com pluralidade de partes, porém, ausentes os demais requisitos necessários para caracterizar um conflito fundiário coletivo, não há que se falar em deslocamento da competência para a Vara Especializada em Direito Agrário, nos termos do inc. III, do art. 1º, do Provimento n. 004/2008/CM/MT. (...) (TJMT; 5ª Câmara Cível; RAI n. 10854/2011; Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; julgado em 26.10.2011)

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMARCATÓRIA – DIREITO AGRÁRIO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA -RESOLUÇÃO Nº 007/2008/OE c/c ART. 1º, III DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

Resolução nº 007/2008/OE editada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte que alterou a estrutura, competência e denominação de varas judiciais.

O artigo 1°, inciso III, do Provimento n. 004/2008/CM reorganizou a 7ª Vara Criminal, que passou a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio. (TJMT; Conflito de Competência n. 31102/2011; Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas; julgado em 01.09.2011)

Assim, verifica-se que na Ação Reivindicatória em tela, a questão versa apenas sobre interesses individuais, de modo que se discute a propriedade e não a posse, razão pela qual não compete ao Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário, desta Capital, processar e julgar a demanda. Conflito procedente.

Posto isso, considerando a ausência de litígio coletivo pela posse de terras rurais, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Alegre do Norte para processar e julgar o feito.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Relator), DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª Vogal), DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª Vogal), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (3º Vogal convocado), DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (4ª Vogal) e DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS (5º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO E, EM CONSONÂNCIA, COM O PARECER MINISTERIAL.

Cuiabá, 3 de outubro de 2013.

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DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

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DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS - RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362938008/conflito-de-competencia-cc-175741820098110041-87316-2013/relatorio-362938027