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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário: REEX 000XXXX-08.2008.8.11.0004 8944/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0004069-08.2008.8.11.0004 8944/2013

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/10/2013

Julgamento

1 de Outubro de 2013

Relator

DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00040690820088110004_367ba.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00040690820088110004_061cc.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE POR POLICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MAJORAÇÃO E/OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA RATIFICADA.

1. O ordenamento pátrio adota a teoria do Risco Administrativo, impondo à Administração Pública a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de seus atos.
2. Resta inconcebível a tese formulada pelo Estado de que a vítima teria concorrido para a tortura que resultou na própria morte, ou o mais absurdo, de que a vítima teria culpa exclusiva pelo resultado. Independentemente do fato da vítima ter empreendido fuga, isto jamais autorizaria os agentes estatais a praticar o crime de tortura.
3. O Estado deve responder pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima, decorrentes do ato ilícito praticado pelos seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.
4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa.
5. A reparação moral arbitrada em R$100.000,00 (cem mil reais) estreme de dúvida não ultrapassa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não autorizando qualquer redução e/ou majoração.
6. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado. (Apelação / Remessa Necessária 8944/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/10/2013, Publicado no DJE 10/10/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362947615/apelacao-reexame-necessario-reex-40690820088110004-8944-2013