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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 0035095-31.2011.8.11.0000 35095/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0035095-31.2011.8.11.0000 35095/2011
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
10/10/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_MS_00350953120118110000_ed5e2.pdf
RelatórioTJ-MT_MS_00350953120118110000_b1341.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA — CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO — PRIMEIRO E SEGUNDO ANOS CURSADOS NO ESTADO DO PARÁ — MATRÍCULA DIRETA NO TERCEIRO ANO — INDEFERIMENTO — LEGALIDADE.

Não tem o impetrante direito líquido e certo a ser matriculado diretamente no terceiro ano do curso de formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, com aproveitamento dos dois anos cursados no Estado do Pará, visto que não caracterizada como ilegal ou abusiva a decisão que indeferiu o referido pedido, fundamentada em dispositivos legais e no Edital. Segurança denegada. (MS 35095/2011, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/03/2013, Publicado no DJE 10/10/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362967904/mandado-de-seguranca-ms-350953120118110000-35095-2011

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