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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0033769-78.2009.8.11.0041 99585/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0033769-78.2009.8.11.0041 99585/2013
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/10/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00337697820098110041_c8fd6.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00337697820098110041_98b6a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL –– AÇÃO DE COBRANÇASEGURO OBRIGATÓRIODPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR MORTEPRESCRIÇÃOINAPLICABILIDADEBENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZMENOR IMPÚBERECAUSA SUSPENSIVACONTESTAÇÃOALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADODEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

No caso de menores absolutamente incapazes, há hipótese de impedimento do prazo prescricional. Enquanto perdurar a causa, este inexiste, para efeito de pretensão. Ação de Cobrança procedente diante da não comprovação do pagamento da indenização em sede administrativa. A vítima deve receber o valor integral do seguro obrigatório. (Ap 99585/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2013, Publicado no DJE 28/10/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362973632/apelacao-apl-337697820098110041-99585-2013

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