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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-35.2005.8.11.0005 89681/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCOS MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00016103520058110005_76d9f.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00016103520058110005_88599.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 213 C/C 224, A, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009, AMBOS DO CPCONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADACONDUTA TÍPICACONSENTIMENTO DA VÍTIMARECURSO DESPROVIDO.

“Apesar de formalmente evidenciada a conduta descrita no art. 217-A do Código Penal, in casu, por haver relação de estabilidade afetiva entre vítima e réu, possuindo aquele completo discernimento dos atos praticados, impõe-se a ponderação dos interesses em discussão, privilegiando-se a liberdade individual do réu, por decorrência da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa da Brasil. Ademais, a condenação revela manifesta desproporcionalidade ao ato praticado e à ofensa ao bem jurídico tutelado. Absolvição decretada.” (TJMT, Apelação Criminal nº 115178/2010) (Ap 89681/2012, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/10/2013, Publicado no DJE 16/10/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362997169/apelacao-apl-16103520058110005-89681-2012

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