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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-41.2012.8.11.0096 11383/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00008064120128110096_28047.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00008064120128110096_119fa.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALINCIDENTE PROCESSUALPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CARGA DE MADEIRAINDEFERIMENTOIRRESIGNAÇÃOIRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE MADEIRAVOLUME E CORTE EM DESCONFORMIDADE COM A GUIA FLORESTALEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTALCARGA QUE CONSTITUI, EM TESE, PRODUTO DE DELITO AMBIENTAL – INCIDÊNCIA DO ART. 25, § 2º, DA LEI N. 9.605/98 – MANTENÇA DA DECISÃORECURSO DESPROVIDO.

1. Diante da existência de fortes indícios da prática de crime ambiental, desvelado pelo transporte de madeira em volume e perfil divergentes da documentação ambiental apresentada, a carga de madeira apreendida constitui, em tese, produto do aludido crime, obstando, pois, a restituição colimada. (Ap 11383/2013, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/11/2013, Publicado no DJE 11/11/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363044061/apelacao-apl-8064120128110096-11383-2013

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