10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-41.2012.8.11.0096 11383/2013
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE PROCESSUAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CARGA DE MADEIRA – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO – IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE MADEIRA – VOLUME E CORTE EM DESCONFORMIDADE COM A GUIA FLORESTAL – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – CARGA QUE CONSTITUI, EM TESE, PRODUTO DE DELITO AMBIENTAL – INCIDÊNCIA DO ART. 25, § 2º, DA LEI N. 9.605/98 – MANTENÇA DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Diante da existência de fortes indícios da prática de crime ambiental, desvelado pelo transporte de madeira em volume e perfil divergentes da documentação ambiental apresentada, a carga de madeira apreendida constitui, em tese, produto do aludido crime, obstando, pois, a restituição colimada. (Ap 11383/2013, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/11/2013, Publicado no DJE 11/11/2013)
