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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001126-55.2007.8.11.0003 123727/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/11/2013

Julgamento

29 de Outubro de 2013

Relator

DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00011265520078110003_dd51e.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00011265520078110003_f6408.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAUTARQUIA MUNICIPALCONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICODESEMPENHO DE ATIVIDADE-FIMINADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALRECURSO PROVIDO.

O art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que, a Administração Pública somente está autorizada a contratar funcionários por meio de concurso público, excetuada a nomeação em cargo em comissão e a contratação por prazo fixo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Ap 123727/2012, DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 11/11/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363119737/apelacao-apl-11265520078110003-123727-2012