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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00011265520078110003_dd51e.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00011265520078110003_f6408.pdf
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Inteiro Teor

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 123727/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: ADNAN JOSÉ RIBEIRO ZAGATTO

Número do Protocolo: 123727/2012

Data de Julgamento: 29-10-2013

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUTARQUIA MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – DESEMPENHO DE ATIVIDADE-FIM – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.

O art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que, a Administração Pública somente está autorizada a contratar funcionários por meio de concurso público, excetuada a nomeação em cargo em comissão e a contratação por prazo fixo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 123727/2012 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: ADNAN JOSÉ RIBEIRO ZAGATTO

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , visando reformar a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedente o pedido veiculado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face do Apelado, por entender que não houve prejuízo ao erário, bem como que inexistiu a má-fé na conduta do Administrador que configurasse ato atentatório aos princípios da administração pública.

Aduz, em síntese, o desacerto da decisão proferida pelo Magistrado “a quo”, sob o fundamento de que, é dever do administrador a observância das leis e preceitos constitucionais, notadamente o postulado do concurso público, que é norma de observância obrigatória.

Sustenta que, o apelado realizou a contratação de pessoal terceirizado para realização de atividades-fimna Autarquia Municipal que dirigia (SANEAR), com base nas disposições da Lei Municipal n. 4.482/2005 com o único intuito de frustrar a realização de concurso público da referida autarquia.

Assevera, ainda, que, a Lei Municipal n. 4.482/2005 é flagrantemente inconstitucional “porque dissimula as funções que, na verdade constituem verdadeiras e típicas atividades-fim, as quais seriam principais e diretas da própria autarquia municipal”.

Ressalta, também, que, a inspeção efetivada por auditores fiscais da

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Subdelegacia do Trabalho em Rondonópolis demonstra que os 216 (duzentos e dezesseis) contratados terceirizados exerciam atividades-fimno referido Órgão.

Por essas razões, pleiteia o provimento do recurso, para que o apelado seja condenado nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, por violação aos princípios da Administração Pública.

As contrarrazões vieram às fls. 1801/1812-TJ, pugnando pelo não-provimento do recurso.

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento do apelo, objetivando a reforma da sentença recorrida, para que o pedido inicial seja julgado procedente.

É o relatório.

À douta Revisão.

Cuiabá, 21 de agosto de 2013.

Helena Maria Bezerra Ramos

Juíza Convocada

Relatora

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. ASTÚRIO FERREIRA DA SILVAFILHO

Ratifico o parecer escrito.

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V O T O

EXMA. SRA. DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Os autos revelam que, o Ministério Público interpôs Ação de Improbidade Administrativa contra o apelado, com base nas denúncias encaminhadas pelo Ministério Público do Trabalho, a partir das informações apresentadas pela empresa PANTHER – Segurança e Serviço Ltda, sobre as irregularidades nas contratações de funcionários pelo antigo DAE – Departamento de Água e Esgoto de Rondonópolis, atual SANEAR – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, que teria quase que a totalidade de associados da COOMSER – Cooperativa Mista de Bens e Serviços, admitidos sem a prévia realização de concurso público, demonstrando, em tese, o cooperativismo fraudulento.

Consta da inicial que, diante das referidas denúncias, o Ministério Público do Trabalho deu início às investigações, em que se verificou a irregularidade na contratação de funcionários sem concurso público, os quais exerciam atividades-fimna autarquia SANEAR; e após a oitiva dos representantes da COOMSER e da SANEAR em 2-6-2004, foi firmado o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA n. 122/2004, para o saneamento das irregularidades.

Depreende-se, ainda, que, após a realização de diversas diligencias, verificou-se que, a COOMSER operava com regularidade, sendo que apenas a SANEAR prosseguiu quanto a irregularidade caracterizada pela burla ao concurso público, apesar de ter-lhe sido concedido o prazo de 210 (duzentos e dez) dias para regularização.

Ato contínuo, em 29-3-2005 se realizou nova audiência, entre o Ministério Público do Trabalho e o apelado, que à época era Diretor Administrativoe Financeiro da Autarquia SANEAR, oportunidade em que foi deferido dilação de prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios do termo de ajustamento pacutado, tendo sido firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Aditivo ao n. 122/2004, prorrogando por mais 06 (seis) meses o prazo para a dispensa dos trabalhadores não concursados, bem como para adequar os contratos de terceirizações aos termos do TAC, e ainda prorrogou o prazo por mais 03 (três) meses para que a autarquia informasse espontaneamente sobre as providencias tomadas.

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Narra também que, às fls. 863/866 constam cópias dos projetos de Lei que visavam à alteração da Lei Municipal n. 3221/2000, a qual dispunha sobre a criação do DAE, cuja aprovação se deu em 31-3-2005 e por consequência foram criadas as Leis Municipais n. 4.484/2005 e n. 4.482/2005.

Decorrido o prazo de 03 (três) meses fixado para a Autarquia Municipal regularizar as contratações, realizou-se nova audiência, oportunidade em que o Ministério Público do Trabalho demonstrou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.482/2005 e recomendou que a SANEAR realizasse o concurso público para todos os cargos ligados à atividade principal desenvolvida pela autarquia, não somente para os cargos definidos como atividade-fimpela referida Lei.

Realizada nova audiência em 16-11-2005, o representante da autarquia requereu a dilação do prazo para a dispensa dos trabalhadores contratados irregularmente por 150 (cento e cinquenta) dias, o que foi aceito, sendo firmado o Segundo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Aditivo ao n. 122/2004.

Vencidoo prazo estipulado, em 18-4-2006, foi realizada outra audiência, tendo o Diretor Administrativo e Financeiro informado sobre a inadimplência do acordo celebrado; por essa razão, realizou-se uma inspeção na SANEAR, da qual participaram o Ministério Público do Trabalho e a Subdelegacia do Trabalho em Rondonópolis com a finalidade de se verificar o enquadramento das atividades realizadas pelos trabalhadores contratados pela autarquia, no sentido de se verificar se eram ligados à atividade-fim ou à atividade-meio da SANEAR, sobretudo, considerando o que dispunha a Lei Municipal n. 3.221/2000, que criou a autarquia e fixou suas finalidades.

Os relatórios apresentados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego vieram respectivamente às fls. 1121/1176 e 1182/1190, os quais concluíram que a maioria dos trabalhadores contratados pela SANEAR (no total 216 trabalhadores), desenvolvemfunções relacionadas com a atividade-fimda autarquia.

Em virtude desses fatos, e por terem se passado mais de 02 (dois) anos da celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 122/2004 e por, até a data da interposição da Ação Civil pública, não ter sido regularizada a situação encontrada na Autarquia Municipal SANEAR, o Ministério Público pleiteou, preliminarmente, a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.482/2005, sob o argumento de que foi

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criada com o simples intuito de burlar o instituto do concurso público previsto no art. 37, inciso II e IX; e no mérito, a condenação dos réus Marcos Antônio Ribeiro dos Reis (Presidente da Autarquia Municipal SANEAR) e Adnan José Ribeiro Zagatto (Diretor Administrativo e Financeiro da SANEAR) pela prática de atos de improbidade administrativa,previstos no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, entre outras sanções.

Às fls. 1750, o douto Juiz “a quo” julgou extinta a ação de improbidade em relação ao requerido Marcos Antônio Ribeiro dos Reis, nos termos do art. 267, IX do Código de Processo Civil (conforme certidão de óbito de fls. 1748); prosseguindo somente em relação ao Requerido Adnan José Ribeiro Zagatto.

Após o devido processo legal, o Magistrado singular julgou improcedente os pedidos deduzidos na Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público contra o apelado, por entender que não houve prejuízo ao erário, bem como que inexistiu a má-fé na conduta do Administrador que configurasse ato atentatório aos princípios da administração pública.

Irresignado, o apelante pleiteia a reforma da decisão recorrida, para que, o apelado seja condenado nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, por violação aos princípios da Administração Pública.

Razão assiste ao apelante.

É cediço que, a Administração Pública, para exercer suas funções estatais, necessita da contratação de mão-de-obra, e, para tanto, dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, incisos de I à IX, sobre as normas para a contratação de pessoal pela Administração Pública, e o faz, com base nos incisos I e II, nos seguintes termos:

“Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a

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natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”;

É evidente que, tal dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, porquanto a não realização de concurso e contratação de funcionários para exercer atividades-fim de Autarquia Municipal, sem a prestação de concurso público, por critérios excepcionais, implicaem fugir à legalidade imposta pela Constituição Federal.

Com efeito, a exigência da contratação somente mediante concurso público, estabelecida no inciso II, deve ser feita com absoluta rigorosidade e observância dos princípios estipulados no caput do art. 37, sendo ato vinculado, de atendimento obrigatório pelo administrador público, no desempenho de seu mister, sob pena de nulidade e punição na forma do § 2º, “in verbis”:

“§ 2º- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei."

Nesse contexto, impende ressaltar que, o artigo da Lei 8.429/92 fornece o conceito de agente dos atos de improbidade administrativa, como sendo todo aquele que, exercendo, mesmo que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, contratação, designação ou qualquer outra forma de vínculo, mandato, cargo ou função nas empresas indicadas no artigo daquela mesma lei, ou seja, o sujeito ativo será aquele que estiver investido de função pública, na forma que a ela tiver sido guindado, a condição da qual se revista, em caráter temporário ou efetivo e que importe no gerenciamento, na destinação ou aplicação dos valores, bens e serviços cuja gestão tenha como finalidade, o público, admitindo-se co-autoria que por sua vez independe da qualidade de quem a tanto se prestar.

Como se sabe, o ato de improbidade administrativa é aquele praticado por agente público contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com falta de honradez e de retidão no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional,e abrange os Três Poderes.

A Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 trata de três tipos de atos de improbidade administrativa: aqueles que geram enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que violam princípios administrativos (art. 11)

O art. 11, caput, da lei de Improbidade, refere-se à ação ou omissão que

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atenta contra os princípios administrativos e viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Esses deveres são arrolados exemplificativamentee a eles se podem acrescentar a boa-fé, a impessoalidade, igualdade, proporcionalidade, dentre outros contidos nos princípios que norteiam a atividade administrativa.

Este dispositivo, portanto, possibilita a imposição de sanções ao agente público que viole os princípios que regem a Administração Pública, independentemente do enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao erário.

Para que o agente incida na prática ímproba disposta no artigo 11, é necessário que o elemento subjetivo que a motive seja o dolo, ou seja, faz-se necessária a consciência da ilicitude e a vontade de praticar o ato antijurídico, uma vez que a Lei de Improbidade somente admitiu ato de improbidade decorrente de conduta culposa na hipótese do artigo 10.

A atuação do administrador público é sempre voltada ao atendimento do interesse público. Para a sua relação com a coisa pública, pressupõe-se que aquele possui certa especialidade dentro da sua área de atuação, conhecendo com profundidade todas as atribuições que lhe são conferidas, mesmo aquelas delegadas a outros agentes públicos de hierarquia inferior.

Sendo assim, quando se exige a presença do dolo como elemento subjetivo necessário à incidência do artigo 11 da Lei de Improbidade, é suficiente a presença do dolo eventual, ou seja, basta que o agente tolere o resultado, consinta em sua provocação ou tenha se conformado com o risco da realização do tipo.

Nesse sentido é a jurisprudência, “in verbis”:

“ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

1. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, independentemente da presença de dolo, autoriza seja o agente público condenado a ressarciro erário.

2. Ao contratar e manter servidora sem concurso público na

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Administração, a conduta do recorrente amolda-se ao disposto no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado, tendo em vista a ofensa direta à exigência constitucional nesse sentido. O acórdão recorrido ressalta que a admissão da servidora"não teve por objetivo atender a situação excepcional e temporária, pois a contratou para desempenhar cargo permanente na administração municipal, tanto que, além de não haver qualquer ato a indicar a ocorrência de alguma situação excepcional que exigisse a necessidade de contratação temporária, a função que passou a desempenhar e o tempo que prestou serviços ao Município demonstram claramente a ofensa à legislação federal".

3. Desse modo, é razoável a sua condenação na pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento de multa civil no valor equivalente a duas remunerações percebidas como Prefeito do Município - punições previstas no patamar mínimo do artigo 12, III, da LIA.

5. Recurso especial não provido”. (STJ – REsp XXXXX / PR – Relator: Ministro CASTRO MEIRA – Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO – 27/04/2011 – DJe 12/05/2011). Grifei.

“In casu”, o apelado, no exercício do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Autarquia Municipal SANEAR, contratou sem a realização de concurso público e sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, diversos servidores temporários para a prestação de atividades-fim da referida Autarquia Municipal.

Verifica-se também que, embora a Lei Municipal n. 4.482/2005, permitisse a contratação de servidores terceirizados para a prestação de atividades-meio da Autarquia SANEAR, o relatório elaborado pelos auditores fiscais da Subdelegacia do Trabalho em Rondonópolis, concluiu que os 216 (duzentos e dezesseis) contratados terceirizados exerciam atividades-fim no referido Órgão; situação que torna ilegal as referidas contratações.

No caso dos autos, ainda foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para o saneamento das irregularidades, inclusive com a dilação do prazo por 02 (duas) vezes, no entanto, o apelado se quedou inerte, mantendo as contratações

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irregulares, em manifesta desobediência aos comandos constitucionais.

Desse modo, se o apelado contratou servidores que não se enquadravam na exceção prevista na Constituição Federal, sem realizar o certame necessário para tanto, inafastávela sua responsabilidade.

Neste sentido, oportuna a lição de Mateus Bertoncini:

“Os agentes públicos detentores de poder, ressalvadas as exceções constitucionais devem agir de modo impessoal e baseados na moral social, conferindo a todos os interessados as mesmas oportunidades para ingresso no serviço público, selecionando os melhores candidatos, a partir de critérios meritórios e impessoais” (BERTONCINI, Mateus. in Ato de Improbidade Administrativa.São Paulo: RT, 2007. p. 186.).

Portanto, a contratação de servidores sem aprovação em concurso público implicaem ato que atenta contra os princípios da administração pública seja por ação ou omissão, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade; já que a autarquia municipalestá submetida a tal regra.

Assim, considerando que, a apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil; bem como que, os autos se encontram em perfeitas condições para o imediato julgamento do mérito, passo à aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 às condutas consideradas improbas.

Sabe-se que para apenar a conduta improba, devem ser adotados os critérios da proporcionalidade, e ainda observadas a necessidade e conveniênciada reprovação.

Sobre o tema, transcrevo o ensinamento de Fábio Medina Osório. O doutrinador assinala que:

"O princípio da proporcionalidade, de matriz constitucional, é de ser aplicado pelo Poder Judiciário na concretização da Lei n.º 8.429/92, seja na própria tipificação do ato de improbidade administrativa, deixando de fora dos tipos legais comportamentos que não se mostrem materialmente lesivos aos valores tutelados pelo legislador e pelo constituinte de 1988, seja na adequação da resposta estatal, através das sanções, a ilícitos de menor gravidade". (in Improbidade Administrativa,2ª ed., Síntese, 1998, p. 271).

Logo, é imprescindível observar a inteligência do parágrafo único, do

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art. 12, da Lei Federal 8429/92, que assim prescreve:

“Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.”

Levando-se em consideração os critérios acima delineados, e pautando-me no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, aplico as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Por outro lado, impende ressaltar que, embora o Apelado tenha infringido princípios da boa administração, e por isto deve responder na forma do art. 11, inciso II, da Lei n. 8429/1992, por outro lado, não se pode afirmar que houve prejuízo para o Município de Rondonópolis, que usufruiu dos serviços pagos aos servidores temporariamente contratados.

Em outras palavras, embora seja indiscutível que o apelado agiu ao arrepio da lei ao fazer contratações temporárias fora das hipóteses legais e constitucionais, o certo é que não há provas de que o erário municipalsofreu dano em razão daquelas condutas.

Sendo assim, não se pode impor ao apelado a responsabilidade de ressarcir o Município de Rondonópolis, já que não foi demonstrado o efetivo prejuízo experimentado pelo ente municipal.

A jurisprudênciapátria trilha o mesmo norte, “in verbis”:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DAS NOMEAÇÕES. RESSARCIMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. OUTRAS PENALIDADES AFASTADAS. DESCABIMENTO. LEI Nº 8.429/92, ARTIGO 12, INCISO III. I - Assentado pelo aresto recorrido que não houve dano ao erário público, uma vez que os servidores em questão, ainda que irregularmente contratados, teriam prestado os respectivos serviços, é inviável na seara do recurso especial, sob pena de revolvimento da

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matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pretender a imposição de ressarcimento. II - Reconhecida pelo Tribunal a quo, nos autos de ação civil pública movida contra Prefeito, a conduta ímproba em razão das referidas contratações, a nulidade das mesmas é conseqüência natural, não podendo aquela Corte ter afastado todas as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 (artigo 12, inciso III), dispensando o agente público responsável de qualquer sanção. Precedente: REsp nº 513.576/MG, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/03/2006. III - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, com o restabelecimento da decisão monocrática no que diz respeito às penalidades impostas ao réu JOÃO OTÁVIO DAGNONE DE MELO, com exceção do ressarcimento relativo aos salários dos servidores”. ( REsp 828.478/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 01/06/2006 p. 170)

Com efeito, a lógica jurídica impõe que, nos casos envolvendo pretensão de ressarcimento, o dano esteja efetivamente configurado e comprovado, uma vez que, configura-se pressuposto essencial e indispensável sem o qual o dever de indenizar não se sustenta.

Portanto, se não há prova de dano causado ao erário municipal,uma vez que os servidores prestaram os serviços objeto das contratações, não há falar em ressarcimento dos valores pagos a título de verbas salariais.

De igual modo, deixo de aplicar a pena de perda do cargo público, uma vez que, embora não haja confirmação documental nos autos, de que o apelado não esteja mais exercendo o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Autarquia Municipal Sanear, verifica-se, que sempre que ele é citado pelas partes, inclusive pelo Ministério Público, elas se referem a ele como “então Diretor”, circunstância que denota que ele não se encontra mais exercendo o referido cargo, sendo reforçada pelo período de tempo em que já se passou desde a propositura da Ação Civil Pública em 21-2-2007.

Como se vê, a pretensão recursal merece inteira acolhida.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer que o apelado, ADNAN JOSÉ RIBEIRO ZAGATTO, praticou ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, em razão da contratação irregular para prestação de

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serviços públicos em Autarquia Municipal ( Constituição Federal, art. 37, incisos II e IX, e parágrafos 2º e 4º), para, nos termos do art. 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa, aplicar-lhe as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (Relatora convocada), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Revisor) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

Cuiabá, 29 de outubro de 2013.

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DOUTORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS - RELATORA

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