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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2013.8.11.0000 46179/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00461795820138110000_c24f5.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00461795820138110000_58205.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUALVÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGADA SIMULAÇÃOANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃODECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1 - Para que sejam anuláveis, os vícios do consentimento devem ser cumpridamente comprovados.
2 - No caso, não há provas hábeis a caracterizar a ocorrência da simulação, eis que o Agravante aparenta ser pessoa lúcida, capaz de gerir sua vida com normalidade, o que evidencia que anuiu livremente com as alterações contratuais. (AI 46179/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/10/2013, Publicado no DJE 01/11/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363143250/agravo-de-instrumento-ai-461795820138110000-46179-2013

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