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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-26.2012.8.11.0042 6640/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00044652620128110042_e171d.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00044652620128110042_61a76.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR E RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOSPOLICIAL MILITARPROCESSO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITARREINTEGRAÇÃO AO CARGOIMPOSSIBILIDADEDEVIDO PROCESSO LEGALPRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTERECURSO DESPROVIDO.

Desde que assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e a ampla defesa (art. , LV, da CF), impõe-se a confirmação do ato administrativo, consistente na exclusão do policial militar das fileiras da Polícia Militar. (Ap 6640/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2013, Publicado no DJE 31/10/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363150445/apelacao-apl-44652620128110042-6640-2013

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