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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR 0139119-42.2013.8.11.0000 139119/2013
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0139119-42.2013.8.11.0000 139119/2013
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/12/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa
REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE ADVERSA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O benefício da justiça gratuita tem caráter pessoal e não se estende à parte adversa que, não tendo esse direito, ao interpor recurso, deve efetuar o preparo, sob pena de negativa de seguimento. (AgR 139119/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/12/2013, Publicado no DJE 09/12/2013)