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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR 0139119-42.2013.8.11.0000 139119/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0139119-42.2013.8.11.0000 139119/2013
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/12/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AGR_01391194220138110000_5a590.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_01391194220138110000_29759.pdf
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Ementa

REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE ADVERSA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O benefício da justiça gratuita tem caráter pessoal e não se estende à parte adversa que, não tendo esse direito, ao interpor recurso, deve efetuar o preparo, sob pena de negativa de seguimento. (AgR 139119/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/12/2013, Publicado no DJE 09/12/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363209027/agravo-regimental-agr-1391194220138110000-139119-2013