Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR 0139119-42.2013.8.11.0000 139119/2013 - Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 139119/2013

Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Data do Julgamento: 04/12/2013

Descrição

AGRAVANTE(S)

E. J. S. F.

AGRAVADO(S)

E. M. S.

Número do Protocolo: 139119/2013

Data de Julgamento: 04-12-2013

E M E N T A

REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE ADVERSA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O benefício da justiça gratuita tem caráter pessoal e não se estende à parte adversa que, não tendo esse direito, ao interpor recurso, deve efetuar o preparo, sob pena de negativa de seguimento.

AGRAVANTE(S)

E. J. S. F.

AGRAVADO(S)

E. M. S.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Egrégia Câmara:

Agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento por não estar instruído com as peças obrigatórias, no caso, a comprovação do preparo do recurso.

O agravante alega que a agravada, na ação em primeiro grau, em que é autora, requereu o benefício da justiça gratuita, sendo deferido, e por essa razão deve ser mantido em todas as fases processuais.

Pede, no final, o provimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator

V O T O

EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR)

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Egrégia Câmara:

Ao agravo de instrumento em apenso foi negado seguimento por ausência do comprovante do preparo.

A agravada ingressou em primeiro grau com ação de regularização de guarda c/c alimentos, e requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido, sendo fixada a verba alimentar provisória em três salários mínimos, mais o pagamento de 50% das despesas extras dos filhos.

Desse decisum o agravante interpôs o agravo de instrumento em apenso, ao qual foi negado seguimento por ausência de preparo.

Neste regimental ele alega que a gratuidade concedida à agravada estende-se a todas as fases processuais.

Ocorre que esse direito tem caráter personalíssimo, ou seja, vale exclusivamente à beneficiária, não contemplando a parte adversa.

Portanto, o agravado tinha de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de negativa de seguimento.

Pelo exposto, nego provimento ao regimental.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Relator), DES. JURACY PERSIANI (1º Vogal) e DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.

Cuiabá, 4 de dezembro de 2013.

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DESEMBARGADOR RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - RELATOR