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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0004463-67.2012.8.11.0006 22261/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0004463-67.2012.8.11.0006 22261/2013
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00044636720128110006_167f9.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00044636720128110006_830d8.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CPAUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMAPRENSCINDIBLIDADE DE APREENSÃO DA ARMAUTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVARECURSO DESPROVIDO.

A apreensão da arma é dispensável para caracterizar a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a utilização da arma durante a prática delituosa puder ser comprovada por outros meios de prova. (Ap 22261/2013, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/12/2013, Publicado no DJE 06/12/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363222696/apelacao-apl-44636720128110006-22261-2013

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