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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000543-95.2011.8.11.0111 84905/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000543-95.2011.8.11.0111 84905/2013

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/12/2013

Julgamento

27 de Novembro de 2013

Relator

DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00005439520118110111_db4b7.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00005439520118110111_f91ed.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDARESCISÃO DE CONTRATONOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NECESSÁRIA – DECRETO-LEI Nº 745/69 – AUSÊNCIACARÊNCIA DA AÇÃORECURSO PROVIDO.

Em se tratando de compromisso de compra e venda de imóvel e ocorrendo o inadimplemento de prestações, necessário se faz a interpelação nos termos do Decreto-lei n. 745/69 para a constituição em mora. A ausência da providência impõe a carência da ação, em razão da ausência de interesse processual. (Ap 84905/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2013, Publicado no DJE 09/12/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363240704/apelacao-apl-5439520118110111-84905-2013

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