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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0085368-43.2013.8.11.0000 85368/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0085368-43.2013.8.11.0000 85368/2013
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
28/11/2013
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ADI_00853684320138110000_52a39.pdf
RelatórioTJ-MT_ADI_00853684320138110000_93ea2.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELIMINAR – PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.367/2005, QUE CRIA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COMISSIONADO E VOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA) – IMPOSSIBILIDADELEI VIGENTE HÁ APROXIMADAMENTE SETE ANOS E DEZ MESESAUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORALIMINAR INDEFERIDA.

Se a Lei Estadual, acoimada de inconstitucionalidade, possui vigência de longa data, a medida de urgência não se justifica. A liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade pressupõe necessariamente a existência concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. (ADI 85368/2013, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/08/2013, Publicado no DJE 28/11/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363257414/direta-de-inconstitucionalidade-adi-853684320138110000-85368-2013

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