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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-56.2003.8.11.0002 136996/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. PAULO DA CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00072855620038110002_24136.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00072855620038110002_20f1d.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINALROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE –– CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Inviável a desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões, uma vez que a conduta delituosa adotada pelo agente, a qual foi narrada pelo seu comparsa, enquadra-se perfeitamente naquela descrita no artigo 157 do Código Penal, na medida em que houve subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, exercida mediante o emprego de facas, inclusive com a utilização de capuz com intuito de não ser reconhecido. (Ap XXXXX/2013, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 07/02/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363588980/apelacao-apl-72855620038110002-136996-2013