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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0025635-96.2008.8.11.0041 40303/2013

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
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Processo
REEX 0025635-96.2008.8.11.0041 40303/2013
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
DESA. SERLY MARCONDES ALVES

Ementa

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.
A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária. A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos. (Apelação / Remessa Necessária 40303/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 24/02/2014)