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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 0004490-54.2012.8.11.0037 4708/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0004490-54.2012.8.11.0037 4708/2013
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
13/03/2014
Julgamento
6 de Março de 2014
Relator
DESA. SERLY MARCONDES ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_MS_00044905420128110037_6a475.pdf
RelatórioTJ-MT_MS_00044905420128110037_40fa6.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICOCANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVAEXISTÊNCIA DE VAGACONTRATO TEMPORÁRIO - CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOSDIREITO LÍQUIDO E CERTONÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

1. O impetrante não possui direito líquido e certo à nomeação, uma vez que, as 02 (duas) vagas abertas, não alcançam a sua classificação, diante da existência de candidatos mais bem classificados. (MS 4708/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/03/2014, Publicado no DJE 13/03/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363747906/mandado-de-seguranca-ms-44905420128110037-4708-2013