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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário : REEX 00332657220098110041 78876/2013 - Relatório

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0033265-72.2009.8.11.0041 78876/2013
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/03/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
DESA. SERLY MARCONDES ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00332657220098110041_c7462.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00332657220098110041_b0319.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 78876/2013

Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES

Data do Julgamento: 11/02/2014

Descrição

INTERESSADO/APELANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO

INTERESSADA/APELADA:

CASA PRADO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.

Número do Protocolo: 78876/2013

Data de Julgamento:  11-02-2014

E M E N T A

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA -APREENSÃO DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.

A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária.

A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido.

Recurso parcialmente provido. Sentença ratificada nos demais termos.

INTERESSADO/APELANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO

INTERESSADA/APELADA:

CASA PRADO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES

Egrégia Câmara:

Trata-se de Reexame Necessário de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o Mandado de Segurança ajuizado por CASA PRADO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., convalidando a antecipação de tutela anteriormente concedida (Fls. 67/70), que reconheceu a ilegalidade na apreensão de mercadoria e a dobra da margem de lucro como meio coercitivo para pagamento de tributos e determinou ao SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA que providenciasse a liberação das mercadorias apreendidas sem a aplicação da margem de lucro em dobro.(Fls. 100/103).

Houve recurso voluntário por parte do Estado de Mato Grosso alegando não estar diante de hipótese normativa de coação para fins de pagamento de ICMS ao fisco, como alega a impetrante, mas de atribuição inerente ao poder de

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polícia tributária, ou seja, fiscalização do cumprimento da legislação tributária. Requer reforma da sentença em face de não ser possível conhecer a segurança em caráter genérico a fim de que não atinja fatos futuros (Fls.104/126).

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (Fls.135/152).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (Fls. 161/171).

É o relatório.

À douta revisão.

 P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Inicialmente, impende ressaltar que, em sede de reexame necessário, o Tribunal está autorizado a analisar integralmente a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, dado ao efeito translativo do qual o recurso de ofício é investido.

Contudo, da detida análise dos fatos estabelecidos no processo, constato que a sentença reexaminanda deve ser mantida. Não se trata de Mandado de Segurança com caráter genérico a fim de atingir fatos futuros, mas um fato concreto, arbitrário e ilegal aplicado pelo Fisco e que deve ser combatido.

Insurge o impetrante contra ato praticado pelo Agente de Tributos Estaduais que procedeu apreensão de mercadorias sob o pretexto de pagamento antecipado do imposto de ICMS aplicando margem de lucro em dobro.

Por sua vez, o Estado de Mato Grosso recorreu da decisão que concedeu a segurança pleiteada.

A Constituição Federal, em seu artigo 170, afirma que o exercício de atividade econômica só pode ser limitada por lei.

Porém, o poder público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Além disso, a apreensão de mercadoria com a consequente cessação da atividade empresarial tornaria mais remota a possibilidade de satisfação do crédito da Fazenda, além de acarretar danos sociais consideráveis.

A cobrança do tributo e eventual multa, deverá ser procedida pelos meios próprios e legais à disposição do Fisco Estadual, ultrapassando os limites da legalidade, ao apreender as mercadorias transportadas, pois identificado o responsável tributável, bem como o montante devido a título de tributo.

A apreensão de mercadorias, sem que a presença física destas seja necessária para a comprovação do que o fisco aponta como ilícito, configura violação ao princípio do devido processo legal, "com grave violação do direito de defesa do contribuinte, porque a autoridade que a este impõe a restrição não é a autoridade competente para apreciar se a exigência do tributo é ou não legal."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao apreender equipamentos industriais a serem utilizados na produção da recorrente, sob a argumentação de inadimplemento do diferencial de alíquota do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 899.664 -AL  -  2006/0144532-1).

O Fisco poderá reter mercadoria por falta de documento idôneo ou na hipótese do contribuinte não observar as regras pertinentes para trânsito de mercadorias, porém, somente para lavrar o Auto de Infração e identificar o proprietário, e, logo em seguida liberar a mercadoria.

Com relação a não redução da margem de lucro para contribuintes inadimplentes, é uma forma de impor restrições e

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limitações à atividade comercial do contribuinte, violando a garantia constitucional da liberdade de trabalho, (CF/67, ART. 153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal sempre repeliu  (Súmulas  nºs 70, 323 e 547).

A expressão sanções políticas em Direito Tributário corresponde a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, a interdição do estabelecimento, não redução da margem de lucro para cálculo do ICMS, entre outras.

Segundo Hugo de Brito Machado “A ilicitude do não pagar os tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude do não pagar o tributo não faz ilícita a atividade geradora do dever tributário. Uma coisa é a ilicitude de certa atividade. Outra, bem diversa, a ilicitude consistente no descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória. Mesmo incorrendo nesta última, quem exercita atividade econômica continua protegido pela garantia constitucional. Cabe ao fisco a utilização dos caminhos que a ordem jurídica oferece para constituir o crédito tributário, e cobrá-lo, mediante a ação de execução fiscal.”

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I ? Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes. II ? Agravo regimental improvido. (STF - RE: 525802 SE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, RATIFICANDO a sentença reexaminanda.

É como voto.

V O T O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (REVISOR)

Egrégia Câmara,

Eminentes Pares:

É do seguinte teor o dispositivo da sentença:

Em face do exposto e considerando o que mais consta nos autos, concedo a ordem mandamental pleiteada pela Impetrante, para determinar a imediata liberação das mercadorias constantes das notas fiscais e TAD’s ns. 756772-8, 759073-8, 757237-0, 757199-9 e 756882-4 (fls. 38/61), como também afastar a exigência do tributo na forma estabelecida no art. 435-O-2 do Decreto Estadual n. 512/07. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos  do  artigo 269,  I,  do Código de Processo Civil.  (fls. 100/103).

Em razão da existência de pendências na conta-corrente fiscal em nome da impetrante, estava ela submetida ao regime especial de fiscalização e, por consequência, à obrigação de recolhimento do ICMS concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, conforme artigos 1°, 9-A e 9-B da Resolução Nº 29/1999 – CGSIAT: Art. 1º  - Ficam submetidos a regime especial de fiscalização todos os contribuintes do ICMS que, enquadrados no regime de apuração normal ou de estimativa, deixarem de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou que estiverem com o recolhimento do imposto em atraso por período superior a (três) meses.

Parágrafo único. -O regime especial de fiscalização determinado no caput aplica-se, ainda aos contribuintes que:

I - estiverem com mais de 03 (três) meses de atraso no recolhimento do ICMS-GARANTIDO, quando obrigados nos termos dos artigos 435-L a 435-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a redação introduzida pelo Decreto nº 32, de 24 de fevereiro de 1999, e da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02.06.97;

II - tiverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE suspensa ou cassada.

III - (revogado)

III - tiverem Processos Administrativos Tributários (PAT), tramitando à revelia;

IV - (revogado)

IV - possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa; e

V - tiverem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento.

VI - apresentarem ICMS em atraso, em montante superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), há mais de 30 (trinta) dias, nas modalidade de apuração do imposto de que trata o caput e o inciso I deste parágrafo.

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Art. 9-A - Ficam submetidos ao regime especial de fiscalização de que trata esta Resolução os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, em consonância com o disposto nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes, bem como no Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, ...”, que deixarem de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou que estiverem com o recolhimento do imposto em atraso por período superior a 3 (três) meses.

§ 1° - Na hipótese do caput, para o cálculo do ICMS Garantido Integral, será observado o disposto nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes, bem como no Anexo XI do Regulamento do ICMS.

§ 2° - Ao contribuinte que efetuar o recolhimento do ICMS Garantido Integral em conformidade com o parágrafo anterior não se aplicará o disposto nos artigos 4° e 5° desta Resolução, excluída também a regra prevista no artigo 6°, ficando o mesmo obrigado a proceder na forma determinada nos referidos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes, bem como no Anexo XI do RICMS.

§ 3º - O regime especial de fiscalização de que trata o caput aplica-se, ainda, aos contribuintes que apresentarem ICMS em atraso, em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), há mais de 30 (trinta) dias.

Art. 9º-B Ficam, ainda, submetidos ao regime especial de fiscalização de que trata esta Resolução, obrigando-se ao recolhimento antecipado do imposto, nos termos preconizados nos artigo 2º a 7º, 9º-A e 9º-A-1, conforme a modalidade do regime de tributação em que se enquadrarem, os contribuintes do ICMS que estiverem em atraso, por período não inferior a 30 (trinta) dias, com o recolhimento de:

I - parcela decorrente de acordo de parcelamento, ainda não denunciado, celebrado para quitação de ICMS declarado ao fisco pelo contribuinte, inclusive diferença de estimativa, ICMS devido pelo regime de estimativa, ICMS Garantido ou ICMS Garantido Integral;

II - (revogado).

III - (revogado).

Dessa forma, então, as mercadorias estavam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS, circunstância a vedar o livre e desimpedido trânsito pelo território mato-grossense, ante a possibilidade concreta de ingressarem no comércio, sem que houvesse o recolhimento do imposto devido.

A já mencionada Lei Estadual nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, alterada pelas seguintes: Lei nº 7.364, de 20/12/2000; Lei nº 7.611, de 28/12/2001; Lei nº 7.867, de 20/12/2002; Lei nº 8.628, de 29/12/2006, e Lei nº 9.226, de 22/10/2009, dispõe:

Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

[...]

§ 3º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto na legislação tributária, relativamente a determinadas operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes.

§ 4º - A antecipação do recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser exigida na entrada de mercadorias no território mato-grossense, inclusive quando se tratar de mercadoria a vender no Estado sem destinatário certo.

§ 5º - O recolhimento será exigido, ainda, na entrada do território mato-grossense de mercadoria ou bem cujo pagamento do imposto já deveria ter sido efetuado, conforme previsto na legislação tributária.

O mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ação Popular. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 16).

O verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado somente quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Desse modo, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal, de comprovante do diferencial de alíquotas (quando for o caso); estiver submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a Súmula não incide.

Portanto, inexiste ilegalidade nas apreensões, visto que ocorreram para cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir que tais mercadorias circulassem livremente de forma irregular neste Estado, sem o pagamento dos tributos devidos.

Não é outro o entendimento nesta Câmara sobre o tema:

REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO — APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido.

Sentença retificada. Segurança denegada. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário 6984/2013, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 30/7/2011. No mesmo sentido: TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário 136108/2012, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10/9/2013; TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário 93866/2011, relator Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, julgamento em 5/6/2012).

O Supremo Tribunal Federal, a propósito, tem mantido as decisões deste Tribunal de semelhante teor:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SÚMULA 323/STF. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. CÁLCULO DE APURAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESPROVIMENTO.

1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).

2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.

3. In casu, o acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assentou:

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO — POSSIBILIDADE.

A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50 %) configura menoscabo aos princípios da isonomia e da igualdade tributária.

O verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal somente incide quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Desse modo, se ela estiver desacompanhada de nota fiscal, de comprovante do diferencial de alíquotas (quando for o caso); estiver submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a súmula do Supremo não incide. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso provido. Sentença retificada.

4. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 280/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar direito local. (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”)

5. Agravo a que se nega seguimento. (STF, decisão monocrática, ARE 719461/MT, relator Ministro Luiz Fux, DJe 2/5/2013). [com negrito no original]

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Acórdão assim ementado (fls. 88):

“REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM – APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL – LEGALIDADE (§ 5º DO ARTIGO 150 DA CE) – NÃO COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO ICMS – IMPOSTO DEVIDO – PROTEÇÃO CONTRA CONCORRÊNCIA DESLEAL E EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, CF/88) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE – ORDEM DENEGADA.

Não configura arbitrariedade a apreensão de mercadoria pelo Fisco quando o contribuinte não comprova o recolhimento do ICMS devido por lei, porquanto constitui o ato infração material de caráter permanente prevista no § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional nº 55 de 05/3/2009. Ademais, visa a medida/retenção garantir a leal concorrência entre comerciantes bem como a eficácia do princípio da isonomia tributária previsto no artigo 150, II, da CF.”

2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação aos incisos XXII, LIV e LV do art. 5º e ao inciso IV do art. 150 da Magna Carta de 1988.

3. A insurgência não merece acolhida, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

4. Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido na instância judicante de origem. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame neste momento processual.

5. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. (STF, decisão monocrática, RE 635884/MT, relator Ministro Ayres Britto, DJe 5/8/2011). [sem negrito no original]

No entanto, a aplicação da margem de lucro em dobro foi corretamente afastada, consoante firme entendimento desta Quarta Câmara:

RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.

A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária.

A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido.

Recurso provido. Sentença retificada. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário 55098/2011, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 30/7/2012).

Essas, as razões por que voto no sentido de dar provimento parcial a apelação, a fim de reformar a sentença, tão somente indeferir o pedido de liberação das mercadorias apreendidas legalmente, ratificada quanto à não aplicação da margem de lucro em dobro.

Por derradeiro, fica, desde já, esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate.

É como voto.

V O T O

EXMO. SR. DR. ALBERTO PAMPADO NETO (VOGAL)

Senhor Presidente:

Acompanho o voto do douto Revisor.

 .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. SERLY MARCONDES ALVES (Relatora), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Revisor) e DR. ALBERTO PAMPADO NETO (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO E RETIFICOU, EM PARTE, A SENTENÇA, VENCIDA A RELATORA.

Cuiabá, 11 de fevereiro de 2014.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - REDATOR DESIGNADO

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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