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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002141-94.2012.8.11.0064 146897/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0002141-94.2012.8.11.0064 146897/2012
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/03/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00021419420128110064_3870e.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00021419420128110064_c47b2.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTESCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGALPARCIAL POSSIBILIDADEPENAS EXACERBADASINOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADESANÇÕES INICIAIS REDUZIDAS PARA QUANTITATIVOS JUSTOS E NECESSÁRIOS – 2. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA ATRIBUÍDO ÀS ATENUANTES – INVIABILIDADEDISCRIONARIEDADE DO JUIZREDUÇÃO ADEQUADA – 3. POSTULADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTOPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA – CRITÉRIO QUALITATIVO – OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE SÚMULA 443 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sanção fixada de forma exacerbada deve ser redimensionada, impondo-se a reforma do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI da Constituição Federal, a fim de que seja imposta de forma justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
2. Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, cabe ao magistrado avaliar o peso a ser conferido caso a caso; e na hipótese versanda, o quantitativo estabelecido mostra-se proporcional e adequado.
3. Uma vez constatada a ausência de fundamentação da sentença para exasperação da fração referente ao reconhecimento das causas de aumento de pena, o coeficiente deve ser redimensionado para o mínimo legal, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, o simples fato de restarem configuradas, no presente caso, duas majorantes, não é suficiente para permitir a exasperação das sanções impostas aos apelantes acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), sendo indispensável, para se atingir esse desiderato, que o julgador indique elementos concretos que justifiquem os recrudescimentos, conforme preconiza o verbete sumular n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, que adota ao critério qualitativo em detrimento do quantitativo. (Ap 146897/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/03/2014, Publicado no DJE 27/03/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363805802/apelacao-apl-21419420128110064-146897-2012

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