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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0037749-83.2014.8.11.0000 37749/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
DES. GILBERTO GIRALDELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_00377498320148110000_453b5.pdf
RelatórioTJ-MT_ED_00377498320148110000_f6a1d.pdf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ART. 387, § 2.ºDO CPPCONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO, MANTIDO PELO ÓRGÃO REVISORAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ART. 66, IIIC, DA LEI 7210/84 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A detração penal, prevista no § 2.º do art. 387 do CPP influi para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso, estabelecido o regime inicial aberto na sentença recorrida, mantido pela instância revisora, não há interesse recursal do embargante. Ademais, compete ao juízo da execução decidir sobre a detração, a teor do disposto no art. 66, III, c da Lei 7210/84. (ED 37749/2014, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/04/2014, Publicado no DJE 15/04/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363880670/embargos-de-declaracao-ed-377498320148110000-37749-2014