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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0012013-50.2011.8.11.0006 109479/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0012013-50.2011.8.11.0006 109479/2012
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00120135020118110006_1a3c8.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00120135020118110006_11df8.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOASCONDENAÇÃOINCONFORMISMO DA DEFESAREDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGALPOSSIBILIDADE – INDICAÇÃO DE MOTIVOS GENÉRICOS NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REDIMENSIONAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – ALMEJADA A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS PARA O COEFICIENTE FRACIONÁRIO MÍNIMO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAVIABILIDADERECURSO PROVIDO.

A reforma da pena-base fixada pelo magistrado de piso revela-se imperiosa quando evidenciado, nos autos, que a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi valorada de forma negativa sem justificativa plausível, a fim de que seja fixada a sanção justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal. Na ausência de fundamentação para a proporção acrescida na terceira etapa do cálculo de pena, limitando-se, o magistrado, a indicar o número de majorantes, torna-se forçosa a redução da fração aplicada para seu mínimo legal, em virtude do entendimento da Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça. (Ap 109479/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/03/2014, Publicado no DJE 03/04/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363924598/apelacao-apl-120135020118110006-109479-2012

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