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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000563-42.2009.8.11.0019 113895/2013

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1º APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR – DEVER DE PROMOVER AS OBRAS E REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL ARRENDADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – ART. 40, INCISO III, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64)- RECURSO IMPROVIDO – 2º APELO – PREAMBULAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO – DESPICIENDA – CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICULAR – INCABÍVEL – ELETRIFICAÇÃO RURAL – ENCAMPAÇÃO DA REDE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – RECHAÇADA – NEGLIGÊNCIA DOS REQUERIDOS – CONSTATADA – DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
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Processo
APL 0000563-42.2009.8.11.0019 113895/2013
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1º APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR – DEVER DE PROMOVER AS OBRAS E REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL ARRENDADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – ART. 40, INCISO III, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64)- RECURSO IMPROVIDO – 2º APELO – PREAMBULAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO – DESPICIENDA – CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICULAR – INCABÍVEL – ELETRIFICAÇÃO RURAL – ENCAMPAÇÃO DA REDE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – RECHAÇADA – NEGLIGÊNCIA DOS REQUERIDOS – CONSTATADA – DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O arrendador (proprietário e possuidor indireto) se obriga a fazer no imóvel arrendado, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários, consoante preconiza o art. 40, inciso III, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Não há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário - arrendador, porquanto devidamente demonstrado o nexo causal entre os danos noticiados e sua conduta negativa, consubstanciada na omissão em suprir as irregularidades da rede elétrica do imóvel arrendado. Despicienda se faz a análise da preliminar ventilada no que concerne à necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso quando o juízo singular profere despacho recebendo o apelo em seu duplo efeito. É cediço que todo o procedimento de eletrificação rural é feito mediante a participação financeira do consumidor final, que ao aderir ao contrato de prestação de serviços, arca com os custos decorrentes da montagem e instalação das linhas de distribuição, passando, após, tais bens a serem incorporados ao ativo fixo da concessionária, por meio de instrumentos chamados “Termos de Doação”, consoante se infere do Decreto nº 41.019/57, regulamentador dos serviços de energia elétrica. Não cabe à concessionária tentar se eximir de sua responsabilidade fiscalizatória sob o argumento de que se trata de rede particular, sobretudo se considerado que a relação jurídica entre as partes está submetida às normas da legislação consumerista. Há que ser rechaçada a alegação de não comprovação de danos materiais e lucros cessantes, se durante a instrução processual restou clarividente que a morte dos semoventes teve por causa certa a descarga elétrica proveniente da queda da haste de madeira que dava sustentáculo à rede elétrica emendada, bem como se a queima da pastagem ocorreu em virtude de rompimento da mesma linha de transmissão de energia em data posterior, frente à má conservação da rede e a omissão consistente na falta de fiscalização das irregularidades. Constatado que com a morte dos semoventes o autor/Apelado teve queda considerável na produção de leite que obtia em sua propriedade, inconteste se revela o cabimento dos lucros cessantes. O prejuízo de ordem moral é lesão de caráter subjetivo, o qual dispensa a comprovação do reflexo patrimonial do prejuízo, dado o seu caráter in re ipsa. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. (Ap 113895/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/03/2014, Publicado no DJE 02/04/2014)