jusbrasil.com.br
6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000426-31.2010.8.11.0082 142204/2012

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000426-31.2010.8.11.0082 142204/2012
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/04/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
DESA. SERLY MARCONDES ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00004263120108110082_45c31.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00004263120108110082_0b282.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL (AUTEX) – VÍCIO OU ILEGALIDADE NO ATO ADMINSTRATIVO NÃO COMPROVADO – SUSPENSÃO INDEVIDA DA AUTORIZAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTERIOR, JUNTO AO IBAMA – RECURSO IMPROVIDO.

1- Conforme se verifica nos autos, existe um Plano de Manejo Florestal Sustentável devidamente autorizado pelo órgão ambiental federal (IBAMA) para exploração da área pertencente ao recorrido, porém, o mesmo foi extraviado, tendo o recorrido apresentado um novo Plano de Manejo Ambiental Sustentável junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, ensejando a expedição da Autorização para Exploração Florestal nº 800/2009. 2- Ao emitir a AUTEX (Autorização para Exploração Florestal), a Secretaria Estadual do Meio Ambiente obedece à legislação florestal do estado, Resoluções do Conselho Nacional do Meio ambiente - CONAMA e ao Código Florestal. Neste aspecto, não havendo qualquer vício ou ilegalidade no ato administrativo, não há que se falar em suspensão da aludida autorização de exploração da área. 3- É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a mudança de critério na interpretação da norma jurídica não autoriza a anulação ou a revogação do ato administrativo fundado em interpretação anterior. 4- Além do mais, o extravio do processo administrativo referente ao projeto de Manejo Florestal Sustentável aprovado pelo IBAMA em 23/11/1995, não autoriza a inversão do ônus da prova quanto aos elementos do momento da concessão. (Ap 142204/2012, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/03/2014, Publicado no DJE 10/04/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363939170/apelacao-apl-4263120108110082-142204-2012