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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 00003035920108110041 101094/2013 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0000303-59.2010.8.11.0041 101094/2013
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/05/2014
Julgamento
15 de Abril de 2014
Relator
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00003035920108110041_05172.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00003035920108110041_c7e70.pdf
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Inteiro Teor

QUARTA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO Nº 101094/2013 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL

INTERESSADOS: MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo: 101094/2013

Data de Julgamento: 15-04-2014

E M E N T A

REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA.

APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.

A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de cinquenta por cento – 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária.

A obrigação de recolher o imposto simultaneamentea cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido.

Sentença retificada em parte.

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REEXAME NECESSÁRIO Nº 101094/2013 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL

INTERESSADOS: MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Egrégia Câmara:

Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado por Millano Distribuidora de Auto Peças LTDA., contra ato do Superintende Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso.

Assevera que teve suas mercadorias apreendidas de forma ilegal, e que a autoridade coatora subordinou a liberação ao pagamento do imposto.

Aduz que a prática adotada é ilegal e violou os incisos XIII e LIV do artigo da Constituição Federal, além do artigo 170 do mesmo diploma.

Alega inobservância dos verbetes de Súmula nº 70 e nº 547 do Supremo Tribunal Federal, bem como sustenta a aplicação do verbete de Súmula 323 do mesmo egrégio Tribunal.

Ao final, pugna pela liberação da mercadoria independentemente do pagamento do imposto, juntamente com os documentos fiscais respectivos, além da revisão do cálculo do crédito tributário, aplicando-se a tributação com margem de lucro reduzida.

Informações às fls. 45/59.

Sentença (fls. 66/70) confirmou a liminar, de modo a reconhecer a

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ilegalidade da apreensão efetuada e determinar o afastamento da dobra da margem de lucro prevista no Decreto nº 512/2007.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 77/84, da doutora Eunice Helena Rodrigues de Barros, opina pela ratificação da sentença.

É a síntese.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. EDMILSON DA COSTA PEREIRA

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (RELATOR)

Egrégia Câmara,

Eminentes Pares:

É do seguinte teor o dispositivo da sentença:

Posto isso, concedo parcialmente a segurança vindicada para determinar a liberação das mercadorias apreendidas constantes dos Termos de Apreensão e Deposito 780855-0 e 780337-0, bem como para afastar a dobra da margem de lucro prevista no Decreto n. 512/2007, julgando, por consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.

Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à autoridade impetrada.

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Publique-se. Intime-se. Após, não havendo recurso voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o devido reexame, com as homenagens deste Juízo.

Processo isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. (fls. 69verso/70).

Os termos n 780855-0 e 780337-0 retratam apreensões das mercadorias relativas às notas fiscais n 553, 8071, 5678, 5694, bem como 2680, respectivamente, por “infração ao disposto no: art. 1º, 2º e 3º da Resolução nº 007/2008-SARP. Tendo por penalidade o disposto nos: arts. 3º, § 3º, § 4º e § 5º, da Lei 7.098/98”. (fls. 26 e 29).

Em razão da existência de pendências na conta-corrente fiscal em nome da impetrante, estava ela submetida ao regime especial de fiscalização e, por consequência, à obrigação de recolhimento do ICMS concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, conforme artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 7/2008 — SARP:

Art. 1º Ficam submetidos a regime administrativo cautelar, nos termos dos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

I - Possuírem débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias;

II - Possuírem débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, em

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montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da sua arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais);

III - Possuírem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento a mais de 30 (trinta) dias.

IV - Estiverem com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE suspensa ou cassada;

§ 1º Considera-se arrecadação média para efeito das disposições contidas no inciso II, o recolhimentoapurado no período de 12 (doze) meses anteriores.

§ 2º Os contribuintes que contarem com lapso temporal de inscrição estadual inferior a 12 (doze) meses, terão a média calculada proporcionalmente ao período de atividade.

§ 3º O tratamento tributário descrito no caput, com relação aos dispositivos previstos nos incisos I e II, somente alcançam o contribuinte após o lapso temporal de 15 (quinze) dias contados a partir do registro dos débitos fiscais no Sistema de Conta Corrente Fiscal, exceto na hipótese prevista no § 4º deste artigo.

§ 4º Excepcionalmentee independente do previsto nos incisos do caput, para fins de cumprimento do disposto no artigo 444 e 445 do RICMS, os superintendentes titulares ou substitutos podem autorizar aos gerentes que, na forma da legislação, submetam ao tratamento tributário de que trata este artigo o estabelecimento ou operação que coloque em risco o tributo.

Artigo 2º O recolhimento antecipado do imposto aplica-se ainda, em relação às operações e/ou prestações cujo respectivo documento fiscal for encontrado sem a aposição de carimbo e/ou visto de servidor de Posto Fiscal pelos quais transitou anteriormente.

Parágrafo único O Romaneio ou Manifesto de Cargas emitido pelo Sistema de Controle de Entrada (COE) ou, ainda, a Guia de Trânsito de Mercadorias, de emissão dos Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, após a devida certificação da autenticidade, supre a falta das providências exigidas no caput, bem como eventual ilegibilidade dos mesmos.

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Artigo 3º Os contribuintes submetidos ao recolhimentodo imposto de que trata o artigo 1º desta Resolução que adquirirem mercadorias desta ou de outras unidades federadas, deverão recolher, na primeira unidade de fiscalização, fixa ou móvel, localizada em território mato-grossense, por onde as mesmas transitarem, o ICMS devido na saída subseqüente a ocorrer neste Estado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 1º – antes do início da operação interestadual, o remetente deve proceder ao recolhimento do imposto e anexar o DAR-1/AUT correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativa a cada operação interestadual ou interna;

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se em relação ao ICMS devido na entrada de mercadoria destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, bem como na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto.

§ 3º O disposto no caput, aplica-se ainda, a entradas, saídas e/ou operações internas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, bem como nas operações e/ou prestações sujeitas ao regime de apuração normal do imposto.

§ 3º-A Para fins do disposto neste artigo, considera-se liquidado o débito, mediante pagamento à vista, quando for efetivado até o terceiro dia útil posterior à data em que foi efetuada a retenção da mercadoria pelo Serviço de Fiscalização.

§ 3º-B Durante o prazo fixado no parágrafo anterior, o imposto devido em decorrência da respectiva operação, poderá ser recolhido sem qualquer acréscimo legal.

§ 3º-C Uma vez transcorrido o prazo previsto no § 3º-A deste artigo, será formalizada a constituição do crédito tributário devido, com observância do disposto no parágrafo seguinte, na forma estabelecida na legislação tributária.

§ 4º O não recolhimento do imposto na forma prevista no caput implicará o acréscimo de correção monetária, juros e multa, calculados a partir da data de entrada da mercadoria no território mato-grossense, quando procedente de outra

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unidade da Federação, ou da data da saída do estabelecimento remetente, se este estiver localizado neste Estado, inclusive para efeitos do ICMS devido pelo prestador de serviço em decorrência da prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Dessa forma, então, as mercadorias estavam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS, circunstância a vedar o livre e desimpedido trânsito pelo território mato-grossense, ante a possibilidade concreta de ingressarem no comércio, sem que houvesse o recolhimento do imposto devido.

A Lei Estadual nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, alterada pelas seguintes: Lei nº 7.364, de 20/12/2000; Lei nº 7.611, de 28/12/2001; Lei nº 7.867, de 20/12/2002; Lei nº 8.628, de 29/12/2006, e Lei nº 9.226, de 22/10/2009, dispõe que:

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

[...]

§ 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto na legislação tributária, relativamente a determinadas operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes.

§ 4º A antecipação do recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser exigida na entrada de mercadorias no território mato-grossense, inclusive quando se tratar de mercadoria a vender no Estado sem destinatário certo.

§ 5º O recolhimento será exigido, ainda, na entrada do território mato-grossense de mercadoria ou bem cujo pagamento do imposto já deveria ter sido efetuado, conforme previsto na legislação tributária.

O mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante está no artigo , LXIX, da Constituição Federal.

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Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimentoe exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ação Popular. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 16).

O verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado somente quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Desse modo, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal, de comprovante do diferencial de alíquotas (quando for o caso); estiver submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a Súmula não incide.

Portanto, inexiste ilegalidade nas apreensões, visto que ocorreram para cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir que tais mercadorias circulassemlivremente de forma irregular neste Estado, sem o pagamento dos tributos devidos.

Não é outro o entendimento nesta Câmara sobre o tema:

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REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO — APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.

A obrigação de recolher o imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete nº 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal; logo, inexiste ilegalidade na apreensão, que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido.

Sentença retificada. Segurança denegada. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário 6984/2013, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 30/7/2011. No mesmo sentido: TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário 136108/2012, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10/9/2013; TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário 93866/2011, relator Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, julgamento em 5/6/2012).

O Supremo Tribunal Federal, a propósito, tem mantido as decisões deste Tribunalde semelhante teor:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SÚMULA 323/STF. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. CÁLCULO DE APURAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

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DESPROVIMENTO.

1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).

2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.

3. In casu, o acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assentou:

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO— POSSIBILIDADE.

A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50 %) configura menoscabo aos princípios da isonomia e da igualdade tributária.

O verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal somente incide quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Desse modo, se ela estiver desacompanhada de nota fiscal, de comprovante do diferencial de alíquotas (quando for o caso); estiver submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a súmula do Supremo não incide. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do ICMS devido. Recurso provido. Sentença retificada.

4. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo

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extremo, por força do enunciado sumular n.º 280/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar direito local. (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”)

5. Agravo a que se nega seguimento. (STF, decisão monocrática, ARE 719461/MT, relator Ministro Luiz Fux, DJe 2/5/2013). [com negrito no original]

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Acórdão assim ementado (fls. 88):

“REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM – APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL – LEGALIDADE (§ 5º DO ARTIGO 150 DA CE) – NÃO COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO ICMS – IMPOSTO DEVIDO – PROTEÇÃO CONTRA CONCORRÊNCIA DESLEAL E EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, CF/88)– DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE– ORDEM DENEGADA.

Não configura arbitrariedade a apreensão de mercadoria pelo Fisco quando o contribuinte não comprova o recolhimento do ICMS devido por lei, porquanto constitui o ato infração material de caráter permanente prevista no § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional nº 55 de 05/3/2009. Ademais, visa a medida/retenção garantir a leal concorrência entre comerciantes bem como a eficácia do princípio da isonomia tributária previsto no artigo 150, II, da CF.”

2. (sic) Pois bem, a parte recorrente aponta violação aos incisos XXII, LIV e LV do art. 5º e ao inciso IV do art. 150 da Magna Carta de 1988.

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3. A insurgência não merece acolhida, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

4. Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido na instância judicante de origem. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame neste momento processual.

5. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF.

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. (STF, decisão monocrática, RE 635884/MT, relator Ministro Ayres Britto, DJe 5/8/2011).

No entanto, a aplicação da margem de lucro em dobro foi corretamente afastada, consoante firme entendimento desta Quarta Câmara:

RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MARGEM DE LUCRO EM DOBRO — AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO — DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — POSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO.

A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%) ofende os princípios da isonomia e da igualdade tributária.

A obrigação de recolhimento do imposto simultaneamente a cada operação não infringe o verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o pagamento do

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ICMS devido.

Recurso provido. Sentença retificada. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário 55098/2011, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, DJe 30/7/2012).

Essas, as razões por que voto no sentido de retificar, em parte, a sentença, tão somente para indeferir o pedido de liberação das mercadorias apreendidas legalmente.

Por derradeiro, fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucionalinvocado e pertinente a todas as matérias em debate.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Relator), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Revisor) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU PARCIALMENTE A SENTENÇA.

Cuiabá, 15 de abril de 2014.

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DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - RELATOR

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