jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-95.2011.8.11.0000 103327/2011

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_REEX_01033279520118110000_69df8.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_01033279520118110000_e094d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇAAPELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAPEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUIABÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2003 – SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃOLEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CUIABÁ – LEI Nº 4.594/2004 - ANTINOMIA JURÍDICAPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO IMPROVIDOORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA.

Existindo apenas uma aparente antinomia entre o que dispõe a Lei de Estatutária Municipal (lei geral) e a Lei orgânica dos profissionais da educação (norma especial), relativamente à licença-prêmio, deve-se solucionar a questão pelo consagrado Princípio da Especialidade - lex posterior generalis non derrogat legi priori special. Precedentes deste E. Tribunal. (Apelação / Remessa Necessária XXXXX/2011, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/06/2014, Publicado no DJE 09/06/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364172571/apelacao-reexame-necessario-reex-1033279520118110000-103327-2011

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-40.2010.4.01.3900

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário: REEX XXXXX-33.2013.8.11.0110 21072/2014

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX RJ 11053-01

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental: AGR XXXXX-20.2015.8.11.0000 155302/2015

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-40.2010.4.01.3900