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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0007015-14.2012.8.11.0003 6563/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/06/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00070151420128110003_b23b0.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00070151420128110003_35bd9.pdf
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIALATO ILÍCITOBAGAGEM EXTRAVIADA - TRANSPORTE AÉREODANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOVALOR JUSTO E ADEQUADOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSRECURSO DESPROVIDO.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, os casos de prestação de serviço deficitário por companhias aéreas em relação aos seus passageiros não são mais regulados pelas convenções internacionais pertinentes (Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal) ou pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. São inaplicáveis os diplomas legais mencionados, cujas regras não se sobrepõem aos direitos assegurados por norma interna brasileira. Ocorrendo extravio de bagagem em transporte aéreo, por culpa da empresa, o dano moral não necessita de prova, competindo apenas ao ofendido demonstrar a conduta do ofensor e que dela adveio o dano alegado. Nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. (Ap 6563/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/05/2014, Publicado no DJE 03/06/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364199357/apelacao-apl-70151420128110003-6563-2014