jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/06/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00070151420128110003_b23b0.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00070151420128110003_35bd9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

APELANTE (S) : TAM LINHAS AÉREAS S. A.

APELADO (S) : DEVANIRPIMENTA VIEIRA

Número do Protocolo: 6563/2014

Data de Julgamento: 28-05-2014

E M E N T A

REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL – ATO ILÍCITO – BAGAGEM EXTRAVIADA - TRANSPORTE AÉREO – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, os casos de prestação de serviço deficitário por companhias aéreas em relação aos seus passageiros não são mais regulados pelas convenções internacionais pertinentes (Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal) ou pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. São inaplicáveisos diplomas legais mencionados, cujas regras não se sobrepõem aos direitos assegurados por norma interna brasileira.

Ocorrendo extravio de bagagem em transporte aéreo, por culpa da empresa, o dano moral não necessita de prova, competindo apenas ao ofendido demonstrar a conduta do ofensor e que dela adveio o dano alegado.

Nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

APELANTE (S) : TAM LINHAS AÉREAS S. A.

APELADO (S) : DEVANIRPIMENTA VIEIRA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TAM – Linhas Aéreas S.A. visando reformar a r. sentença proferida às fls. 121/127vº pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que julgou procedente a ação de indenização por dano material e moral manejada pela apelada.

Em breve síntese, a apelante aduz em preliminar, a ilegitimidade ativa da recorrida.

No mérito, sustenta que a matéria deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e não do Código de Defesa do Consumidor. Alega que não houve comprovação do dano material, pois é impossível a averiguação dos itens constantes em sua bagagem. Aduz que a perda das malas não extrapola o mero aborrecimento, devendo ser afastada a reparação por dano moral ou fixada em patamar mais razoável. Por fim, pleiteia a minoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios.

As contrarrazões recursais vieram às fls. 160/168, pugnando pela manutenção incólume do decisum.

É o relatório.

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

V O T O

EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Destaca-se dos autos que a apelada interpôs ação de indenização por dano material e moral devido ao extravio de sua bagagem, após desembarcar em Cuiabá de vôo proveniente de Recife, no Estado de Pernambuco.

Imediatamente a apelada procurou a empresa ainda no aeroporto para reclamar do extravio de seus pertences, e, após várias tentativas de acordo nada foi resolvido, não restando outra alternativa senão a via judicial.

O douto juiz a quo julgou procedente a demanda, condenando a apelante ao pagamento de R$ 18.350,00 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais) a título de dano material e R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais) referente ao dano moral sofrido.

Insurge-se a apelante contra a r. sentença arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, isso porque o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) foi confeccionado em nome de Guilherme Custódio.

Nesse ponto, não há maior entrave para o deslinde da questão, pois, bastava ao apelante proceder a simples leitura, mas simples mesmo, do que consta à fl. 37, denominado de Carta de Inventário, fornecido pela própria empresa, onde está grafado o nome da autora/apelada e em complemento ao esmo documento, apôs a sua assinatura (fl.42).

Em rápida e simples afirmação, o MM. Juiz estancou a questão, verbis:

“A propósito, o documento acostado a (fl. 37) – carta de inventário – consta em nome da autora, bem como o Boletim de Ocorrência de (fl. 32), o que é bastante para mantê-la no polo ativo. (fl. 123)

Assim, rejeito a preliminar.

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Passando a análise do mérito, destaca-se inicialmenteque com a entrada em vigor do CDC, os casos de prestação de serviço deficitário por companhias aéreas em relação aos seus passageiros não são mais regulados pelas convenções internacionais pertinentes (Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal) ou pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Nesse sentido soa a jurisprudência, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Má prestação do serviço de transporte aéreo a partir do noticiado extravio de bagagem. A legislação brasileira se sobrepõe à Convenção de Montreal e ao Código Brasileiro de Aeronáutica . Responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do CC. 2. Danos materiais devidamente comprovados, no valor de R$ 5.000,00. 3. Dano moral presumido. Redução do valor arbitrado, de R$ 12.440,00 para R$ 8.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. (TJRS, RAC n. 70055529648, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. 15.08.2013 - grifei)

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DOS CONTROLADORES DE VOO. DEVER DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO NÃO RESPEITADO PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é unívoca acerca da não aplicação da Convenção de Montreal em hipóteses como esta de que tratam os autos. Cediço que as regras restritivas da Convenção de Varsóvia ou de Montreal não se sobrepõem aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicáveis apenas quando não se opuserem às disposições da legislação

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

interna brasileira. Destarte, em se tratando de ação de reparação de danos advindos de falha no serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 da legislação consumerista. PRELIMINAR AFASTADA. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor estabelecido na sentença, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se mostra excessivo e dissociado da média praticada por esta Câmara em situações do gênero, merecendo ser mitigado. Pondera-se o fato de que, embora não prescrita a ação, a lide só foi ajuizada quatro anos e cinco meses após o episódio (a demanda foi distribuída em 17 de agosto de 2011 e o fato ocorreu em 30 de março de 2007), o que faz supor, pela marcha do tempo, a diminuição do seu impacto na vida do apelado. Dessa forma, reduz-se o valor fixado na sentença para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o que estarão alcançados os objetivos punitivo e pedagógico da condenação, sem deixar de atingir o reparatório, cuja necessidade, em virtude do acima consignado, entende-se abrandada. O valor arbitrado deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar da data do acórdão e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70050025147, 12ª Câm. Cív., Rela. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 30.08.2012 - grifei)

“RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VÔO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -TRANSPORTE AÉREO - PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL - NÃO ACOLHIDO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Constitui dever da empresa aérea, no momento em que executa o contrato de

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

transporte, garantir a incolumidade de seus passageiros e pertences a ela confiada, porquanto se trata de responsabilidade civil objetiva. O valor arbitrado pelo juízo monocrático para os danos materiais corresponde ao conteúdo da bagagem que um casal estaria transportando em uma viagem de retorno de 05 (cinco) dias de outro país se afigura justo, razoável, coerente e não se mostra exagerado. Após, o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais se aplica a Convenção de Varsóvia, no tocante à reparação de danos. Fica mantido o valor da indenização por dano moral, porque atendidos aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT, RAC n. 70.518/2010, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. José Tadeu Cury, j. 28.09.2010 - grifei)

Pois bem. De acordo com a mais moderna corrente doutrinária que reconhece plena autonomia da indenização por dano moral, friso que nunca é demais constar que compete ao intérprete a árdua tarefa de proceder à intelecção da lei em sintonia com o desdobramento fático noticiado em cada caso.

O trabalho da Dra. Maria Cristina da Silva Carmignani,publicado na Revista do Advogado nº 49, editada pela Associação dos Advogados de São Paulo, vem esclarecer e enaltecer a conceituação atual da doutrina em relação ao dano moral:

“...a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). Preleciona o Prof. Carlos Alberto Bittar que a reparação do dano moral baliza-se na responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação; na desnecessidade da prova do prejuízo e na atribuição à indenização de valor de desestímulo a novas práticas lesivas.”

Desta forma, e em consonância com a atual concepção de dano moral, verifica-se ao compulsar os autos, que a ocorrência do extravio da bagagem é fato

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

incontroverso, não contestado pela apelante, restando latente, portanto, a violação e o dever de reparar.

A obrigação da apelante de indenizar em casos como este não depende da existência do dolo, pois, está erigida na responsabilidade objetiva, bastando a constatação do extravio e a relação jurídica existente entre o transportador e o consumidor.

Nesse sentido confira o entendimento da 6ª Câmara Cível deste Tribunal,verbis:

“RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -CDC – DANO PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR- VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O extravio de bagagem durante viagem aérea configura, por si só, o dano extrapatrimonial à vítima. O dano moral é puro e dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. É de se manter o valor da indenização por dano moral se atendidos aos princípios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC nº 120916/2008, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 07.01.2009 )

No que se refere a mensuração do quantum relativo ao dano moral, devem ser levados em conta os seguintes critérios, a saber: a intensidade do sofrimento da ofendida, a gravidade na natureza e repercussão da ofensa e a posição social da ofendida, a intensidade da culpa da ré e sua situação econômica.

Depreende-se dos autos, que o dano está configurado, demonstrando a culpa da ré/apelante. E em razão de tamanho descaso por faltar com o dever de diligência quanto à bagagem, merece a autora/apelada uma compensação de ordem moral para diminuirsua sensação de impotência diante do fato ocorrido.

O valor arbitrado pelo magistrado singular, em R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais) atende perfeitamente os critérios da proporcionalidade e

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

razoabilidade que devem embasar toda e qualquer condenação dessa espécie.

Ademais, o valor arbitrado atende inclusive o critério de compatibilização com a situação econômico-financeiradas partes, não havendo qualquer motivo para a sua minoração, conforme pleiteado pela apelante.

Segue a recorrente pleiteando pela improcedência do pedido de indenização do dano material, vez que este não foi efetivamente comprovado.

Após detida análise, tenho que não merece provimento.

Em que pese seja de extrema dificuldade empreender a prova nesse aspecto, tenho que não pode ser desprezado o fato da bagagem da apelada ter sido inegavelmente extraviada, donde se extrai de forma inequívoca a ocorrência do prejuízo material suportado, no mínimo, e por lógica, a própria mala não mais apareceu, sendo questão de absoluta reparação do prejuízo desse objeto.

Afinal, de uma forma ou de outra, é por demais sabido que ninguém viaja com uma mala vazia, de modo que é certo e cristalino que na bagagem havia pertences de valor material, bem como algum afetivo.

E nesse ponto é essencial a aplicação da inversão do ônus da prova, pois, ao despachar a bagagem a empresa aérea procede a pesagem da mesma, de modo que poderia ter trazido o comprovante que a mala estava vazia ou o peso se restringia à própria mala, desconstituindo qualquer alegação da passageira quanto a existência dos objetos alegados na carta de inventário, porém, assim não procedeu.

Bem salientou a douta magistrada, verbis:

“Entendimentos em contrário se traduziria em um prêmio a desídia da empresa ré, que, após permitir o extravio da bagagem e seu conteúdo, ficaria imune a qualquer indenização, ante a não comprovação dos valores, permanecendo a autora no prejuízo.” (fl.124/vº).

No mais, considerando os pertences pessoais que estavam na bagagem extraviada e observando a inversão do ônus da prova, bem como restou incontroverso o extravio da bagagem, tenho que deve ser mantida a indenização fixada a

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

título de dano material.

Com efeito, resta afastada a aplicação de um valor “presumido” para a indenização material como pretende a apelante, previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, pois, trata-se de indenização de dano ocasionado em relação de consumo, e, como já consignado inicialmente, é inaplicável, ao caso, o Código Brasileiro de Aeronáutica, cuja regra não se sobrepõe aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em relação aos honorários, entendo que o MM. Juiz agiu acertadamente, posto que nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, restando razoável o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a condenação.

Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO .

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 6563/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), DES. DIRCEU DOS SANTOS (1º Vogal) e DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 28 de maio de 2014.

------------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364199357/apelacao-apl-70151420128110003-6563-2014/inteiro-teor-364199366