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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/06/2014

Julgamento

11 de Junho de 2014

Relator

DES. DIRCEU DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00189447120058110041_e2c78.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00189447120058110041_5854d.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 11772/2014

Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS

Data do Julgamento: 11/06/2014

Descrição

APELANTES:

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ

APELADAS:

SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

Número do Protocolo: 11772/2014

Data de Julgamento:   11-06-2014

E M E N T A

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA – REPORTAGEM VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO DE ALCANCE NACIONAL – MATÉRIA QUE APESAR DE INFORMATIVA, APONTOU PROTAGONISTA DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA PROVA INDICIÁRIA – HOSPITAL QUE NADA TEM A VER COM A MORTE DE TRÊS PACIENTES, QUE ESTAVAM INTERNADOS NA UTI – EVENTO QUE, POR SI SÓ, DESVIRTUA A REPORTAGEM DANDO CONTEÚDO CALUNIOSO CONTRA AQUELE MENCIONADO INJUSTAMENTE – FALTA DE CUIDADO E CAUTELA INDISPENSÁVEIS NA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – MODIFICADO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – SÚMULA Nº 326 DO STJ – PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO.

Não obstante ser a liberdade de expressão e informação protegida constitucionalmente, responde os agentes da informação, cível e criminalmente, pela falta de cuidado e cautela indispensáveis na veiculação da matéria, notadamente, quando a notícia for publicada contra pessoa estranha ao fato, objeto da reportagem e da prova investigatória, vindo a ofender a honra e a dignidade de terceiros.

O dano resultante de matéria jornalística configura-se in re ipsa, considerando a visibilidade alcançada pelo programa televisivo, de alcance nacional, e o seu efeito multiplicador na sociedade.

Para o arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do causador do dano, bem como a gravidade e a intensidade da ofensa, de forma que o ofensor seja penalizado e o ofendido devidamente recompensado pelos prejuízos suportados, evitando-se, no entanto, o enriquecimento ilícito da parte que se beneficia da verba indenizatória.

Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme já sedimentado na Súmula nº 54 do STJ.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

APELANTES:

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ

APELADAS:

SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS

Egrégia Câmara:

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença de fls. 272/279, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Drª Olinda de Quadros Altomare Castrillon, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 18944-71.2005.811.0041, Cód. 205856, ajuizada por SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ em desfavor de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A, julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) determinar que a requerida pague a requerente o valor de R$300.000,000 (trezentos mil reais), a título de danos morais, corrigidos, monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, desde a citação; e (ii) face ao decaimento recíproco, condenar as partes a arcarem com metade das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, os quais podem ser compensados (Súmula nº 306 do STJ).

Inconformada, a ré apela, às fls. 285/301, asseverando que: (i) no caso dos autos, estão ausentes os elementos da responsabilidade civil; (ii) a matéria jornalística serviu apenas para noticiar fato verdadeiro, referente a morte de três pacientes que estavam internados na UTI devido à falta de energia, e não destacou o nome e a imagem da autora; (iii) na notícia não há qualquer manifestação de opinião, juízo de valor ou alusão à conduta da autora, não atingindo a honra, a reputação, tampouco a respeitabilidade da Santa Casa; (iv) não permitiu que o dano fosse exteriorizado, pois logo em seguida, retificou no telejornal MTTV, com alcance em todo o Estado de Mato Grosso, por duas vezes, por chamada largamente destacada, que o incidente ocorreu no Pronto Socorro de Cuiabá e não nas dependências da autora; (v) agiu no exercício do seu direito assegurado constitucionalmente, de informação e manifestação de pensamento, enquanto veículo de imprensa, não causando qualquer dano a indenizar; e (vi) a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, notadamente, quanto aos alegados prejuízos de ordem moral.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam afastadas as condenações impostas e invertido o ônus sucumbencial.

Sucessivamente, pede pela redução do quantum indenizatório, para o valor mais condizente com o caso em questão.

A parte autora, por sua vez, apela às fls. 329/336, pretendendo a reforma da sentença na parte em que fixou os juros de mora, para que seja modificado o termo de incidência para a data do evento danoso, e em relação à determinação de compensação de custas processuais e dos honorários advocatícios, para que sejam suportados de forma integral pela ré. As contrarrazões foram apresentadas pela autora, às fls. 306/319, e pela ré, às fls. 340/344, pugnando cada qual pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR)

Egrégia Câmara:

No caso em debate, cumpre, inicialmente, investigar se a ré, primeira apelante, ao veicular a notícia em debate, observou o dever de veracidade, e, se no exercício da liberdade de informação, compatibilizou-se com os direitos de personalidade da pessoa jurídica afetada pela publicação da reportagem, ora segunda apelante.

Em suas razões, a primeira recorrente admite ter veiculado a notícia, no entanto, diz ter agido dentro dos limites da liberdade de imprensa, inexistindo abuso ou intenção de ofender a segunda apelante, pois se pautou em fatos verdadeiros, referente à morte de três pacientes que estavam internados na UTI devido à falta de energia. Sustenta, ainda, que ao constatar que se tratava de outra instituição médica, esclareceu, por duas vezes, no telejornal MTTV, de alcance em todo o Estado de Mato Grosso, que o incidente ocorreu no Pronto Socorro de Cuiabá e não nas dependências da Santa Casa.

Da responsabilidade da empresa jornalística.

Pois bem, é cediço que a liberdade de imprensa prevista no artigo 5º, IV, V e IX, e artigo 220, ambos da Constituição

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Federal, visa proteger a informação, impedindo a censura e a ocultação de notícias.

Entretanto, não se pode tolerar equívoco no exercício deste direito, em face do potencial de lesão a outros direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, como é o caso dos direitos à honra, à intimidade e à imagem, previstos no artigo 5º, X, e artigo 1º, III.

Sobre os limites da liberdade de imprensa e do direito à informação, oportuno destacar ensinamento de Sergio Cavalieri Filho:

“É importante ressaltar que a liberdade de informação tem duas vertentes. Divide-se em direito de informar e direito de ser informado.

O direito de informar é dos órgãos da imprensa, direito esse que está também contemplado no art. 220 e § 1º da Constituição. O direito à informação (ou de ser informado) é do cidadão, um direito difuso de que são titulares todos os destinatários da informação. Por isso quem informa tem compromisso com a verdade. O recebedor da informação (o cidadão) necessita do fato objetivamente ocorrido para estabelecer a sua cognição pessoal e para que possa elaborar a sua percepção sobre o mesmo fato, de modo a formar sua convicção sem qualquer interferência.” (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 122).

Com isso, denota-se que ao mesmo tempo em que é garantida a liberdade de noticiar e informar, é também estabelecido o limite da notícia: a divulgação deve estar contida na normalidade e na fidelidade do fato, pois proíbe-se expressamente o abuso.

Aliás, não basta que a notícia seja verdadeira para que se licencie a sua divulgação. Impõe-se que ela seja colocada à disposição do público com as cautelas e reservas que o direito individual exige, pois não é admitido insinuações, interjeições, dubiedades, sensacionalismo ou dramatizações ofensivas ou perniciosas sobre fatos verdadeiros.

Condena-se e pune-se no âmbito civil, tanto a notícia falsa, forjada e sem pertinência fática, ou seja, a notícia inexistente, como a notícia verdadeira, mas travestida, desvirtuada ou divulgada com excesso e abuso.

Então, considerando a inegável força que tem a imprensa, ela deve ser manejada de forma criteriosa, a fim de se evitar o constrangimento indevido, pois se a divulgação de informação é um direito, a fidelidade ao fato e a ausência de excessos é um dever.

In casu, a primeira apelante veiculou notícia, no programa “Fantástico”, de relevante destaque sob o título “MORTE NA SANTA CASA”, de acordo com a degravação da reportagem, apresenta às fls. 47/48, in verbis:

“APRESENTADOR ZECA CAMARGO: Morte na Santa Casa de Cuiabá em Mato Grosso. Segundo a direção do hospital, faltou luz das dez e quarenta da manhã até o meio dia. O gerador que deveria ser acionado automaticamente não funcionou e dos dez pacientes internados na UTI, três não resistiram e morreram. Os parentes ficaram desesperados. A Polícia vai abrir inquérito para apurar a responsabilidade da Santa Casa.”

Como se vê, a reportagem, apesar de cunho informativo à sociedade sobre a morte de três pacientes que estavam internados na UTI devido à falta de energia, causou na segunda apelante o dano de ordem moral, porquanto esta foi apontada como a responsável pelo evento morte, quando na verdade, nada teve a ver com os fatos ali narrados e apurados.

Aliás, nas reportagens veiculadas nos jornais locais (fls. 51/56), o nome da Santa Casa sequer foi cogitado, sendo fato incontroverso que tais mortes não ocorreram nas dependências desta, mas no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.

Desse modo, restou patente que a matéria veiculada, em um programa da maior emissora nacional de televisão (Rede Globo), o qual possui grande audiência (Programa Fantástico), não observou os deveres mínimos de cautela consistentes na verificação da veracidade das informações publicadas, tendo ultrapassado os limites da mera informação acerca dos fatos supostamente ocorridos.

É por isso, que não assiste razão à primeira apelante, pois o fato de a reportagem ter sido endereçada contra pessoa diversa daquela contra quem deveria o ser, é justamente onde se revela a conduta ilícita perpetrada e causadora de dano moral à Santa Casa, porque desvirtuou a verdade dos fatos e atribuiu a ela (reportagem) conteúdo calunioso contra a pessoa da segunda apelante. Fosse a matéria editada de forma real, nada haveria que pudesse maculá-la,

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pois passaria a ter, realmente, só cunho informativo.

De mais a mais, a tese de que noticiou, posteriormente, em telejornal, com alcance em todo o Estado de Mato Grosso, a respeito dos fatos erroneamente divulgados, não elide a sua responsabilidade pela publicação anterior, pois a imagem da segunda apelante fora atingida quando da publicação errônea, garantindo-lhe, de pronto, a reparação civil.

Sobre o tema, leciona Rui Stocco:

“[...] a retratação, só por si, não é causa excludente da indenização, cabendo ao julgador aferir se a desdita ou arrependimento teve o condão de desfazer ou apagar a ofensa e descrédito perante terceiros e diminuir ou retirar o sofrimento, indignação e rancor do ofendido, de modo que essas circunstâncias poderão, eventualmente, influir no quantum da indenização mas não, necessariamente, na sua não incidência.´

É que a modificação fática do mundo exterior com relação à honra e o conceito das pessoas nem sempre se recompõe ou restaura com a mera retratação ou arrependimento.” (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, tomo I. 9ª ed. rev., atual. e reformulada com Comentários ao Código Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1061).

Quanto ao dano, perfilho do entendimento de que se alguém é suspeito de praticar qualquer crime, fato esse que não o cometeu, evidentemente que essa circunstância, por si só, é o suficiente para causar dano moral àquela pessoa acusada falsamente, consequentemente, nascendo para o ofensor o dever de indenizar o ofendido por danos morais contra este cometidos.

Portanto, deve a primeira apelante responder pelos danos causados à segunda apelante, com a divulgação de seu nome e de sua imagem em possível delito do qual não concorreu, o que, por óbvio, maculou sua honra, restando, assim, configurada a responsabilidade civil da empresa jornalística, conforme disciplinam os artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, in verbis:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Inclusive, em caso semelhante, assim já decidiu este Sodalício:

“RECURSOS DE APELAÇÃOES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ESCRITA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM TODO ESTADO - MATÉRIA QUE APESAR DE INFORMATIVA, EMBASADA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APONTOU PROTOGONISTA DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA PROVA INDICIÁRIA, E QUE NADA TEM A VER COM OS FATOS NOTICIADOS - EVENTO QUE, POR SI SÓ, DISVIRTUA A MATÉRIA LHE DANDO CONTEÚDO CALUNIOSO CONTRA ÀQUELE INJUSTAMENTE MENCIONADO NA REPORTAGEM - LESÃO À MORAL CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E HOMONÍMIA -INOCORRÊNCIA - FALTA DE CUIDADO E CAUTELA INDISPENSÁVEIS NA VEÍCULAÇÃO DA MATÉRIA - DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA JORNALÍSTICA E O AUTOR DA MATÉRIA (DENUNCIADO À LIDE) - CULPA NEGLIGENTE DE AMBOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -FIXAÇÃO EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE OS REQUERIDOS -EXASPERAÇÃO - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DO JORNAL PARCIALMENTE PROVIDO E DO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1 - Não obstante ser a liberdade de expressão e informação protegida constitucionalmente, responde os agentes da informação, cível e criminalmente, pelos excessos praticados, notadamente, quando a notícia embasada em Inquérito Policial, for publicada contra pessoa estranha ao fato objeto da reportagem e da prova investigatória, vindo a ofender a honra e a dignidade de terceiros, que por se tratar de valores fundamentais do Ser humano, não podem ser desconsiderado em razão da liberdade de imprensa. 2 - Se a ofensa à moral decorreu de negligencia, por absoluta falta de cautela na indicação dos verdadeiros protagonistas figurantes na prova indiciária (Inquérito Policial), resta configurada a responsabilidade, prevista no artigo 49, § 2º da Lei de Imprensa, tanto da empresa jornalística como do titular da matéria, mormente, se não ficou demonstrada a situação de homonímia, sustentada pelos responsáveis na veiculação da matéria. 3 - Pertinente ao quantum indenizatório a título de dano moral, há de se considerar as peculiaridades que envolvem o pedido, não se podendo perder de vista que a indenização nesses casos deve ser arbitrada de modo que não se converta em meio de captação de lucro indevido, pois, não visa enriquecimento ou melhoria do padrão de vida, como também, deve

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atender ao caráter punitivo pedagógico na sua fixação, cabendo a sua redução a valores mais condizentes com a realidade fática retratada nos autos. 4 - A ausência de manifestação quanto a renuncia do causídico constituído pelo litisdenunciado, não obstante devidamente intimado, enseja no não conhecimento do recurso por falta de representação processual. 5 - Recursos da empresa jornalística - Diário de Cuiabá Ltda - conhecido e improvido e, do litisdenunciado Adilson Rosa da Silva - não conhecido.” (TJMT. RAC nº 5494/2008. Des. José Ferreira Leite. 6ª Câmara Cível. Data do Julgamento 6.4.2011- Dje: 28.4.2011).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM – DIREITO À IMAGEM E À HONRA – OFENSA DEMONSTRADA – DANO CONFIGURADO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado o ato ilícito praticado pelo apresentador do programa, consubstanciado no abuso do direito de informar e se impõe o dever de indenizar da empresa de televisiva, como imperativo não somente legal, mas constitucional (CF, art. 5º, X). No dano veiculado na imprensa pondera-se a visibilidade alcançada, dado o seu efeito multiplicador na sociedade. A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da prolação da sentença (STJ, Súmula 362)”. (TJMT. RAC nº 15824/2013. Des. Sebastião Barbosa Farias. 1ª Câmara Cível. J. em: 29/10/2013 – Dje: 22.11.2013).

Dessa forma, presentes no caso os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença no ponto.

Do quantum indenizatório.

Para a fixação do valor do dano moral, o julgador deve levar em consideração, entre outros aspectos, a condição social das partes, a extensão do dano, o ato ilícito praticado, as consequências que dele advieram, não se esquecendo de sua dupla finalidade, qual seja, abrandar a dor da vítima e punir o ofensor para que atos da mesma natureza não voltem a ocorrer.

Disso decorre que o valor do dano moral não pode representar um enriquecimento sem causa para a vítima, como também não pode ser insignificante a ponto de não representar uma punição ao ofensor.

Sopesando tais fatores, tenho que o montante arbitrado na sentença, na quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais), não comporta redução, pois atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, guarda relação com as condições pessoais e a capacidade socioeconômica das partes, além da função sancionatória e pedagógica representada pela condenação.

Dos juros de mora.

Em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora, tenho que merece amparo a pretensão da segunda apelante, pois, conforme já sedimentado na Súmula nº 54 do STJ, em se tratando de responsabilidade extracontratual, estes incidem a partir do evento danoso.

Neste sentido, segue o entendimento desta e. Câmara:

“[...] Os juros, conforme já sedimentado na súmula 54 do STJ, deve incidir a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual.” (TJMT. RAC nº 94799/2007. 5ª Câmara Cível. Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha. J. em: 09/04/2008 – Dje: 06/05/2008).

“[...] Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. [...]”. (TJMT. RAC nº 52704/2012. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho. J. em: 03/10/2012 – Dje: 11/10/2012).

Da sucumbência recíproca.

Por fim, a sentença deve ser modificada também em relação ao ônus sucumbencial. A Súmula nº 326 do STJ esclarece que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”

Desta forma, não há que se falar em sucumbência recíproca, razão pela qual deve a sentença ser reformada para que a ré/primeira apelante seja condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual fixado pela Julgadora a quo.

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Com tais considerações, conheço de ambos os recursos para NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO (Globo Comunicação e Participações S. A.) e DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO (Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá) para modificar o termo de incidência dos juros de mora, em relação à condenação em danos morais, para a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e afastar a sucumbência recíproca, devendo a ré/primeira apelante arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no percentual fixado pela Julgadora a quo.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. DIRCEU DOS SANTOS (Relator), DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS (Revisora) e DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. DESPROVIDO. RECURSO DE SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 11 de junho de 2014.

------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR DIRCEU DOS SANTOS -RELATOR

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