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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0022944-28.2014.8.11.0000 22944/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0022944-28.2014.8.11.0000 22944/2014
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
10/07/2014
Julgamento
3 de Julho de 2014
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_EI_00229442820148110000_5d7a7.pdf
RelatórioTJ-MT_EI_00229442820148110000_2beac.pdf
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Ementa

PROCESSO PENALEMBARGOS INFRINGENTESTRÁFICO – PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4ºDA LEI 11.343/06 À PENA DE MULTA –POSSIBILIDADE – A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA TEM APLICABILIDADE TAMBÉM À PENA PECUNIÁRIA – EMBARGOS PROVIDOS.

A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 aplica-se também à pena de multa. (EIfNu 22944/2014, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 03/07/2014, Publicado no DJE 10/07/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364339899/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-229442820148110000-22944-2014