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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000528-53.2012.8.11.0027 115046/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000528-53.2012.8.11.0027 115046/2013
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00005285320128110027_f7d10.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00005285320128110027_40f26.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CRIME DE QUADRILHA – CONDENAÇÕESRECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃOFRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIOIMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA – 2. POSTULAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOPOSSIBILIDADE – SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO PARA A FUGA DOS AGENTES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ASSALTO AO BANCO – 3. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHAPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DO VÍNCULO PERMANENTE COM O FIM DE COMETER CRIMES 4. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RESTRIÇÃO DAS VÍTIMAS EXCEDEU O TEMPO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME – 5. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVAIMPOSSIBILIDADEITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDODESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES ALIENACRIME PATRIMONIAL CONSUMADO – 6. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGALPARCIAL CABIMENTOEQUIVOCADA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISSANÇÕES READEQUADAS – 7. POSTULADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTOPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA – CRITÉRIO QUALITATIVO – OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE SÚMULA 443 DO STJ – 8. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENALPERTINÊNCIA – MAGISTRADO QUE UTILIZOU DA CONFISSÃO REALIZADA NA FASE INVESTIGATIVA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – 9. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. É incabível o acatamento dos pleitos de absolvições quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, estando as condenações embasadas no acervo probatório, mormente na confissão dos acusados e nos depoimentos das demais testemunhas ouvidas durante a instrução criminal.
2. Uma vez comprovado que a subtração de veículo ocorreu no mesmo contexto fático do roubo à agência bancária, restando evidente que visava, precipuamente, assegurar a fuga do local do delito, mostrando-se, dessa maneira, como mero desdobramento do crime-fim, torna-se imperiosa a aplicação do princípio da consunção.
3. Não há falar-se em condenação pelo crime de formação de quadrilha, quando houver fragilidade probatória quanto à existência do vínculo associativo permanente, com a específica finalidade de cometimento de crimes, consoante preceitua o art. 288 da Lei Substantiva Penal.
4. O reconhecimento da majorante descrita no inciso V,do § 2.º do art. 157 do Código Penal é idôneo quando existe nos autos prova de que os acusados mantiveram a restrição à liberdade das vítimas por tempo superior ao necessário para a prática do crime patrimonial.
5. É de se considerar consumado o roubo quando o increpado, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída, impondo-se registrar que pela teoria da apprehensio ou amotio, adotada pelo Direito Penal, é desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima, razão pela qual, a captura dos agentes nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito em tela.
6. A pena fixada de forma exacerbada, baseada em uma análise genérica de algumas circunstâncias judiciais, deve ser redimensionada, impondo-se a reforma do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI da Constituição Federal, a fim de que seja imposta a sanção justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
7. Uma vez constatada a ausência de fundamentação da sentença para exasperação da fração referente ao reconhecimento das causas de aumento de pena, o coeficiente deve ser redimensionado para o mínimo legal, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, o simples fato de restarem configuradas, no caso em debate, três majorantes, não é suficiente para permitir a exasperação da sanção imposta aos apenados acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), sendo indispensável, para se atingir esse desiderato, que o julgador indique elementos concretos que justifiquem o recrudescimento, conforme preconiza o verbete sumular n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, que adota ao critério qualitativo em detrimento do quantitativo.
8. Mesmo que o sentenciado tenha se retratado da confissão extrajudicial, negando a autoria delitiva perante a autoridade judiciária, torna-se imperiosa a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, da Lei Material Penal, quando o magistrado dela [confissão] se utiliza para conferir sustentáculo ao decreto sancionatório. (Ap 115046/2013, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/08/2014, Publicado no DJE 13/08/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364480415/apelacao-apl-5285320128110027-115046-2013

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