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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0014977-68.2012.8.11.0042 44426/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/08/2014
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00149776820128110042_00f01.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00149776820128110042_c4d43.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINALROUBO MAJORADOPRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAINVIABILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E V – INVIABILIDADEAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALINCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENAAUMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGALAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IIIMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR O QUANTUM DE AUMENTO APLICADO

- APELO DESPROVIDO Não há falar em insuficiência probatória quando restar demonstrado de modo insofismável nos autos que os agentes cometeram os delitos a eles imputados na denúncia. Descabe excogitar do afastamento de duas causas de aumento de pena quando o aumento na reprimenda deu-se no mínimo legal e uma das circunstâncias que determinam o recrudescimento da sanção não for impugnada, diante da manifesta impossibilidade de aplicação do aumento abaixo do mínimo legal. (Ap 44426/2014, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/08/2014, Publicado no DJE 25/08/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364497809/apelacao-apl-149776820128110042-44426-2014