jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/08/2014

Julgamento

20 de Agosto de 2014

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00149776820128110042_00f01.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00149776820128110042_c4d43.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 44426/2014

Relator: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Data do Julgamento: 20/08/2014

Descrição

APELANTES:

LUIS EDUARDO DE SIQUEIRA E SILVA

WILLIAN FERNANDO COSTA LIMA

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 44426/2014

Data de Julgamento:   20-08-2014

E M E N T A

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO– PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E V – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – AUMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II – IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR O QUANTUM  DE AUMENTO APLICADO - APELO DESPROVIDO

Não há falar em insuficiência probatória quando restar demonstrado de modo insofismável nos autos que os agentes cometeram os delitos a eles imputados na denúncia.

Descabe excogitar do afastamento de duas causas de aumento de pena quando o aumento na reprimenda deu-se no mínimo legal e uma das circunstâncias que determinam o recrudescimento da sanção não for impugnada, diante da manifesta impossibilidade de aplicação do aumento abaixo do mínimo legal.

APELANTES:

LUIS EDUARDO DE SIQUEIRA E SILVA

WILLIAN FERNANDO COSTA LIMA

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Egrégia Câmara:

Se nos deparam recursos de apelação criminal aforados por Luis Eduardo de Siqueira e Silva e Willian Fernando Costa Lima anelando a reforma da decisão do juízo a quo que condenou ambos à pena de 06 [seis] anos, 02 [dois] meses e 20 [vinte] dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 128 [cento e vinte e oito] dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

Sob color de arrimo à veleidade posta, em bosquejo, aduzem os recorrentes que não são encontradiças no amealhado processual provas suficientes à edição de sentença condenatória, notadamente porque o reconhecimento fora feito muito tempo depois do fato criminoso, em desconformidade com os mandamentos legais, sem perder de vista o álibi apresentado pelo apelante Willian.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Subsidiariamente, anelam o afastamento das causas de aumento de pena consignadas nos incisos I e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal, porquanto não foram apreendidas as armas utilizadas no roubo, bem como o tempo de restrição da liberdade foi apenas o suficiente à subtração, sem prolongamentos.

Em contrarrazões, o douto presentante do Ministério Público instou pelo desprovimento dos recursos, defendendo o acerto do decisum objurgado.

A Cúpula do Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.

À douta Revisão.

P A R E C E R (ORAL)

A SRA. DRA. SILVANA CORRÊA VIANNA

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Tem-se dos autos que os recorrentes Luis Eduardo de Siqueira e Silva e Willian Fernando Costa Lima foram condenados pela prática da conduta típica capitulada no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque no dia 21 de abril de 2012, por volta de 00:30, no interior da residência da vítima Keyla Alves Karimae, situada no Bairro Goiabeiras, nesta Capital, com unidade de desígnios, acolitados por outros agentes não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade das vítimas, subtraíram para si diversos eletrônicos, eletrodomésticos, quantias em dinheiro [R$ 220,00] e uma pistola da marca taurus pertencentes à vítima Keyla, subtraindo ainda o veículo GM, modelo classic life, placas JZX-0711, e outros bens da vítima Anderson Manoel da Cruz.

Inconformados com o “decisum” condenatório, vêm os recorrentes a esta egrégia Corte pleitear sua reforma para que sejam absolvidos, mercê da incerteza probatória que, aliada ao álibi declinado por Willian e à fragilidade do reconhecimento feito pelos ofendidos, recomendaria a absolvição, à conta do princípio do in dubio pro reo.

Subsidiariamente, anelam o afastamento das causas de aumento de pena delineadas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal.

Sem embargo do hercúleo esforço defensivo, a sentença invectivada desmerece qualquer reproche.

De proêmio, terçam os apelantes pela absolvição, aduzindo, em bosquejo, que não há provas hábeis a susterem as condenações contra si exaradas, na medida em que o reconhecimento feito pelas vítimas fora irregular, ocorrido muito tempo após o fato delituoso [um mês], além do que, o uso de capacete pelo réu Luis durante a ação delitiva, aliado ao fato de que as vítimas foram vendadas, obstariam o reconhecimento seguro.

Entrementes, estamos que a mera irregularidade na feitura do reconhecimento, a despeito de retirar-lhe a característica de prova típica, não tem o condão de ceifar-lhe o valor probatório, passível de avaliação pelo julgador, a quem incumbe atribuir-lhe o valor devido.

Deveras, se nos assoma que tais reconhecimentos feitos pelas vítimas revestem-se de supino valor, porquanto os sujeitos passivos, ao que consta, reconheceram seus algozes com absoluta certeza [fls. 43, 44 e 55], sem que seja possível, em face da manifesta ausência de motivação maliciosa plausível, buscar inquinar a lisura do reconhecimento havido, reputando-o inidôneo ou direcionado.

Aliás, a dúvida que se tentou lançar sobre a higidez do reconhecimento, por terem as vítimas sido vendadas, não logra influir para absolvição uma vez que, ao que consta dos autos, os agressores apenas vendaram as vítimas depois de terem passado algum tempo no interior da casa, inclusive trocando estas de cômodo muitas vezes, o que permitiria o reconhecimento, a teor do depoimento prestado pela ofendida Keyla:

“[...] eu estava na área da minha casa , na frente é aberto, com portão assim e era aproximadamente meia noite assim quando eu vi uma moto passar com duas pessoas e o carro do meu namorado, na época, estava estacionado do lado de fora e eu vi uma pessoa, o caroneiro, apontando o carro, mas eu não me atentei pra aquilo e passou; aí quando foi mais ou menos uma meia noite e meia, meu namorado na época, que hoje é marido, falou ‘eu vou embora’; aí eu abri o portão e dei um abraço nele e quando eu dei um abraço nele, porque minha casa é uma esquina, veio dois rapazes de lá pra cá, armados com um revolver... um tava armado e o outro não estava e aparentavam serem os dois menores, aí eles renderam a gente, entraram, fizeram a gente deitar na área... chegou duas motos e um carro e mais,

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

se não me engano, quatro pessoas juntas, eu não consegui discernir porque o tempo todo eles diziam não olha pra nosso rosto’... Da área eles levantaram a gente, meu rosto não tava vendado, então eu conseguia discernir sim o rosto de alguns, não de todos, por conta do medo e do susto né, e quando esses outros chegaram, mais um estava armado então dois estiveram armados dentro da minha casa e aí levantaram a gente da área e levaram a gente pra dentro da sala e nos deitaram novamente lá [...] nós ficamos deitados no chão, ficamos na área da frente, depois deitaram a gente na sala, amarraram as mãos para trás... eles ficaram andando pela casa; colocaram fita adesiva na minha boca e colocaram fronhas, só que como a luz tava ligada e a fronha era muito fina, porque o tecido não é tão bom, eu conseguia ver eles caminhando dentro da casa, mas eu não conseguia... a maioria tava de boné, a maioria, mas existiam dois, eu acredito... o Eduardo tava de capacete, então eu me lembro muito bem disso aqui dele, ele tava de capacete com a viseira levantada;”[sic, CD. Fl. 237].

Verifica-se assim que as vítimas apenas foram vendadas empós já haverem lobrigado as feições de seus algozes, o que permite, sem dúvida, o reconhecimento havido.

No mesmo diapasão, desponta que as alegações defensivas militantes em favor da absolvição de Luis Eduardo, terçando pela impossibilidade de seu reconhecimento  porquanto estaria de capacete, estamos que as mesmas não devem prosperar, porquanto é dos autos que tal capacete esteve, durante toda a ação criminosa, com o visor aberto, o que viabiliza o reconhecimento. Ademais, a dúvida apontada pela douta Defensora, por não terem as vítimas mencionado nada acerca da tatuagem que tal apelante ostentaria em seu braço, não nos aflige e em nada esmorece o reconhecimento, porquanto perfeitamente possível que tal marca distintiva tenha permanecido ocultada pelas vestes do acusado.

N’outro giro, cumpre afastar o poroso álibi declinado pelo apelante Willian, quando aduziu que, à hora do crime, estaria numa igreja em Várzea Grande, na comemoração do aniversário de sua irmã.

Primeiramente, verifica-se que o apelante aduz que ficou a noite toda em uma igreja na qual acontecia uma festa de aniversario de criança, evento que, como sabido, costuma acabar cedo, sobretudo por se passar no interior de um templo. Outrossim, a despeito de supostamente estar em uma festa familiar onde todos o conheciam, a única testemunha que foi declinada pelo apelante não é seu familiar e apenas ficou na referida festa até as 23h00m, o que, além de causar estranheza, evidentemente, não afasta a possibilidade de o réu ter cometido o crime, ocorrido às 00h30min.

Tampouco merece qualquer credibilidade a alegação mendaz e pueril do apelante Willian de que o pen drive da vítima, encontrado em seu poder empós o crime, teria sido comprado de um menino negro que passou pela rua oferecendo tal bem a esmo.

Assim, damos por sedimentada a autoria do crime, sobre a qual não recai qualquer dúvida séria.

No que atine à tese defensiva subsidiária, a reclamar o afastamento das causas de aumento de pena delineadas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, estamos que à mesma não se reserva melhor sorte.

No ponto, a princípio, cumpre afastar qualquer interesse recursal, porquanto, a despeito de incidirem no caso três qualificadoras, o aumento foi fixado pelo magistrado no mínimo legal.

Assim, não sendo impugnadas todas as causas de aumento de pena, debalde a irresignação, dada a impossibilidade de aplicar-se aumento inferior ao mínimo estipulado pela legislação.

Demais disso, en passant, verifico que o emprego de duas armas de fogo encontra ancoragem no depoimento prestado por ambas as testemunhas, a despeito da não apreensão dos artefatos.

A seu turno, despicienda a tese defensiva a aduzir que o tempo de restrição de liberdade no crime em tela foi tão somente aquele necessário à consecução do delito quando, às escâncaras, nota-se que agentes criminosos permaneceram no local por aproximadamente uma hora e meia, inclusive ameaçando as vítimas para encontrar a arma de fogo pertencente a Keyla [escrivã da Policia Civil] e simulando disparar contra os ofendidos com a arma localizada, o que, a toda evidência, não se insere no iter normal de um roubo, havendo, pois, demora juridicamente relevante.

À vista do exposto, negamos provimento ao recurso manejado por Luis Eduardo de Siqueira e Willian Fernando Costa Lima, mantendo a sentença guerreada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Relator), DES. MARCOS MACHADO (Revisor) e DES. PEDRO SAKAMOTO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DESPROVERAM O RECURSO,

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Cuiabá, 20 de agosto de 2014.

-----------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR

------------------------------------------------------------------------------------------

PROCURADOR DE JUSTIÇA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364497809/apelacao-apl-149776820128110042-44426-2014/relatorio-364497824