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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-12.2012.8.11.0022 14663/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00014501220128110022_2ecbe.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00014501220128110022_5c65a.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALFURTOCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASILAR – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS – ACOLHIMENTOPEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO INTEMPESTIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O DEFENSOR DATIVO NÃO DISPÕE DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER – PRELIMINAR ACOLHIDAAPELO NÃO CONHECIDO.

Impõe-se o acolhimento da preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público quando se infere dos autos que o recurso interposto pela advogada nomeada pelo juízo para defender o sentenciado deixou de observar o prazo de 5 (cinco) dias, disposto no art. 593 do Código de Processo Penal, porquanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer não é conferida ao defensor dativo, tendo-se por serôdio o recurso de apelação interposto no prazo de 9 (nove) dias. (Ap 14663/2014, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/08/2014, Publicado no DJE 19/08/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364509912/apelacao-apl-14501220128110022-14663-2014

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