jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental : AGR 0111124-20.2014.8.11.0000 111124/2014

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0111124-20.2014.8.11.0000 111124/2014
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AGR_01111242020148110000_fe0a0.pdf
RelatórioTJ-MT_AGR_01111242020148110000_0e86d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO RECURSAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO E SEGUIMENTO NEGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - MORA CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO STJ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - RAZÕES DISSOCIADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Considera-se efetivada a notificação extrajudicial da mora, em ação de busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, quando encaminhada e recebida no endereço do devedor, dispensada à notificação pessoal. Precedentes do STJ. Não se conhece de Agravo Regimental, em que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. (AgR 111124/2014, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/09/2014, Publicado no DJE 08/09/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364529760/agravo-regimental-agr-1111242020148110000-111124-2014