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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0009199-48.2009.8.11.0002 134167/2013

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00091994820098110002_e4721.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00091994820098110002_6e914.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - RESCISÃO CONTRATUALCOMPRA E VENDA DE IMÓVELATRASO NA ENTREGAINADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORARESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOSSTATUS QUO ANTE – MULTA INDENIZATÓRIA 10% MANTIDA – DANO MORAL CARACTERIZADOOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

A não entrega do imóvel pactuada em contrato de compra e venda resulta em quebra de contrato e inadimplência, devendo a construtora devolver todas as parcelas integralmente pagas calculadas com a multa indenizatória prevista no contrato e reparação pelo dano moral causado em face das frustrações experimentadas pela outra parte. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, como se verifica na respeitável sentença. (Ap 134167/2013, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/09/2014, Publicado no DJE 08/09/2014)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364531371/apelacao-apl-91994820098110002-134167-2013

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