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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/09/2014

Julgamento

2 de Setembro de 2014

Relator

DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00091994820098110002_e4721.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00091994820098110002_6e914.pdf
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 134167/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

APELANTES: SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA

VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA

IVO FERREIRA DE ALVARENGAJUNIOR E OUTRA (s)

APELADOS: IVO FERREIRA DE ALVARENGAJUNIOR E OUTRA (s)

SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA

VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA

Número do Protocolo: 134167/2013

Data de Julgamento: 02-09-2014

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – STATUS QUO ANTE – MULTA INDENIZATÓRIA 10% MANTIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO VALOR- SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

A não entrega do imóvel pactuada em contrato de compra e venda resulta em quebra de contrato e inadimplência,devendo a construtora devolver todas as parcelas integralmente pagas calculadas com a multa indenizatória prevista no contrato e reparação pelo dano moral causado em face das frustrações experimentadas pela outra parte.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, como se verifica na respeitável sentença.

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APELAÇÃO Nº 134167/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

APELANTES: SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA

VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA

IVO FERREIRA DE ALVARENGAJUNIOR E OUTRA (s)

APELADOS: IVO FERREIRA DE ALVARENGAJUNIOR E OUTRA (s)

SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA

VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação e adesivo, interpostos por SISTEMA FÁCIL – INCORPORADORA IMOBILIÁRIA VÁRZEA GRANDE – SPE LTDA e IVO FERREIRA DE ALVARENGAJUNIOR E OUTRAS, em face da r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais, movida pelo segundo apelante, julgou parcialmente procedente a presente ação, para declarar rescindido o instrumento particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e outras avenças, (contrato nº 337) de fls.36/57, tendo por objeto a casa 330, modelo B3, fachada B, 1ª etapa, do Condomínio Terra Nova. Condenou a ré ao pagamento por danos materiais, em R$ 24.731,56, (vinte e quatro setecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente aos valores pagos antecipadamente, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos antecipadamente, no importe de R$ 2.473,16 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) e dano moral, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedeu a tutela antecipada para determinar que a ré deposite em juízo a importância de R$ 27.204,71, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para a hipótese de descumprimento, conforme preconiza o artigo 461, § 4º, do CPC. Ainda, em face do princípio da sucumbência e por entender que os autores decaíram em parte mínima, condenou a ré ao pagamento integral das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da

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condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.

A apelante alega que a sentença merece reforma, pois incontroverso está que não é culpada pelo atraso das obras e, ademais, vale lembrar, que a responsabilidade se esteia na culpa, ou seja, sem a prova desse elemento subjetivo, não há que se falar em indenização, razão pela qual jamais poder-se-á falar em culpa da apelante pela rescisão do contrato; quanto à condenação de perdas e danos, estes são indevidos, devendo ser julgada improcedente, visto que os apelados desistiram do contrato firmado entre as partes, nada mais justo a dedução das cláusulas penais sobre o montante pago, o que, inclusive,encontra amparo legal e jurisprudencial.

Com relação à multa, esta deve ser alterada, pois, conforme esclarecido, não há atraso injustificado na entrega das obras, sendo a condenação por dano moral um absurdo e desmedido o dever desta de indenizar os apelados. Requer o provimento do recurso.

Já os segundos apelantes, em sede de recurso adesivo, requerem, com amparo no artigo 500, do CPC, o conhecimento do presente, para que seja pontualmente reformada a r. sentença de fls. 296/299 e majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização por danos morais fixado na origem, tudo em conformidade com o artigo , inciso V, da Constituição e com o artigo 944 do CC; caso o pleito anterior não seja atacado, os apelantes requerem sucessivamente a majoração do valor da indenização por danos morais para outro patamar.

As contrarrazões foram apresentadas por IVO FERREIRA DE ALVARENGAJUNIOR E OUTROS às fls. 307/327 pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Ambos os recursos não merecem provimento.

Constata-se que na da data de 20/11/2007, ambas as partes firmaram contrato, (fls.36/57), de venda e compra, para aquisição de uma casa nº 330, modelo B3, fachada b, no Condomínio Residencial ‘Terra Nova’ na cidade de Várzea Grande, no valor de R$ 101.475,00 (cento e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), à ser entregue no ano de 2008.

Ocorre que mesmo os apelados/autores estarem em dias com as parcelas, e o prazo da construção e da prorrogação terem vencidos, fora pedido mais 30 dias para finalizaçãoda obra, sob justificativade atraso por conta de chuvas, falta de mão de obra e escassez de materiais de construção, assim, não devendo arcar com as consequências do inadimplementocontratual, ou seja, pela condenação da restituição da parcelas pagas, à multa indenizatória de 10% e a condenação por danos morais.

Afirma a apelante/ré que o caso fortuito e a força maior, comprovados no caso, são equiparados no artigo 393 do CC, constituem excludentes da responsabilidade da apelante, porque, justamente, afetam a relação de causalidade, rompendo-se entre o ato da requerida e o suposto dano experimento pelos requerentes, com ‘in casu’, onde os fatos supervenientes e inevitáveis foram os causadores do atraso justificado das obras.

Aduzem os autores/apelados, não satisfeitos quanto ao não cumprimento da obrigação por parte da ré, que como dito anteriormente cumpriram rigorosamente suas obrigações contratuais e, por mais de um ano, pagaram com

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pontualidade as parcelas pactuadas, que determinaram um desembolso não atualizado de R$ 22.837,06 (comprovantes fls.65/92), ainda que diante a frustação do planejamento familiar cuidadosamente a moradia segura e confortável que haviam concebido, e ultrapassada em mais de sete meses da data contratualmente estabelecida para conclusão da obra, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Pois bem.

A ação foi proposta com base na alegação de inadimplemento contratual, por parte da empresa/apelante que não cumpriu com o cronograma de entrega do imóvel adquirido, tendo inclusiveextrapolado o prazo de prorrogação de 120 (cento e vinte) dias, requerendo os autores/apelados a rescisão do contrato, a devolução das quantias pagas e a indenização por dano moral.

Conforme se depreende do contrato firmado, estipulou-se o dia 30/11/2008, para a conclusão das obras, sendo admitida a tolerância de 120 (cento e vinte dias). Portanto, o prazo máximo para a entrega da obra seria o dia 28/07/2009, muito tempo após a data limite; portanto, não sendo entregue, sabendo a ré que tinha prazo determinado, presumindo-se que a mesma já estaria preparada para cumprir a obrigação, assim devendo arcar com as perdas e danos.

Assim, entendo que a demora na entrega do empreendimento não é justificável; pois a alegação de caso fortuito e força maior ,não merece guarida no presente caso, eis que não são suficientes para justificar o longo atraso, e mais, não pode esse risco ser repassado ao comprador do imóvel, posto que cabe exclusivamente à apelante/ré.

Porém, ante a inadimplênciacontratual da ré/apelante, consistente

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no atraso na entrega do imóvel, é devida a rescisão do contrato mediante a devolução integral das parcelas pagas.

Quanto à aplicação de multa de 10%, a tese de ausência de previsão contratual é completamente infundada, pois a cláusula 5.18 (cf. fls. 45) prevê expressamente a hipótese em comento, não merecendo, pois, maiores argumentações nesta seara.

Portanto, acertada a r. sentença ao condenar a apelante ao pagamento das parcelas pagas que, somadas, correspondem a R$ 27.204,71 (vinte e sete mil, duzentos e quatro reais e setenta e um centavos).

Vejamoso entendimento:

“APELOS CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUEL NO PERÍODO DO ATRASO NA OBRA, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO. AFASTADA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADODO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos que a parte autora não recebeu o imóvel adquirido no prazo de entrega, nem, inclusive, nos 180 dias de prorrogação previstos no contrato, cabível a rescisão contratual, diante da culpa exclusiva da ré. 2. Condenada a demandada à devolução dos valores pagos pelo comprador, voltando as partes ao status quo , bem como ao pagamento dos valores a título de locação do imóvel onde residiu a

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parte autora após a não entrega do bem prometido, conforme valores apontados pela sentença. Devendo ainda arcar com o ressarcimento dos valores despendidos a título de comissão de corretagem, devido a culpa exclusiva do demando pela rescisão do contrato ...”. (TJRS, RAC nº 70053361762, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 06.06.2013)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – ABATIMENTO NO VALOR A SER RESTITUÍDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PRAZO CONTRATADO OU DE FRUIÇÃO DESTE PELO CONTRATANTE -RECURSO DESPROVIDO. A inexecução do contrato de construção do imóvel, que extrapola em muito o prazo contratado, sem nenhuma previsão de sua conclusão, e no fim impede a conquista da casa própria, gera angústia e frustração e é prova suficiente do dano moral causado ao contraente. Não prospera a pretensão das contratadas de abater do valor a ser restituído em razão do descumprimento do contrato o valor de bem ou serviço não entregue ao contratante nem usufruído por este. (Ap, 82244/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 25/09/2013, Data da publicação no DJE 30/09/2013).

Já quanto à existência do dano moral a situação retrata não um mero aborrecimento, mas sim uma frustação, que representa o retardamento do sonho da casa própria, privilégio de poucos brasileiros e, via de regra, alcançado com muito esforço e renúncia.

Ademais a angústia e o sofrimento experimentados pelos

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apelados ao constatar o atraso na entrega da obra e, o que é pior, que não havia nenhuma previsão de sua conclusão, tendo em vista ter extrapolado em muito a prorrogação de 120 (cento e vinte) dias.

Essa violação ao contrato exorbita o aborrecimento normal do cotidiano e repercute na dignidade humana, especificamente no direito constitucional à moradia.

Nesse sentido é a jurisprudênciado STJ, in verbis:

“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA PRÉ-FABRICADA. AUSÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (...) - Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, tal entendimento, todavia, deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível extrair consequências bastante sérias de cunho psicológico, que são resultado direto do inadimplemento culposo. - No presente processo, o pedido de compensação por danos morais declinado pela recorrente não tem como causa o simples inadimplemento contratual, mas também do fato de a recorrida ter fechado suas instalações no local da contratação (Estado do Rio de Janeiro) sem lhe dar quaisquer explicações a respeito de seu novo endereço e/ou da não construção do imóvel. - Essa particularidade é relevante, pois, após a recorrente ter frustrado o seu direito de moradia, pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de casa pré-moldada,

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o descaso da recorrida agravou a situação de angústia da recorrente. -conduta da recorrida violou, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana , pois o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. - Diante dessas circunstâncias que evolveram o inadimplemento contratual, é de se reconhecer, excepcionalmente, a ocorrência de danos morais . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp 1.025.665/RJ, Rela. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma. J. 09/04/2010 – destaquei).

Os autores/apelados interpuseram recurso adesivo , pedindo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao argumento de que foram fixados abaixo do razoável, merecendo reforma, para valores mais justos.

Para o arbitramento que compete ao julgador, há de se observar bom senso e moderação ( CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine.

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA -ILEGALIDADE - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA QUANTIA - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO - RAZOABILIDADE.

cobrança pública, e vexatória, causando situação de constrangimento e intimidação para o devedor é suficiente para a configuração do dano moral. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter compensatório para a vítima, punitivo para o causador do dano e compensatório para a sociedade". (TJMG, Processo, 1.0313.05.168056-6/001,

Relator: Desembargador,ValdezLeite Machado, DJ, 21/5/2007)

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Assim, entendo que o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano verificado e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita, evitando que ele volte a violar o direito à honra e à imagem de outrem.

Sendo certo que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, este também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano ou causar humilhação.

Neste sentido:

“APELAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização deve mostrar-se suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita, mas não tão elevado de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0672.11.027113-3/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2013, publicação da sumula em 11/04/2013) (grifei)

Desta forma, em vista do sofrimento, angústia sofrida pelos autores/apelados, tem-se que o valor fixado na sentença está satisfatório para uma indenização plausívelse comparado ao dano sofrido.

Assim, no que se refere ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, embora inexistam parâmetros legais, é de se dizer que este deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa.

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Deve revelar-se ajustado ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida.

Nesse contexto, há que se ter em mente, para fixação da indenização o princípio da razoabilidade e da parcimônia, mesmo que a vítima da ofensa não se satisfaça com a quantia arbitrada, por outra via, não se pode perder de vista às possibilidadesdas partes e o enriquecimento ilícito.

Assim, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixada na sentença monocrática é suficiente, razoável e necessária à repreensão da conduta da ré, ora apelante, tendo em vista os argumentos expendidos.

Posto isso, conheço dos recursos de apelação e adesivo, porém desprovejo-os, a fim de manter a r. sentença atacada incólume.

É como voto.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOÃO FERREIRA FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Relator), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (Revisor) e DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS (Vogal), proferiu a seguinte

decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 2 de setembro de 2014.

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DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS - RELATOR

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